Página 4102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

observância desse requisito para que a fiança e a garantia hipotecária sejam prestadas. Inteligência dos arts. 1.481 e seguintes e 761, do Código Civil de 1916. 7. As obrigações de Maria da Conceição perduraram mesmo após o seu falecimento em 08/03/1998, devendo ser suportadas por seus sucessores, tal como pactuado na escritura pública que constituiu a garantia hipotecária.

8. As obrigações de Maria da Conceição, na qualidade de .

dador hipotecante, devem se limitar ao período de 10 (dez) anos, tal como pactuado pelas partes. Assim, a escritura pública foi firmada em 27/04/1993, devendo o espólio de Maria da Conceição responder pela garantia hipotecária até 27/04/2003.

9. As cláusulas contratuais que impõem a aquisição de quantidade mínima de combustível e que determina exclusividade no fornecimento, não padecem de abusividade. Precedentes deste E. Tribunal.

10. Descumprimento contratual pelos apelantes, que .

violaram as cláusulas de exclusividade na aquisição do combustível e de aquisição de quantidade mínima, ao comprar combustível de distribuidoras diversas, sendo descabida a invocação à exceção de contrato não cumprido.

11. Cabimento da redução do montante das perdas e danos, em razão do cumprimento parcial do contrato. Aplicação do art. 924, do Código Civil de 1916. Recursos providos em parte."(e-STJ fl. 1.071/1.072).

Opostos embargos de declaração pela parte aqui agravante, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 1.099/1.105).

Em sede de recurso especial, a recorrente aponta o malferimento do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil/2015 alegando: (i) contradição" uma vez que, embora houvesse imposição de redução valor da multa contratual, foi indicado, pelo referido julgado, que deveria ser obedecido, no seu cálculo, exatamente o mesmo critério contido no instrumento contratual celebrado pelas partes e constante do pedido formulado pela ora recorrente na petição inicial "e obscuridade" já que não havia no V. Acórdão em questão nenhuma indicação dos parâmetros pelos quais se daria a eventual redução do montante dessa indenização por perdas e danos. "(e-STJ fls. 1.115/1.116); e (ii) omissão e obscuridade do Tribunal local" ao não analisar a questão à luz da manifesta ocorrência do vencimento antecipado da garantia hipotecária durante o seu prazo de vigência e nem determinar o que exatamente significava a limitação por ele expressa "(e-STJ fl. 1117).

Contrarrazões de RENATO CERQUEIRA CÉSAR E OUTRA às e-STJ fls. 1126/1130.

Contrarrazões de CESAR E CIA LTDA às e-STJ fls. 1135/1140.

Em suas razões do agravo em recurso especial, a empresa agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 1198/1210).

É o relatório.