Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2018

arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, Apelado, intimado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido prazo para manifestações nestes termos, subam à E. Instância Superior, com nossas homenagens. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), MARCELO DA SILVA MUNIZ (OAB 277090/SP)

Processo 1001382-56.2017.8.26.0247 - Mandado de Segurança - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - Benedito Ferreira de Araujo - Benedito Ferreira de Araujo - Vistos.1. Fls. 46/51: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante (fls. 46/51) contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar (fls. 41/42). Sustenta o embargante que o decisum padece de omissão, visto que proferido sem observância do periculum in mora indicado na petição inicial, qual seja, o controle social da administração pública. Requer, assim, sejam os aclaratórios conhecidos e acolhidos para sanar o vício apontado.É o relatório. Fundamento e decido. Conheço do recurso, na medida em que manifestamente tempestivo (art. 1.023 do CPC). No mérito, rejeito os embargos declaratórios apresentados pelo impetrante.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.No caso, inexistem quaisquer dos vícios acima elencados.Como pontuado na decisão embargada, o impetrante não indicou nenhum dano efetivo que eventual demora na prestação da tutela jurisdicional definitiva poderia lhe acarretar.Nesse contexto, o único dano indicado estaria relacionado ao prejuízo no “controle social da administração”, conceito vago, não amparado por nenhuma prova documental idônea.Note-se que a petição inicial foi instruída tão-somente com os pedidos das informações requeridas junto à impetrada (fls. 11/38).Pretende o embargante obter, na realidade, a alteração do que já foi decidido, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. Se entende incorreto o entendimento adotado por este juízo, poderá fazer uso dos recursos cabíveis às instâncias superiores.Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração.2. Fls. 55/59: Por não vislumbrar qualquer indício de que haja preterição nas publicações como alegado e cumprimento dos atos do presente feito, deixo de adotar o procedimento previsto no art. 153, § 4º, do CPC.3. Cumpra-se a zelosa serventia o item 3 da decisão retro (fl. 42).4. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BENEDITO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 71837/ SP)

Processo 1001399-29.2016.8.26.0247 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Helane Santos Neto Moura - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - Tendo em vista a nova Sistemática