Página 1387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2018

SP (fls. 263) para citação do acusado devidamente cumprida, tornando conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.Ciência ao MP e intime-se a Defesa pela imprensa.São Bernardo do Campo, 30 de maio de 2018.J - ADV: CARMEN JANE DOS SANTOS PINTO DE CASTILHO (OAB 75913/SP)

Processo 0002307-30.2013.8.26.0564 (056.42.0130.002307) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Fabiam Curvelo Oliveira - Vistos.Nos termos determinados pelo v. acórdão retro, passo a analisar o pleito de prisão especial (verificação de autenticidade do documento apresentado e possibilidade de aplicação do art. 295 do CPP).Inicialmente, cabe lembrar que os autos principais foram encaminhados para o E. TJSP para apreciação dos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e Defesa, não se encontrando mais na Secretaria deste Juízo.Com essa ressalva, este Juízo esclarece que, conforme despacho proferido nos autos principais em 21 de março de 2018 em exame ao quanto formulado na petição da Defesa de fls. 920/921, ressaltou-se que: “ para que o pleito de prisão especial seja adequadamente apreciado, a Defesa deverá juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias documento que comprove a diplomação em curso superior. Ressalta-se que os documentos de fls. 147/149, reproduzidos a fls. 922/924, não satisfazem o requisitos do art. 295, inc. VII, do CPP, que demanda a apresentação do diploma propriamente dito.”De todo modo, verifica-se que a cópia apresentada na impetração (fls. 39 do writ) reúne as condições exigidas para análise da questão, não havendo mais necessidade de juntada de novo documento, sendo o caso de incidência do art. 295, inc. VIII, do CPP.Ocorre que, uma vez inalterada a situação justificadora da prisão preventiva determinada por ocasião da sessão de julgamento em plenário, vale lembrar que o dispositivo processual citado não autoriza a imediata colocação em prisão domiciliar, já que “Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento”, e ainda. “A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.” (art. 295, §§ 2º e , do CPP).Por sua vez, a jurisprudência do E. STJ se orienta no sentido de que “a ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo “ (HC n. 270.161/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/8/2014).Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva em desfavor do acusado e, com base no art. 295, inc. VIII, do CPP, determino que seja expedido ofício à SAP para que seja providenciado o recolhimento do réu em cela distinta do estabelecimento prisional onde se encontra, com o atendimento aos requisitos de salubridade do ambiente, aeração, insolação e condicionamento térmico adequados, devendo encaminhar resposta a este Juízo acerca da condição do acusado após o recebimento do ofício.Ciência ao MP e intime-se a Defesa pela imprensa.São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2018. - ADV: VILMA RODRIGUES DA ROCHA (OAB 156077/SP)

Processo 0002938-83.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime inicial - Aberto - Jose Salvetti Neto - Vistos.Intime-se o defensor do sentenciado, para no prazo legal, manifestar-se nos autos.São Bernardo do Campo, 15 de maio de 2018. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 60997/SP)

Processo 0003863-79.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Livramento Condicional - Matheus Simões Sousa - Vistos. Fls. 169: Ciente.Aceito a justificativa do sentenciado, que compareceu em juízo, justificou o descumprimento da pena no mês de abril/2017 e retomou os comparecimentos trimestrais.Prossiga-se fiscalizando o cumprimento do livramento condicional.Ciência as partes.São Bernardo do Campo, 15 de maio de 2018. - ADV: SOLANGE DINIZ SANTANA (OAB 102730/SP)

Processo 0006154-98.2017.8.26.0564 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Valmir dos Passos Ribeiro de Jesus - Vistos.Diante da petição de fls. 303 e da decisão de fls. 307, apresente a Defesa a “declaração abonatória” em relação à testemunha Solange da Silva no prazo de 10 (dez) dias.Sem prejuízo, designo o dia de 26 de junho de 2018, às 14h30min para o interrogatório do acusado. Requisite-se.Ciência ao MP e intime-se a Defesa pela imprensa.São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2018. - ADV: DANIELA FONSECA DUARTE CHIACHERINI (OAB 211051/SP), ADEMILSON DOS REIS (OAB 30611/PR)

Processo 0025276-97.2017.8.26.0564 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Marilene Pereira Soares da Silva - Vistos.Diante do recolhimento de fls. 59, declaro extinta a pena de multa substitutiva imposta a sentenciada Marilene Pereira Soares da Silva, no processo nº 0036464-63.2012.8.26.0564 da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/ SP, pelo integral pagamento.Sem prejuízo, aguarde-se por 90 (noventa) dias relatórios atualizados da prestação de serviços à comunidade, no silêncio, cobre-se à Central de Penas e Medidas Alternativas.Ciência ao MP. Intime-se a Defesa.São Bernardo do Campo, 15 de maio de 2018. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)

Execuções Criminais

VARA DO JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

JUIZ DE DIREITO DOUTOR FERNANDO MARTINHO DE BARROS PENTEADO (06/06/2018)

EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 1.093.083 Sentenciado: PAULO VICTOR ALVES FERREIRA. Intimação do defensor do sentenciado, para tomar ciência da r. decisão de fls. 97/98, que diante da notícia de prisão do sentenciado e condenação em regime semiaberto, foi determinada a unificação de suas penas com regressão ao regime semiaberto de cumprimento de pena, bem como remessa dos autos à VEC competente (Campinas/SP). ADVOGADO: DR. LOURENÇO LUQUE - OAB/SP Nº 187.972.

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO VISCONTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE APARECIDA NEGRI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2018

Processo 0001033-55.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Claro S/A - Vistos.Manifestese a parte ré quanto à petição e documentos juntados às fls. 178/183, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de prosseguimento da execução.Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)