Página 529 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Junho de 2018

direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar a questão de ordem quanto à devolução do feito para julgamento na Segunda Seção. No mérito, também por maioria, conhecer do recurso especial e negarlhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Quanto à questão de ordem, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Og Fernandes e Raul Araújo votaram pela sua rejeição. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Og Fernandes, Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. Brasília, 21 de maio de 2014 (Data do Julgamento) Ministro FELIX FISCHER Presidente Ministro SIDNEI BENETI Relator Como se observa, do texto do julgado, o Relator destruiu a alegada interpretação divergente do artigo 219 do CPC de 1973, já suscitada pelo recorrente Banco do Brasil, no mencionado Recurso Especial, pelo que seja ilegítimo repetir tal alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, expôs S. Exa. o Ministro Sidnei Beneti que "É preciso atentar a que na Ação Civil Pública, visando à composição de lide de diretos homogêneos, também ocorre válida citação, como em todo e qualquer processo, da qual resulta, como é da congruência dos institutos jurídicos, a concreta constituição em mora, que só pode ser relativa a todos os interessados consorciados no mesmo interesse homogêneo, não havendo dispositivo legal nenhum que excepcione essa constituição em mora, derivada do inequívoco conhecimento da pretensão formulada coletivamente em prol de todos os beneficiários. Não é congruente a interpretação de instrumento processual, instituído em prol da facilitação de restabelecimento de direito lesado, exatamente em seu detrimento, fazendo-se"tabula rasa"do julgamento que o favorece, no relevante efeito de concretização do direito, interpretação essa visando a produzir frustração oblíqua, via imposição, que não está na lei, de obrigação ao lesado, cujo direito foi reconhecido coletivamente, de ter de acionar individualmente para a satisfação de seu direito - livrando o autor da lesão do excelente meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação, que é a fluência de juros decorrentes do quanto demorar a não satisfação do direito alheio. O entendimento adotado pelo Tribunal Estadual afigura-se correto. O fato de a sentença, cujo cumprimento se realiza, haver sido proferida em sede

de ação coletiva não altera o termo inicial da incidência dos juros de mora.........." Rejeito, pois, a oposição à cobrança de juros de mora, da forma como calculada pelo exequente, a partir da citação para a ação civil pública. 5 - no tocante à cobrança indevida de juros remuneratórios, assiste razão ao impugnante posto que essa verba não estava prevista na sentença de mérito e não podia ser exigida. Assim decidiu a respeito o STJ em recurso representativo de controvérsia: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015) Assim, inócua a discussão sobre prescrição dos juros remuneratórios, questão prejudicial que deve ser analisada em eventual ação própria de iniciativa de cada poupador. Isto posto, dou provimento á impugnação, neste particular, para excluir da conta do débito a parcela acrescentada pelo credor, referente a juros remuneratórios. Encerrada a análise das alegações do impugnante, passo a verificar a regularidade das planilhas trazidas aos autos pelas partes, oportunidade que constato as seguintes irregularidades no cálculo do credor, além daquelas já apontadas pelas partes: Inclusão indevida de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o débito, posto que tais honorários são devidos aos advogados do IDEC, autor da ação civil pública, não aos advogados dos poupadores em sede de cumprimento de sentença. Vejo também, que para a apuração do valor da perda ocorrida no mês de fevereiro de 1989 o exequente computou sobre o saldo em conta poupança a incidência de um acréscimo de 43,43%, quando foi estipulado na decisão proferida pelo STJ, que deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo banco réu, o percentual de 42,72% como total das perdas, tudo conforme certidão de inteiro teor de f. 65, sendo esse o único acréscimo que consta do título. Isto posto, com fundamento no artigo 524, § 1º do CPC, determino a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais; determino também a adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo de cada caderneta de poupança, em fevereiro de 1989, para quantificação do valor da perda naquele mês, por ser de direito. Examinando os cálculos efetuados pelo executado noto as seguintes irregularidades: embora não tenha externado sua intenção no corpo da impugnação, o banco executado, ao elaborar sua planilha de cálculo do débito, fez constar subtração indevida do percentual aplicado pela instituição financeira para remuneração e correção dos saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, deduzindo do montante estabelecido na Decisão do STJ o índice de reajuste de 22,97% aplicado pela instituição financeira em fevereiro de 1989. Com esse equívoco, o montante do débito teve substancial redução no valor inicial, com repercussão importante no resultado final. Para a correta compreensão do alcance da decisão do Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e, depois, do STJ é necessário fazer um cotejo entre o enunciado do pedido inicial da ação de conhecimento e a decisão final do juízo de primeira instância. Em 16 de fevereiro de 1989 foi publicada a Medida Provisória nº 32/1989, que entre outras providências, determinava que no mês de fevereiro daquele ano os saldos das cadernetas de poupança seriam atualizados com base no rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Diante disso, o Banco do Brasil, verificado o rendimento da LFT no mês de janeiro de 1989, fez atualização dos saldos de caderneta de poupança no equivalente a 22,97%. Na exposição dos motivos e razões do pedido, o IDEC fez consignar que foram desrespeitadas as regras que regulavam o contrato bancário celebrado entre os poupadores e o banco. Ponderou que a norma publicada no dia 16 de fevereiro de 1989 não deveria ser aplicada retroativamente, de modo a afetar o ato jurídico perfeito, qual seja, o contrato vigente entre as partes, e que sua aplicação só seria aceitável a partir de sua publicação. Argumentou que o cálculo de atualização dos saldos da caderneta de poupança era feito considerando-se a média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência (Dec. Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, artigo 19). Assim, quando da edição da Medida Provisória nº 32 os parâmetros de cálculo dos rendimentos da caderneta de poupança para o mês de fevereiro daquele ano de 1989 já estavam definidos e constituíam direito adquirido dos poupadores, não podendo a lei nova lhes subtrair esse direito. Com esse raciocínio, sendo apurada a inflação de 70,28% entre a segunda quinzena de janeiro e final da primeira quinzena de fevereiro de 1989, os rendimentos da caderneta de poupança naquele mês deveriam alcançar os 71,13%, referentes à perda da inflação mais juros. Com a adoção pelo banco dos novos critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, foi dado um reajuste de 22,97% sobre os saldos da caderneta de poupança, quando, pela visão do IDEC, deveria ter sido aplicado o percentual de 71,13%, gerando para o poupador uma perda de 48,16%. Esses argumentos do IDEC foram acatados pelo juiz de primeiro grau, que concedeu a inclusão do índice de 48,16% no cálculo do reajuste dos valores depositados em contas de poupança existentes em janeiro de 1989 e até o advento da Medida Provisória nº 32, sendo a sentença confirmada pelo TJDF (f. 112). Em sede de Recurso Especial o STJ reduziu o percentual de reajuste para 42,72% (f.114/115), com a decisão monocrática a seguir copiada. RECURSO ESPECIAL Nº 327.200 - DF (2001/0061133-8) RELATOR : MINISTRO ANTÔNIO DE