Página 445 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2018

os acontecimentos que explicam a armação que a polícia fez para o interrogando", está dissociada das provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas.

Com efeito, a tentativa de desqualificar as declarações prestadas pelos policiais federais que efetuaram a prisão em flagrante do embargante não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório.

Não há nos autos qualquer elemento a indicar a má-fé dos policiais, sendo os depoimentos prestados, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, coerentes e harmônicos entre si, sendo desarrazoada a tese de que tais servidores pretendiam incriminar o réu por delito que não cometeu. Assim, a defesa não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a alegada"armação"efetuada pelos policiais federais.

De igual modo, não há violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto a sentença, ao proferir o decreto condenatório, cotejou os elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório.

Ademais, se pretendia confrontar os depoimentos prestados pelas testemunhas que presenciaram a ocorrência, especialmente os policiais, caberia à defesa insistir na oitiva da testemunha Maria Elaine para elucidação dos fatos, ou produzir qualquer outra prova nesse sentido, não havendo que se falar em insuficiência de provas para a condenação.

Ressalte-se, por fim, que tanto a testemunha Maria Elaine quanto Ednaldo Antonio Moreira, ouvidos em sede policial (fls. 09/12 e 40/41), afirmaram em seus depoimentos que não contrataram o embargante para a prestação de serviços advocatícios, o que refuta a tese de que o pagamento exigido pelo embargante seria a título de honorários.

Portanto, correta a solução adotada pela maioria da Quinta Turma, que negou provimento à apelação da defesa e manteve a condenação do embargante pela prática do delito previsto no art. 332, parágrafo único, do Código Penal.

Posto isso, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos infringentes e, na parte conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO."

Extrai-se da fundamentação supra que não houve violação ao disposto no art. 157 e 691 do Código de Processo Penal, tampouco ao art. , III da Lei nº 8.906/94, na medida emque os documentos produzidos na fase pré-processual foramdevidamente submetidos a contraditório emjuízo, oportunidade emque a defesa poderia demonstrar a nulidade da referida prova ou sua imprestabilidade para os fins buscados pela acusação, providência não adotada pela ora embargante.

Restou, ainda, expressamente consignado o entendimento deste Colegiado no sentido de que os elementos produzidos são suficientes

para fundar o édito condenatório, inexistindo inversão do ônus da prova.

Emverdade, restou o juízo monocrático, tanto assimquanto esta E. Décima Turma, convencido da responsabilidade penal da ré, com base nos robustos elementos produzidos pela acusação e à míngua de qualquer elemento que pudesse lançar dúvida minimamente

razoável acerca da culpabilidade da acusada, que se limitou a trazer aos autos versão isolada para os fatos, semqualquer indício de probabilidade.

Verifica-se que o colegiado, soberano na análise do acervo fático-probatório, consignou expressamente a comprovação dos fatos imputados na denúncia, bemcomo a circunstância de a defesa não ter logrado êxito eminfirmar as provas apresentadas emjuízo, razão por que inviável cogitar de violação dos arts. 155 e 157 e 691 do CPP, bemcomo ao art. , III da Lei nº 8.906/94.

Demais disso, as referidas alegações não têmcabimento nesta via excepcional de restrita cognição, pois, para infirmar a conclusão do colegiado, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada emsede de recurso excepcional, a teor da súmula nº 07 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Não bastassemos argumentos expostos, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR À MANIFESTAÇÃO DO CUSTUS LEGIS FAVORÁVEL AO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INICIADA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL DE LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL FINDO E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO DE OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como

órgão de acusação e custus legis, em face do exercício pleno e independente das sua atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento.

Precedentes.

2. A teor do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo penal , é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 07/06/2018 445/1407