Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Junho de 2018

28/10/2014. Constatado que o credor ajuizou o cumprimento de sentença no dia 23/10/2014 tem-se que a sua pretensão não foi atingida pela prescrição quinquenal, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. c) Da suspensão do trâmite processual É indevida a suspensão do feito pelo determinado nos RE626307 e RE591797, conforme pretende o impugnante, posto que nas próprias decisões acima referidas foram excetuados os processos em fase de execução definitiva, que é o caso dos autos, razão pela qual indefiro a suspensão do trâmite processual. d) Da carência de ação O executado/impugnante alega incompetência do Juízo e falta de interesse de agir do impugnado, fundamentando que a eficácia do título executado estaria limitada à jurisdição do tribunal competente para julgar o seu recurso ordinário, de modo que estaria a eficácia erga omnes da sentença executada adstrita aos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão, qual seja o território de São Paulo, no qual não reside o exequente. Ora, como já examinado acima, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendose ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Em ação civil coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, relativos a janeiro de 1989 (Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9). Conforme a orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, a abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ. AgRg no AREsp n. 420.949/PR, QUARTA TURMA, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/8/2014, DJe 26/8/2014) Por tais razões, rejeito também a preliminar de carência de ação. É válido ressaltar, a propósito, que o próprio Banco do Brasil, na exceção de incompetência que manejou, arguiu a incompetência da Justiça do Estado de São Paulo, ao argumento que a decisão teria efeito erga omenes, afirmando que a execução do julgado poderia ser feita em todo o território nacional, por isso a ação deveria ser proposta em Brasília-DF, lugar de sua sede. Suas palavras foram assim relatadas pelo juiz prolator da decisão que resolveu a exceção (f.96) : Banco do Brasil S/A apresenta exceção de incompetência nos autos da ação civil pública que lhe move o IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO QUE o Foro Competente para ser proposta a ação é o do Distrito Federal, pois a ação abrange todos os poupadores; que trata-se de abrangência nacional, pois o excipiente possui agências em todo o território nacional; que deve ser obedecido o art. Do Código de Processo Civil, pois como se trata de pessoa jurídica, é em sua sede que a ação deve ser distribuída e o Banco do Brasil S/A está sediado no Distrito Federal; que pretende seja o processo remetido ao Juízo de Direito do Distrito Federal. (grifo meu) Esse argumento do Banco do Brasil foi plenamente acolhido pela Justiça do Estado de São Paulo, sendo por esse motivo dado provimento à exceção de incompetência e remetidos os autos à Justiça do Distrito Federal. Assim, a questão relativa à eficácia do título já foi apreciada e decidida quando do julgamento da exceção de incompetência, bem como acatada a competência pela Justiça Distrital. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do juízo e falta de interesse de agir. Passo ao exame do mérito da impugnação. Insurge-se o impugnante quanto ao valor total indicado pelo exequente como valor da condenação, alegando que houve excesso de execução, argumentando que: Os parâmetros da sentença não teriam sido obedecido, por: - não serem contabilizados os rendimentos pagos no período do Plano Verão; - indevida atualização do montante do débito desde a data dos expurgos do Plano Verão, até a data da propositura da demanda; - incorreta conversão da moeda desde os expurgos até a moeda atual; -aplicação incorreta dos juros de mora, deveriam ser contados da data da citação para o cumprimento de sentença, não da citação para a ação de conhecimento; - indevida incidência de juros remuneratórios, a uma por não serem previstos na sentença e a duas por ter ocorrido a prescrição em três anos. Execução garantida pelo depósito judicial do total da execução, tempestivamente, pelo executado, conforme comprovante de fls. 168, razão pela qual deixo de condena-lo na multa de 10% e honorários advocatícios de 10% referente à fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, vejo que a parte impugnante ao alegar excesso de execução na sua impugnação ao cumprimento de sentença e declara, de imediato, o valor que entende correto, qual seja, de R$ 3.862,04 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), cumprindo sua obrigação, na conformidade com o disposto no § 5º do art. 525 do CPC. 1 - Quanto à alegada ausência de contabilização dos rendimentos pagos no período do plano entendo que se equivoca o impugnante nesse aspecto, pois a decisão exequenda não exige nem comporta tal cálculo. É que, no exame do pedido proposto pelo IDEC, foi verificado tão somente que uma parte dos ganhos do investimento de cada poupador foi perdida quando da incorreta interpretação da legislação pertinente, pelo banco executado (gerando perda de 42,72%), fazendo com que cada um dos poupadores perdesse determinada importância em dinheiro. E é justamente essa importância em dinheiro que deve ser devolvida hoje, desde a data da perda, com as correções e juros previstos no contrato de poupança, além dos juros de mora devidos a partir da citação para a ação civil pública. Note-se que os rendimentos pagos ou creditados pelo banco réu desde fevereiro de 1989 até quando do encerramento de cada conta poupança incidiram apenas sobre o saldo remanescente de cada conta, subtraída a mencionada perda. Não há, portanto, qualquer relação da perda monetária de cada poupador com os rendimentos aplicados posteriormente aos saldos de caderneta de poupança, motivo pelo qual rejeito esse argumento. 2 - no que diz respeito à alegada irregularidade na atualização do débito desde o expurgo, igualmente não pode prosperar. É que embora a sentença de mérito não tenha estabelecido a necessidade de correção do valor do débito tal necessidade decorre de"imperativo econômico, ético e jurídico, destinado a manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei específica autorizativa", nas palavras do Ministro Sálvio de Figueiredo, quando do julgamento do Resp. 43.055-SP, mencionado pelo juiz que editou a sentença em execução (f. 110). Por outro lado, havia entre as partes um contrato de depósito em poupança, sendo utilizado o índice de remuneração da poupança nos cálculos elaborados por ambas as partes, quando da confecção de suas planilhas, conforme se observa a f. 28, 32, 216 e 220, sendo tal fator incontroverso. Pelo exposto, improcedente a alegação de invalidade de incidência de atualização monetária. 3 - ao arguir a incorreta conversão da moeda à época dos expurgos o impugnante não especificou em que consistia a incorreção, de modo que fica inviabilizado o exame dessa arguição, devendo o contador a ser nomeado pelo Juízo proceder a correção de eventuais erros, havidos na conversão da moeda, desde a data do expurgo, nos termos da sentença exequenda. 4 - não assiste razão ao impugnante ao rejeitar a exigência de juros de mora desde a citação para o processo de conhecimento. É certo que havia decisões no próprio STJ, que entendiam que os juros de mora deveriam ser contados e só poderiam ser exigidos a partir da citação para a ação de liquidação ou de cumprimento de sentença, entendimento esse que sucumbiu com o julgamento do REsp.370.899 SP, que resolveu a controvérsia, conforme adiante copiado. RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899 - SP (2013/0053551-7) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO (S) RECORRIDO : JOAQUIM DINIZ CORREA NETTO EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de