Página 2188 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Junho de 2018

Numeração Única: 0017280-28.2005.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.017312-7/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

RELATOR

APELANTE : SOTEBRA SOCIEDADE TEUTOBRASILEIRA DE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO : DF00024243 - MILA DOS SANTOS SILVEIRA E OUTRO (A)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DF00011110 - RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO DE IPI. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO.

1. A ausência de prova de que a autora, empresa revendedora de veículos, equipara

se a estabelecimento comercial atacadista impede que lhe seja assegurado o direito

o creditamento do IPI autorizado pelo art. 12 da Lei 9.779/1999.

2. Remessa oficial a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido,

prejudicado o exame da apelação interposta pela Fazenda Nacional.

3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, julgar prejudicada a apelação da Fazenda Nacional e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 29 de novembro de 2017.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora para acordão

Numeração Única: 0017280-28.2005.4.01.3400

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.017312-7/DF

: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO

RELATORA P/ CARDOSO

ACÓRDÃO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : SOTEBRA SOCIEDADE TEUTOBRASILEIRA DE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO : DF00024243 - MILA DOS SANTOS SILVEIRA E OUTRO (A)