Página 193 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2018

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O acórdão recorrido não estaria em consonância com o julgado acima ementado, fazendo-se necessário o retorno destes autos à Câmara julgadora, para reexame da questão, de forma colegiada, conforme sistemática estabelecida no art. 1036 à 1040, do CPC/15.

Destarte, encaminhem-se os presentes autos ao (à) Exmo.(a) Sr.(a) Relator (a), ou seu substituto, para que, colegiadamente, proceda ao reexame do processo, consoante determinado no art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.040, inciso II, do Código de Ritos de 2015. Publique-se.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAAPELAÇÃO Nº 0000152-40.2013.8.05.0014 , DE ARACI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARACI

ADVOGADO: FLÁVIO PEREIRAAMARAL (OAB/BA 26386)

RECORRIDO: LUCAS SANTOS SOUZA

ADVOGADO: RAIMUNDO MOREIRA REIS JUNIOR (OAB/BA 15482)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Araci contra a decisão proferida por esta 2.ª Vice-Presidência, inserta às fls. 409/410, que inadmitiu o recurso extremo por si manejado.

Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, estes foram devolvidos à Corte Estadual, em cumprimento ao despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes (fls. 451), firmado no sentido que a matéria versada no processo correspondem ao TEMA 138 (RE 594.296-RG) da sistemática da repercussão geral, devendo ser observado os procedimentos previstos no art. 1.036, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

No que tange à discussão acerca da possibilidade da Administração anular ato administrativo cuja formalização repercute na esfera de interesses individuais sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, a Corte Suprema ao apreciar a matéria no RE 594296 (Tema 138), decidiu pela existência da repercussão geral, e firmou a tese de que "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo".

No caso em análise, observa-se que o acórdão vergastado está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, posto que este Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que todo ato administrativo constritivo de direitos deve ser consectário de processo administrativo, sendo resguardadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, princípios estes, gize-se, decorrentes do devido processo legal e que se encontram sob o beneplácito da Constituição Federal.

Destarte, em virtude de o julgado recorrido seguir a orientação do julgamento do mérito do acórdão paradigma (TEMA 138), forte no art. 1.039, caput e parágrafo único, 1.040 e 1.042 do CPC/2015, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se.

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0000101-29.2013.8.05.0014, DE ARACI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARACI

PROCURADOR: BEL. FLÁVIO PEREIRA AMARAL (OAB: 26386/BA)

RECORRIDO: VLADISON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO: BEL. ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB: 20591/BA)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de ARACI, acostado às fls. 421/428, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, e c da Constituição Federal, em face de acórdãos da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, insertos às fls. 345/347 e 395/398, os quais negaram provimento ao Agravo Regimental por si interposto, com a rejeição dos embargos declaratórios manejados.

Aduz o recorrente, em resumida síntese, que o acórdão recorrido violaria os artigos 21, parágrafo único, 17, §§ 1º e e 22, inciso IV, da Lei Complementar 101/00, o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9,504/97, sustentando ainda dissenso jurisprudencial.

Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certificado à fl. 455.

É o relatório.

De início, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a decisão recorrida foi publicada antes de 17 de março de 2016, respeitando, assim, o enunciado administrativo nº. 02 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe: