Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
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§ 1º A base de dados para a apuração dos preços de mercado mencionados no caput deste artigo será composta pelas operações definitivas realizadas no mercado secundário, registradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para todos os vencimentos de LTN e NTN-F disponíveis.

§ 2º Serão excluídas da base de dados, segundo critérios do Banco Central do Brasil:

I - as LTN e NTN-F de determinada data de vencimento que sistematicamente não forem negociadas no mercado secundário; e

II - as operações realizadas com preços irrazoavelmente divergentes do preço médio de mercado.

§ 3º Caso não seja possível estimar adequadamente o preço de LTN ou NTN-F de um ou mais vencimentos, por não haver, a critério do Banco Central do Brasil, negociações suficientes no mercado secundário, serão utilizados preços indicativos que tenham ampla aceitação como referência de preços no mercado financeiro nacional.

§ 4º Na eventual impossibilidade da estimação mencionada no caput deste artigo, inclusive em virtude de insuficiência de informações sobre negociações no mercado secundário e, simultaneamente, ausência dos preços indicativos mencionados no § 3º, poderão ser adotados parâmetros estimados com base nos dados do dia útil imediatamente anterior.

Art. 6º Os componentes FP, FA, Jm e FII, aplicados a cada contrato, serão mantidos constantes durante toda a vigência da operação de crédito rural.

Art. 7º O Banco Central do Brasil, nos termos do inciso I do art. da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, deverá divulgar a taxa FII no último dia útil do mês de abril de cada ano, para vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente.

Art. 8º As taxas de juros vigentes entre 1º de julho de 2018 e 30 de junho de 2019, excepcionalmente, serão definidas utilizando para o cálculo da FII preços indicativos que tenham ampla aceitação como referência de preços no mercado financeiro nacional.

Art. 9º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.665, DE 6 DE JUNHO DE 2018

Ajusta normas a serem aplicadas, a partir de 1º de julho de 2018, às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10, e as normas do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de abril de 2018, de acordo com os arts. , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e com o § 3º do art. da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, resolveu:

Art. 1º A Seção 4 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"4-A - ..................................................................................... a) pequeno produtor: até R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais);

b) médio produtor: acima de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) até R$1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessenta mil reais);

........................................................................................" (NR) Art. 2º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"34 - ........................................................................................ a) com risco parcial da instituição financeira:

...................................................................................................

b) ..............................................................................................

................................................................................................... II - até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para investimento, podendo esse limite ser de até R$60.000,00 (sessenta mil reais) quando se tratar de financiamento de projetos de sistemas agroflorestais na forma do MCR 10-7-1cI." (NR)

"38 - .........................................................................................

...................................................................................................

b) .............................................................................................. I -de valor financiado de até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) quando se tratar de colheitadeira automotriz, e de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para os demais casos, observado o disposto no inciso II desta alínea; e

........................................................................................" (NR)

"39 - .........................................................................................

a) podem ser adquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração animal, adequados às condições rurais, inclusive caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros, caminhonetes de carga, reboques ou semirreboques, motocicletas adaptadas à atividade rural que constem da relação da SAF/MDA, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item, e, também, do CFI do BNDES, quando se tratar de caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros e reboques ou semirreboques;

........................................................................................"(NR)"40 - As instituições financeiras, mantidas suas responsabilidades, podem efetuar operações de qualquer modalidade, grupo ou linha de crédito do Pronaf por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou de cooperativas singulares de crédito, mediante mandato, desde que obedecida a metodologia do PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 20/3/2018, e atendidas as seguintes exigências:

........................................................................................" (NR) Art. 3º A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"1 - ...........................................................................................

................................................................................................... f) tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses de produção normal, que antecedem a solicitação da DAP, de até R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;

........................................................................................" (NR) Art. 4º A Seção 5 (Créditos de Investimento - Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"5 - ...........................................................................................

...................................................................................................

e) ..............................................................................................

................................................................................................... II - até 5 (cinco) anos para a aquisição de caminhonetes de carga e motocicletas adaptadas à atividade rural;

................................................................................................... g) fica vedado o financiamento de tratores quando relacionados aos itens de que trata a alínea c." (NR)

Art. 5º A Seção 7 (Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais - Pronaf Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"1 - ...........................................................................................

