Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2018

EXECTDO : R.A.M.

VARA:3ª VARA

PROCESSO :1002738-92.2018.8.26.0266

CLASSE :DIVÓRCIO LITIGIOSO

REQTE : R.A.S.

ADVOGADO : 361250/SP - Patricia Carla Chaguri

REQDA : A.N.S.

VARA:3ª VARA

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ALEXANDRE RODRIGUES COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0622/2018

Processo 0000417-04.2018.8.26.0266 (processo principal 1005013-82.2016.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Maria Gorette de Souza Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - VISTOS. JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC (“Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.”) Desde logo, DEFIRO o levantamento da verba depositada à fl. 66/67 em favor da parte credora, nos termos pretendidos no r. petitório.HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), JEFFERSON RODRIGUES STORTINI (OAB 320676/SP)

Processo 0001536-97.2018.8.26.0266 (processo principal 3001581-26.2013.8.26.0266) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - VANDA TAVARES - MARCELO DE ARRUDA - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 71, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP), ELISANGELA CRISTINA DA SILVA MARCONDES (OAB 193846/SP)

Processo 0002008-98.2018.8.26.0266 (processo principal 0004017-82.2008.8.26.0266) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Marco Antonio Domenici Maida - Marco Antonio Domenici Maida - VISTOS...Cumprido o item II de fl. 100, cite-se o polo devedor, conforme deliberado às fls. 96/97. - ADV: MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA (OAB 86160/ SP), SANTINO OLIVA (OAB 211875/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

Processo 0002012-38.2018.8.26.0266 (processo principal 0010267-24.2014.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - JOSE CARLOS CARDOSO - LUCIMARA MATEOS E SILVA - Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da ação, tendo em vista a certidão da serventia de fls. 32. - ADV: LUCCAS BERNACCHIO GISSONI (OAB 376470/SP), MARIA ARMANDA GOMES BERNACCHIO (OAB 65896/SP), SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA (OAB 232295/SP)

Processo 1000324-92.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - Seguro - SLV LOCAÇÕES LTDA EPP - BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIA DE SEGUROS - VISTOS EM SANEADOR.I) Impõem-se, no momento, decisão quanto às questões processuais pendentes e determinação de produção de prova (art. 357 do NCPC).II) Não há preliminares a serem apreciadas. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Novo Código de Processo Civil. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.III) Para solucionar tal controvérsia, defiro a produção de prova oral - oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré - representante.E, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2018, às 15h00min. Intimem-se as partes, devendo o requerido o ser pessoalmente, considerando o pedido expresso para a colheita de seus depoimento pessoal, que será feito por meio de representante legal. Fixo o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas devidas pela parte autora, para efetivação da intimação pessoal da ré, sob pena de preclusão.Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de dez para cada parte, limitada a três para prova de cada fato (artigo 357, § 6º do NCPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC:”Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§ 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha.§ 4oA intimação será feita pela via judicial quando:I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo;II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.§ 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.”Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato. Expedida a carta precatória, intime-se a parte que a arrolou para que comprove, no prazo de cinco dias, a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado.I-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RAFAEL FELIX