Página 386 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2018

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NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 500XXXX-56.2017.4.03.6183

AUTOR: JOSEBENEDITO GOMES DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: CLAUDIA MARTINS DELIMA - SP170142

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por JOSE BENEDITO com pedido de tutela antecipada, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/605.585.041-2), cessado em 10/02/2015 e, sucessivamente, caso verificada a incapacidade total e permanente do autor, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Requer, também, a condenação do INSS emindenização por danos morais.

Esclarece emsua inicial que o benefício foi indevidamente cessado uma vez que continua totalmente incapacitado para exercer suas atividades laborais.

A inicial veio instruída comdocumentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferidos na decisão Id. 590507 e determinado o agendamento de perícia médica (Id. 1014170).

Realizada as perícias médicas nas especialidades de neurologia e ortopedia, foramjuntados aos autos os laudo periciais (Id. 1743521 e 1804840).

Os autos vieramà conclusão para análise de pedido de tutela provisória, sendo indeferida, uma vez que foi verificada a perda da qualidade de segurado na data da incapacidade (Id. 1953621).

Instado a apresentar manifestação acerca dos laudos, a parte autora junto petição impugnando as datas de início da incapacidade, fixadas pelos peritos (id. 2299346).

Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando preliminar de incompetência do Juízo para análise do pedido de danos morais. No mérito, postulou pela improcedência do pedido (Id. 2426515).

Os peritos foraminstados a apresentar seus esclarecimentos, emrazão da impugnação dos laudos pela parte autora, sendo apresentadas as peças id. 2953133 e id. 3136011, nas quais os peritos ratificam os termos dos laudos.

A parte autora apresentou nova manifestação (id. 3353271).

É o Relatório.

Passo a Decidir.

Afasto a preliminar de incompetência alegada pela parte ré. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem permitindo a cumulação dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, in verbis:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 1. É possível a cumulação do pedido de concessão de benefício previdenciário com o de indenização por danos morais, seu acessório, a teor do art. 259, II, do CPC, sendo certo que o Juízo Previdenciário é competente para o julgamento de ambas as pretensões, cível e previdenciária. 2. Agravo improvido.

(TRF-3 - AI: 16187 SP 001XXXX-78.2011.4.03.0000, Relator: Juiz Convocado Douglas Gonzales, Data de Julgamento: 05/06/2013, Sétima Turma).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO PARA APRECIAÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. 1. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos é permitida, desde que: I) haja compatibilidade entre eles; II) o mesmo juízo seja competente para deles conhecer; III) o procedimento a ser adotado seja comuma todos. No caso emquestão, não vislumbro óbice à cumulação dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, já que o Juízo Federal da 4ª Vara Previdenciária de São Paulo-SP (Vara especializada) é competente para apreciar ambos os pedidos formulados, isto é, tanto a matéria previdenciária quanto a cível. 2. O pedido indenizatório constitui questão secundária e indissociável da pretensão principal, tendo em vista que a procedência daquele pedido dependerá de a parte autora demonstrar a ocorrência do dano e seu nexo de causalidade com a conduta (supostamente ilícita) do INSS de indeferir, em âmbito administrativo, o benefício pleiteado. 3. Havendo cumulação dos pedidos de concessão de benefício previdenciário e de indenização por danos morais, os respectivos valores devem ser, em princípio, somados para efeito de apuração do valor da causa (inteligência do art. 259, II, do CPC). Contudo, a pretensão secundária não pode ser desproporcional em relação à principal, de modo que, para definição do valor correspondente aos danos morais, deve ser utilizado como parâmetro o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido. Portanto, caso o r. Juízo identifique como excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, vale dizer, ultrapassando o valor pretendido o limite equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício (inteligência do art. 260 do CPC), será perfeitamente possível que ele reduza, de ofício, o valor da causa, ao menos provisoriamente, comvistas à fixação da competência para o julgamento do feito. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

(TRF-3 – AI: 14267 SP 001XXXX-98.2013.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Data de Julgamento: 09/09/2013, Sétima Turma).

As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual, razão pela qual passo a apreciar o mérito.

Mérito

O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei.

Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%.