Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 7 de Junho de 2018

RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 434/2018

Altera dispositivos da Resolução TRE/SP nº 430/2018 e atualiza o calendário eleitoral para a realização de eleição suplementar direta para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Santa Cruz das Palmeiras pertencente à circunscrição da 39ª Zona Eleitoral de Casa Branca.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 30, incisos IV, XVI e XVII, e 224 do Código Eleitoral, e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Ministro Relator da Ação Cautelar nº 0600459-17.2018.6.00.0000, em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral – TSE, determinando a suspensão da eleição no Município de Santa Cruz das Palmeiras marcada para 3 de junho de 2018 e posterior reconsideração restabelecendo os efeitos da Resolução TRE/SP n.º 430/2018; CONSIDERANDO que a Resolução TRE/SP nº 430/2018 produziu efeitos até a efeitiva suspensão do processo eleitoral em referência;

CONSIDERANDO o disposto no art. 167 da Resolução TSE nº 23.456/2015;

CONSIDERANDO o § 2º, art. 1º da Resolução TSE nº 23.472/2015 e o que estabelece a Portaria TSE nº 796/2017, com a alteração promovida pela Portaria TSE n.º 410/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os dispositivos da Resolução Nº. 430/2018, abaixo arrolados, bem como o respectivo Calendário Eleitoral, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Designar o dia 24 de junho de 2018 para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Santa Cruz das Palmeiras.

(...)

Art. 3º Estarão aptos a votar na eleição suplementar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral no Município de Santa Cruz das Palmeiras até o dia 24 de janeiro de 2018.

(...)

Art. 5º A partir de 4 de maio até 28 de junho de 2018, o Cartório da 39 ª Zona Eleitoral funcionará das 12 às 19 horas nos dias úteis, e das 13 às 19 horas aos sábados, domingos e feriados, ressalvado o período entre 17 de maio e 5 de junho, relativo à suspensão do processo eleitoral.

(...)

Art. 7º As mesas receptoras de votos serão constituídas por quatro integrantes, sendo um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários e um Secretário, a serem convocados e nomeados pelo Juiz Eleitoral até 06 de junho de 2018.

Parágrafo único. É facultada a nomeação de eleitores para apoio logístico, em número e pelo período necessário, observado o limite de 5 dias, para atuarem como auxiliares dos trabalhos eleitorais e cumprirem outras atribuições a critério do Juiz Eleitoral. Art. 8º O Juiz Presidente da Junta Eleitoral fica autorizado a nomear os membros e demais componentes da Junta Eleitoral, publicando-se o respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico até o dia 14 de junho de 2018.

(...)

Art. 10. (...)

§ 1º O eleitor que deixar de votar por não se encontrar em seu domicílio eleitoral poderá justificar sua ausência até 23 de agosto de 2018, por meio de requerimento formulado perante a zona eleitoral em que se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

(...)

Art. 19. A data da diplomação do Prefeito e do Vice-prefeito eleitos será fixada em ato próprio pelo Juiz Eleitoral, obedecido o prazo limite de 27 de julho de 2018.”

Art. 2º. Os prazos processuais em curso durante o período de suspensão do processo eleitoral entre 17 de maio e 5 de junho de 2018, serão retomados a partir de 6 de junho de 2018.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação em sessão.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, aos cinco dias do mês de junho de 2018.

(a) Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin - Presidente

(a) Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior - Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

(a) Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

(a) Juíza Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi

(a) Juiz Marcelo Coutinho Gordo

(a) Juiz Manuel Pacheco Dias Marcelino

(a) Juiz Marcus Elidius

CALENDÁRIO ELEITORAL

Eleições Suplementares de 24 de junho de 2018

DEZEMBRO DE 2017

3 de dezembro – segunda-feira

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das Eleições Suplementares do Município de Santa Cruz das Palmeiras devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº. 9.504/97, art. 4º)

2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Santa Cruz das Palmeiras nas Eleições Suplementares devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde ue o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº. 9.504/97, art. , caput).