Página 194 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2018

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Enunciado nº. 02. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até, então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O acurado exame dos fólios revela que o apelo nobre não reúne condições de admissibilidade, porquanto não satisfeito o requisito do prequestionamento, o que se observa em relação a todos os dispositivos invocados nas razões recursais.

Isso porque o acórdão de fls. 345/347, que julgou o Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática de fls. 319/ 321, enfrentou apenas a questão da ausência de dialeticidade da apelação cujo seguimento foi negado por meio de tal decisão singular, manifestando-se apenas sobre tal questão processual, o que também se verificou na decisão colegiada de fls. 395/397, que julgou os embargos de declaração aforados contra o acórdão primeiramente prolatado.

Tendo em vista que o recurso especial impugna violação aos artigos 21, parágrafo único, 17, §§ 1º e e 22, inciso IV, da Lei Complementar 101/00, o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9,504/97, bem como o dissenso dissenso jurisprudencial em relação à incorreta aplicação de tais dispositivos, tem-se que, porquanto tais normas não tenham sido sequer referidas nos julgados vergastados, a ausência de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia à espécie, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

Ademais, face à ausência de debate nos referidos julgados, conclui-se que tais disposições não foram objeto de prequestionamento, sendo forçoso reconhecer a ausência de tal requisito, viabilizador da ascensão recursal. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:

[...] 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. [...] (REsp 1664833/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018).

[...] 4. Outrossim, conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, imprescindível à cognoscibilidade do recurso especial, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. [...] (REsp 1457581/AP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/ 2018).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAAPELAÇÃO Nº 0000101-29.2013.8.05.0014, DE ARACI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARACI

PROCURADOR: BEL. FLÁVIO PEREIRA AMARAL (OAB: 26386/BA)

RECORRIDO: VLADISON SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO: BEL. ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB: 20591/BA)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de ARACI, acostado às fls. 430/451, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdãos da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, insertos às fls. 345/347 e 395/398, os quais negaram provimento ao Agravo Regimental por si interposto, com a rejeição dos embargos declaratórios manejados.

Aduz o Recorrente, em resumida síntese, que os acórdãos recorridos violaram os arts. , XXXV, da Constituição Federal, e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certificado à fl. 455.

É o relatório.

De início, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a decisão recorrida foi publicada antes de 17 de março de 2016, respeitando, assim, o enunciado administrativo nº. 02 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:

Enunciado nº. 02. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até, então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O acurado exame dos fólios revela que o apelo extemo não reúne condições de admissibilidade, porquanto não satisfeito o requisito do prequestionamento, o que se observa em relação a todos os dispositivos invocados nas razões recursais.