Página 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Junho de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

épermitida a redução de prazos de natureza processual que envolvam as garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal".

Por fim, anote-se que, por se tratar de eleição, os prazos são peremptórios, contínuos e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

São estas ás informações que tenho a prestar, mas permaneço àdisposição para o que se fizer necessário.

[...]

Também não impressiona o argumento de que a prefeita e o vice-prefeito renunciaram aos cargos, impondo a dupla vacância com a finalidade de compelir a realização de novo pleito, o que evidenciaria conduta fraudulenta, considerando que os feitos de Santa Luzia/MG já estariam pautados nesta Corte Superior.

Ressalto que tal fato não se presume e o ato dos mandatários renunciantes tem natureza unilateral. Além disso, o contexto revela que os candidatos eleitos foram cassados pelas instâncias ordinárias em diversos feitos (duas ações de investigação judicial eleitoral fundadas no art. 22 da LC 64/90, uma representação por conduta vedada, uma ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 30-A da Lei 9.504/97 e uma ação de impugnação de mandato eletivo), estando o presidente da Câmara há meses no exercício da chefia do Poder Executivo.

Embora os recursos especiais tenham tido pauta de julgamento publicada, ressalto, em face do peticionamento sucedido em todos os feitos quanto às renúncias, que determinei a abertura de vistas nos recursos especiais, bem como que deve ser também examinada a prejudicialidade de todas as cautelares propostas.

Ademais, não vislumbro desacerto do Tribunal de origem quanto àconvocação de novas eleições, de forma a dar rápida solução ao quadro político do município e afastar a instabilidade averiguada na localidade, reputando, inclusive, que o calendário definido pela Presidência do TSE para a realização de eleições suplementares tem como última data justamente o dia 24 de junho, em face da iminência do período referente ao pleito geral de 2018 que se avizinha.

O reclamante não pode, portanto, alegar que desconhecia a possibilidade de convocação de eleições para Santa Luzia/MG, uma vez que anteriormente e em face das demandas eleitorais, tinham sido convocadas eleições anteriores (Resolução TRE/MG 1.071/2018, de 5.2.2018, e inicialmente previstas para 8 de abril), que afinal foram suspensas.

De outra parte, quanto àalegação dos prazos muito diminutos para a realização de convenções partidárias, registro das candidaturas e para a propaganda eleitoral, ressalto que tal questão não écognoscível nos limites estreitos da presente reclamação, por questionar, especificamente, o conteúdo das disposições da resolução editada pelo TRE/MG.

Nada obstante e a título de obiter dictum, também não verifico, a princípio, ilegalidade para a mitigação dos prazos definidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, o que éadmitido pela jurisprudência. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. INSTRUÇÕES. MITIGAÇÃO DE PRAZOS. POSSIBILIDADE.

1. No caso da realização de novas eleições, épossível a mitigação de prazos relacionados a propaganda eleitoral, convenções partidárias e desincompatibilização, de forma a atender o disposto no art. 224 do Código Eleitoral.

[...]

4. Desprovimento.

(MS nº 57264, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.8.2011, grifo nosso.)

Assim, com vistas a adequar o processo eleitoral, o TRE reduziu os prazos previstos na situação averiguada, cuja excepcionalidade éreforçada, em face da última data disponível para a realização do pleito antes das eleições gerais. Caso o novo pleito não ocorra, poderá eventualmente ser postergado para o início do ano que vem, com eventual eleição de novo presidente de Câmara Municipal, que atualmente exerce a Chefia do Poder Executivo, a trazer mais indefinição no município, com o escoamento já averiguado do primeiro biênio do mandato municipal referente ao pleito de 2016.

Pelo exposto, nego seguimento àreclamação proposta pelo Diretório Municipal do Partido Podemos de Santa Luzia/MG, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Intime-se.

Ministro Admar Gonzaga

Relator

Processo 0600348-33.2018.6.00.0000

AÇÃO CAUTELAR (12061) - 0600348-33.2018.6.00.0000 - SIGILOSO RELATOR: MINISTRO ADMAR GONZAGA NETO