Página 76 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Junho de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 477-36.2016.6.13.0246 –CLASSE 32 –SANTA LUZIA –MINAS GERAIS

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Recorrente: Roseli Ferreira Pimentel

Advogados: José Sad Júnior –OAB: 65791/MG e outros

Recorrente: Fernando César de Almeida Nunes Resende Vieira

Advogados: Tarso Duarte de Tassis –OAB: 84545/MG e outros

Recorrida: Coligação Somos Todos Santa Luzia

Advogados: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro –OAB: 25341/DF e outros

AÇÃO CAUTELAR Nº 0602705-20.2017.6.00.0000 –CLASSE 12061 –SANTA LUZIA –MINAS GERAIS (Processo eletrônico)

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Autora: Roseli Ferreira Pimentel

Advogados: José Sad Júnior –OAB: 65791/MG e outros

Autor: Fernando César de Almeida Nunes Resende Vieira

Advogados: Tarso Duarte de Tassis –OAB: 84545/MG e outros

Ré: Coligação Somos Todos Santa Luzia

Advogado: Breno Alves Paulino –OAB: 118400/MG

DESPACHO

Roseli Ferreira Pimentel e Fernando César de Almeida Nunes Resende Vieira –respectivamente, prefeita e vice-prefeito eleitos do Município de Santa Luzia/MG –interpuseram recurso especial (fls. 260-287) em face do acórdão proferido pelo TRE/MG (fls. 170-202) que, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso apenas para, mantida a cassação do registro de suas candidaturas, excluir a declaração de inelegibilidade do segundo recorrente e determinar a convocação de novas eleições majoritárias, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.

Nos autos da Ação Cautelar 0602705-20, deferi, em caráter excepcional, em 22.6.2017, o pedido de liminar pleiteada por Roseli Ferreira Pimentel e Fernando César de Almeida Nunes Resende Vieira, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial 477-36 e determinar a sustação da execução dos acórdãos regionais até a apreciação do recurso especial no âmbito deste Tribunal Superior e, em consequência, que os autores permanecessem no exercício dos mandatos de prefeito e de vice-prefeito de Santa Luzia/MG ou, caso já tenham sido afastados, sejam reconduzidos.

Ocorre que a recorrente Roseli Ferreira Pimentel apresentou petição, às fls. 510-512 do Recurso Especial 477-36 e por meio do documento 262.610 na AC 0602705-20, na qual informa a sua renúncia, em caráter irretratável, àchefia do Poder Executivo do Município de Santa Luzia/MG, ocorrida em 24.5.2018.

Ressalta que o vice-prefeito, Senhor Fernando César de Almeida Nunes Resende Vieira, já havia renunciado ao seu mandato em 19.4.2018.

Ao final, requer a valoração do fato superveniente ora apresentado, no ensejo do julgamento da ação cautelar e do recurso especial, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil.

De outra parte, em consulta ao sítio do TRE/MG, há a informação de que as eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice no Município de Santa Luzia foram marcadas para o dia 24 de junho do corrente ano, em razão da dupla vacância decorrente das renúncias da titular e do vice, sucedidas no Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei Orgânica do Município, tendo sucedido a aprovação das instruções que regularão o indigitado pleito suplementar na localidade.

Diante desse contexto superveniente, determino a intimação da recorrida, Coligação Somos Todos Santa Luzia, para que se manifeste, tanto no âmbito do recurso especial como da ação cautelar, no prazo de 24 horas, acerca dos fatos novos indicados, nos termos do art. 933 do Código de Processo Civil, sobretudo quanto ao prejuízo, ao menos, do feito cautelar proposto.

Publique-se. Intime-se.