..................................................................................................

c) .............................................................................................. I - quando destinados exclusivamente para projetos de sistemas agroflorestais, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos A," A/C "e B: até R$60.000,00 (sessenta mil reais);

........................................................................................" (NR) Art. 6º A Seção 13 (Microcrédito Produtivo Rural - Grupo B) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"5 - Na operacionalização dos financiamentos do microcrédito produtivo rural, realizados entre as instituições financeiras e os beneficiários, quando adotada a metodologia de microcrédito preconizada pelo PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 20/3/2018, as instituições financeiras, mantidas suas

responsabilidades, podem atuar por mandato, por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e cooperativas de crédito, utilizando as fontes disponíveis e as condições financeiras estabelecidas para o microcrédito rural." (NR)

Art. 7º A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"11 - No ano agrícola 2018/2019, a instituição financeira poderá conceder, a beneficiários do Pronaf, créditos nas condições do Pronamp, de que trata o MCR 8-1, ao amparo de recursos controlados, de que trata o MCR 6-1-2, sem prejuízo de o mutuário continuar sendo beneficiário do Pronaf, observado que, no referido ano agrícola, o mutuário que contratar crédito ao amparo do Pronaf fica impedido de contratar crédito ao amparo do Pronamp e aquele que contratar crédito no Pronamp não poderá contratar crédito ao amparo do Pronaf." (NR)

Art. 8º A Seção 1-A (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 12 (Programas Especiais) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"6 - O valor do financiamento destinado a investimentos básicos e despesas acessórias, de que tratam as alíneas a e b do item 5, não pode exceder, por beneficiário, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do financiamento ou R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), o que for menor, observado, ainda, o limite de crédito de que trata a alínea b do item 1." (NR)

Art. 9º Fica revogada a alínea i do item 15 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.666, DE 6 DE JUNHO DE 2018

Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2018.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de maio de 2018, tendo em vista as disposições do art. , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 48 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, do art. da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e do art. 41, inciso II, alíneas a e e, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Introdução) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

"2 - ...........................................................................................

...................................................................................................

d) incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo e proteção do meio ambiente;

........................................................................................" (NR)

Art. 2º A Seção 4 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"4-A - .......................................................................................

...................................................................................................

b) médio produtor: acima de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

c) grande produtor: acima de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais)." (NR)

Art. 3º A Seção 2 (Orçamento, Plano e Projeto) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"9 - A instituição financeira pode exigir avaliação, vistoria prévia, medição de lavoura ou pastagem, exame de escrita, estudo de viabilidade, plano ou projeto sempre que julgar necessário." (NR)

Art. 4º A Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"11 - O pagamento dos seguintes serviços e produtos é de livre negociação entre o mutuário, ou grupo de mutuários, e o prestador/fornecedor do serviço e produto, sendo vedado o seu financiamento com recursos controlados do crédito rural, salvo quando houver expressa autorização na linha de crédito ou programa:

...................................................................................................

b) estudo técnico (plano ou projeto), avaliação, exame de escrita, perícia não vinculados ao Proagro e vistoria prévia;

........................................................................................" (NR)

"11-A - É obrigatória a apresentação de estudo técnico (plano ou projeto) para operações de custeio rural contratadas com adesão ao Proagro, admitido o financiamento do custo do estudo até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação." (NR)

"20 - Pode ser capitalizado na conta vinculada à operação, na data da exigibilidade, o custo do prêmio do seguro rural." (NR)

Art. 5º A Seção 5 (Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

"15 - Admite-se a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas ou sementes fiscalizadas ou certificadas, comprovadamente adquiridos até 180 (cento e oitenta dias) antes da formalização do crédito e destinados à lavoura financiada, desde que:

a) a nota fiscal seja apresentada no ato da contratação do crédito;

b) os produtos apresentados na nota fiscal sejam compatíveis com os empreendimentos financiados, inclusive quando uma mesma nota fiscal for apresentada para mais de um empreendimento ou orçamento." (NR)

Art. 6º A Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3 - ...........................................................................................

...................................................................................................

c) agrícola e pecuário: despesas de aquisição de insumos para a restauração e recuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente, inclusive controle de pragas e espécies invasoras, manutenção e condução de regeneração natural de espécies nativas e prevenção de incêndios." (NR)

"5-B - Respeitado o limite previsto no item 5, a partir de 1º/1/2019, o valor do crédito de custeio poderá ser ampliado em até 10% (dez por cento), desde que:

a) o valor adicional do crédito de custeio seja utilizado no financiamento de que trata a alínea c do item 3;

b) o plano ou projeto do financiamento de que trata a alínea a seja apresentado de forma separada do custeio para a atividade produtiva." (NR)

"11 - O financiamento de despesas de custeio da avicultura, da suinocultura e da piscicultura exploradas sob regime de integração, quando amparado em Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, deve observar que:

...................................................................................................

b) o crédito por integrado, por ano agrícola e em todo o SNCR, fica limitado a R$200.000,00 (duzentos mil reais) por atividade;

........................................................................................" (NR)

Art. 7º A Seção 3 (Créditos de Investimento) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações: