Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Junho de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Forte nas razões expendidas no julgamento da AC n 0600209-81/RJ e com base no § 6º do art. 36 do RI/TSE, nego seguimento à presente ação cautelar, determinando a comunicação desta decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. (Fls. 1127-1129 - grifei)

Desse modo, não vislumbrada a agitada plausibilidade da pretensão recursal, resta inviabilizada a concessão da liminar prevista no art. 26-C da Lei nº 64/90.

De igual forma, não vislumbro, ao menos nesse juízo de delibação superficial, a aparente plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Por outro lado, o agravante não se desincumbiu de demonstrar, especificamente, o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Resta, portanto, inviabilizada a concessão da liminar prevista no art. 26-C da Lei nº 64/90.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da inelegibilidade.

Publique-se.

Após, à PGE para emissão de parecer.

Brasília, 5 de junho de 2018.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Relator

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Resolução

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 160/2018

RESOLUÇÃO Nº 23.569

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600238-34.2018.6.00.0000 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Luiz Fux

Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Ementa:

Inclui os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 2º da Resolução-TSE nº 20.593, de 4 de abril de 2000.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, combinado com o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Incluir os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 2º da Resolução-TSE nº 20.593, de 4 de abril de 2000, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

(...)

§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à realização de novas eleições para os cargos de governador e vicegovernador dos estados, observados os seguintes limites remuneratórios:

I - no mês fixado para o prazo final do registro de candidatura: 12 (doze) sessões;

II - até noventa dias depois das eleições suplementares: 15 (quinze) sessões.

§ 6º Definidas as datas das novas eleições para os cargos de governador e vice-governador dos estados, o presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral solicitará ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral os valores necessários para o pagamento da gratificação de presença dos seus membros e substitutos por sessão jurisdicional a que compareçam.