Página 82 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Junho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 7 Nº 1374 

– Página 82 

Divulgação quinta-feira, 7 de junho de 2018 

Publicação sexta-feira, 8 de junho de 2018 

II – Observar a legislação relativa à execução de obras em espaços públicos obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado. Ademais, conservar o adequado uso do solo no entorno do sítio aeroportuário, respeitando as restrições incluídas nos Planos de Zona de Proteção de Aeródromos, de Zoneamento de Ruído, de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea e na Área de Segurança Aeroportuária;

III – Observar as regulamentações específicas expedidas pela ANAC e, também, firmar e cumprir Termos de Ajustamento de Conduta – TAC ou instrumentos congêneres;

IV – Arcar com todas as despesas decorrentes da construção, de acordo com o projeto básico previsto no Instrumento Convocatório;

V – Requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas à licença ambiental para a exploração da área concedida;

VI – Requerer, se for o caso, a autorização do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento das taxas relativas à licença para a exploração da área concedida;

VII – Requerer, se for o caso, as competentes autorizações de Localização, Funcionamento e Segurança;

VIII – Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;

IX – Responsabilizar-se por todas as formas de contratação, direta e indireta, de pessoa física ou jurídica, inclusive os encargos sociais, trabalhistas e tributários, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade;

X – Manter o imóvel na mais perfeita segurança, trazendo o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação;

XI – Restituir o bem ao Poder Público, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao patrimônio público, nos casos decididos em processo administrativo;

XII – Empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem objeto da concessão administrativa de uso;

XIII – Não transferir, hipotecar ou dar em garantia a agências financiadoras o objeto da Concessão Administrativa de Uso sob qualquer pretexto, sem prévia autorização do Município;

XIV – Não alterar, por qualquer forma, o fim a que se destina a presente concessão; e

XV – Não utilizar o imóvel para desenvolvimento de atividade comercial ilícita ou qualquer outra prática que descumpra a legislação.

XVI – Efetuar pagamento de multas de qualquer natureza e da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil – TFAC, em favor da Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, conforme especificado no § 2º do Art. 29 da Lei Federal n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, e demais legislação aplicável.

XVII – Efetuar pagamento de preços específicos, para áreas civis do aeroporto, devido pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias, de acordo com Art. da Lei Federal n. 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

XVIII – Atentar-se e respeitar as disposições da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), em consonância ao que regulamenta o Decreto Federal n. 6.780, de 18 de fevereiro de 2009.

§ 1º. O decurso do tempo, por si só, ou a demora na repressão à infração não importa em anuência ou assentimento pelo Município ao ato praticado pelo concessionário.

§ 2º. As responsabilidades, inclusive perante terceiros, civil, administrativa e ambiental do concessionário iniciar-se-ão com a assinatura do contrato de concessão.

§ 3º. Deverão constar, ainda, do contrato de concessão:

I – Início e término da concessão;

II – Prazo para início e término da construção do hangar e oficina;

III – Possibilidade de prorrogação da concessão; e

IV – Os casos de resolução da concessão e rescisão do contrato.

§ 4º. As construções levantadas na área concedida através desta Lei, pelo concessionário ou por alguém por ele autorizado, observado o Art. 8º desta Lei, integrarão a mesma e com ela deverão ser devolvidas ao Município, sem qualquer ônus, ao final da concessão.

§ 5º. Os bens móveis, utensílios e equipamentos adquiridos pelo concessionário ou por alguém por ele autorizado, e empregados na área objeto desta concessão de administrativa de uso, pertencerão ao mesmo, e serão retirados por este ao fim do período da concessão.

§ 6º. Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato de Concessão Comum de Uso.

Art. 7º. Correrão por conta do concessionário as despesas de construções, edificações e instalações de equipamentos; o pagamento dos tributos; as despesas com pessoal e contratado e respectivos encargos de qualquer natureza, na forma do inciso IX do Art. 6º desta Lei.

Art. 8º. O concessionário para toda e qualquer edificação, construção, instalação de equipamentos, benfeitorias, ou ampliação das áreas já construídas, deverá obter prévia aprovação do projeto pelo Poder Executivo Municipal, quando exigido em Lei Municipal.

Art. 9º. O incumprimento do disposto nesta Lei, resolverá de pleno direito a concessão feita, revertendo à área, com as suas construções, edificações e benfeitorias, à posse do Município.

§ 1º. A resolução e a reversão previstas no caput deste artigo ocorrerão por meio de Decreto do Executivo, instruído com documento hábil, observados o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º. A resolução da concessão por culpa do concessionário, apurada em processo administrativo, não ensejará indenização pelas construções, benfeitorias, instalações ou edificações realizadas na área e nem direito de retenção.

Art. 10. A transferência do uso a terceiro, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na rescisão imediata do contrato de concessão.

Art. 11. Ao término do contrato de concessão comum de uso, sem prorrogação, o concessionário desocupará a área, independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação ou protesto, observado o disposto no §§ 4º e 5º do Art. 6º desta Lei, devolvendo-o ao município em perfeitas condições de habitualidade.

§ 1º. A devolução da área ao término do prazo de vigência da concessão não ensejará qualquer indenização ao concessionário pelas construções, instalações, edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, não tendo direito de retenção.

§ 2º. A devolução da área será precedida de vistoria e não ilide a responsabilidade do concessionário por eventual prejuízo ou dano, material ou ambiental, verificado após a devolução, desde que notificado o concessionário ou seu representante legal, por qualquer meio legal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva entrega da área.

§ 3º. O concessionário poderá acompanhar a vistoria prevista no § 2º deste artigo.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequada utilização do espaço público de que trata esta Lei, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção será feita através de Decreto do Executivo, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 13. Integram a presente Lei:

I – O Anexo I contém a Planta do Aeroporto Municipal de Nova Mutum, com destaque dos lotes em objeto de concessão.

II – O Anexo II abarca a Matrícula e Memorial Descritivo.

Art. 14. Este procedimento de concessão comum de espaço público será sob a forma gratuita.

Art. 15. Observar-se-á, no que couber, as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, das Leis Federais n. 12.379, de 06 de janeiro de 2011, n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, e n. 9.636, de 15 de maio de 1998, e do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto Federal n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, bem como os regulamentos, normas, e demais regras em vigor editada pela ANACAgencia Nacional de Aviacao Civil.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 05 de junho de 2018.

Adriano Xavier Pivetta

Prefeito

LEI Nº 2.203, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”.

O Sr. Adriano Xavier Pivetta , Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alterações nos anexos da Lei Municipal nº 2.160/2017 que trata do Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 2.161/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, e na Lei Municipal nº 2.162/2017, que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2018, incluindo no elemento de despesa e na natureza da despesa a seguir detalhada:

I. Crédito Adicional Especial nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO ESPECIAL

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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