Página 444 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2018

deste Tribunal que, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa para manter a sentença condenatória emtodos os seus termos.

Opostos embargos infringentes pela defesa, a Quarta Seção Julgadora deles conheceu parcialmente, e, na parte conhecida, negou o seu provimento. Posteriormente, a defesa opôs embargos de declaração, rejeitados à unanimidade.

Alega-se, emsíntese, negativa de vigência aos arts. 155, 157 e 691 do CPP, e ao art. , III da Lei nº 8.906/94, porquanto, alémda nulidade da prova interceptada obtida semautorização judicial, a condenação teria sido baseada somente emprovas colhidas na fase préprocessual, o que teria violado direitos e prerrogativas do advogado.

Emcontrarrazões o MPF sustenta a inadmissão do reclamo ou seu improvimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

Emrelação à suposta contrariedade aos arts. 155 e 157 do CPP, não se vislumbra plausibilidade na alegação.

Eis a dicção dos preceitos normativos (grifei):

"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil."

"Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."

Verifica-se que o art. 155 do CPP consigna, como regra geral, a impossibilidade de o decreto condenatório embasar-se exclusivamente emelementos informativos colhidos na fase pré-processual, semqualquer apoio de prova produzida emjuízo sob o crivo do contraditório. Ademais, a norma ressalva expressamente da regra emquestão as provas que não podemser repetidas.

No caso sub judice, os elementos probatórios produzidos para informar a instauração do procedimento administrativo-fiscal, alémde se enquadraremno conceito de provas não repetíveis, foramsubmetidas ao contraditório emjuízo, não havendo que se falar emviolação às prerrogativas do advogado.

Emverdade, a afirmação pretendida pela embargante não reflete o teor do aresto embargado que, ao contrário do quanto alegado pela recorrente, valorou os elementos de prova produzidos pela acusação e submetidos ao contraditório na fase judicial, concluindo, de maneira fundamentada, pela existência de lastro probatório suficientemente robusto para a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau.

No particular, transcrevo os seguintes trechos do voto do Relator proferido no julgamento dos embargos infringentes:

"Entendo que a razão está com os votos vencedores. Com efeito, a ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 332, parágrafo único) está evidenciada nos autos, pois a conduta praticada pelo réu, de solicitar vantagem econômica para evitar a prática de ato por parte do delegado federal presente no aeroporto de Guarulhos/SP, caracteriza o ilícito de tráfico de influência, cujo objeto jurídico é a administração pública.

Da análise dos autos, observo que o conjunto probatório demonstra, sem dúvida razoável, que o embargante solicitou a Maria Elaine Queiroga Silva o pagamento de quantia, em dólares americanos, para que ela não fosse presa pelos policiais federais presentes no aeroporto de Guarulhos/SP, após o seu desembarque de voo proveniente dos Estados Unidos da América, uma vez que a sua deportação daquele país decorreu do uso de passaporte falso.

Confira-se, a respeito, a transcrição de trecho do depoimento dessa testemunha, prestado perante a autoridade policial: (...) QUE esclarece ainda que o CONDUZIDO repetiu várias vezes à depoente que, caso ela não arrumasse o dinheiro, ficaria presa na Polícia Federal; QUE após a conversa com NEUSA, o CONDUZIDO manteve outras conversas telefônicas, dizendo à depoente, ao final, que tinha falado com NEUSA novamente e esta havia dito que a depoente deveria entregar os US$ 1.000,00 (um mil dólares) para ele (CONDUZIDO); QUE diante disso, assustada com o que poderia lhe acontecer, entregou os dólares a CONDUZIDO, que os guardou no bolso sem conferi-los (...)

(fls. 11)

A testemunha Douglas Antonio Chaves de Melo, que presenciou a conversa entre o embargante JOSÉ LAÉRCIO e Maria Elaine, afirmou em seu depoimento, tanto perante a autoridade policial (fls. 08/09), quanto em juízo (fls. 135/137), que" ouviu quando o acusado falou para a moça que havia sido deportada que se ela não arrumasse o dinheiro seria presa ".

Por outro lado, a versão apresentada pelo embargante em seu reinterrogatório judicial (fls. 335/337), de que"há fatos paralelos

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 07/06/2018 444/1407