Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 8 de Junho de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 818-20.2016.6.19.0206

ORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ

RELATOR: DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTINA SERRA FEIJÓ

EMBARGANTE: MARTA FERNANDES GONÇALVES, candidata ao cargo de vereador do Município do Rio de Janeiro

ADVOGADA: Daniele Martins de Oliveira - OAB: 174721/RJ

RESUMO: Embargos de Declaração opostos face ao Acórdão que desaprovou as contas eleitorais.

Decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

À PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DESEMBARGADOR ELEITORAL CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS: EGRÉGIA CORTE, TRAGO A VOSSAS EXCELÊNCIAS UMA QUESTÃO DE ORDEM, QUE NÃO TIVE CONDIÇÕES DE TRAZER ANTES PORQUE SÓ PUDE DECIDI-LA AGORA. TRATA-SE DE OFÍCIO ENCAMINHADO PELA COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO DEMOCRATAS, EM TERESÓPOLIS, POR MEIO DO QUAL SE REQUER O ADIAMENTO DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DOMINGO, DIA 03 DE JUNHO, PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DAQUELE MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NOS AUTOS DO REGISTRO DE CANDIDATURA 96-05.2016.6.19.0038, FORMULADO POR MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, REVOGANDO, POR CONSEGUINTE, A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE O MANTINHA NO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. EM SUAS RAZÕES, O REQUERENTE DISCORRE ACERCA DOS PROBLEMAS EXPERIMENTADOS NA LOCALIDADE EM DECORRÊNCIA DA GREVE DOS CAMINHONEIROS, COMO A FALTA DE COMBUSTÍVEL, DESABASTECIMENTO DOS MERCADOS, TRANSPORTE PÚBLICO IRREGULAR, A JUSTIFICAR, INCLUSIVE, A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO FUNCIONAMENTO DE ALGUNS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE RELEVO, COMO A DEFENSORIA PÚBLICA. ACRESCENTA QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, CERTAMENTE, REPERCUTIRÃO NO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS ATINENTES AO PLEITO, O QUE PODE VIR A COMPROMETER SUA LEGITIMIDADE, SEJA EM FUNÇÃO DO ALTO ÍNDICE DE ABSTENÇÕES, DIANTE DAS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO, OU PELO FOMENTO A PRÁTICAS ILÍCITAS, COMO O TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES, QUE NÃO PODERÃO SER SATISFATORIAMENTE FISCALIZADAS PELOS ÓRGÃOS DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, EM FACE DOS MESMOS PROBLEMAS. REQUER, ASSIM, O ADIAMENTO DO PLEITO PARA OUTRA DATA A SER DESIGNADA OPORTUNAMENTE, QUE NÃO OFEREÇA TANTOS EMBARAÇOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR PARTE DOS ELEITORES DE TERESÓPOLIS. É O RELATO NECESSÁRIO. INICIALMENTE, SENDO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS A DESIGNAÇÃO DE ELEIÇÕES SUPLEMENTARES, SUBMETO A QUESTÃO E AS CONSIDERAÇÕES QUE E SOBRE ELA EXPENDI, AO PLENÁRIO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30, INCISO IV, E 224, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL E À COLEGIALIDADE QUE DEVE INFORMAR SUAS DECISÕES. NESSE SENTIDO, É INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO, NÃO OBSTANTE A REPUBLICANA PREOCUPAÇÃO QUE O INSPIRA, EM RAZÃO DO CAÓTICO QUADRO INSTAURADO A PARTIR DO MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ATRIBUÍDO AOS CAMINHONEIROS. A EXCEPCIONALIDADE DOS ACONTECIMENTOS NÃO ME PARECE DESAUTORIZAR A PRONTA REALIZAÇÃO DO PLEITO, QUER PELAS NOTÍCIAS DE QUE AS COISAS TENDEM A UMA NORMALIZAÇÃO, QUER PELA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO POR PARTE DOS MAGISTRADOS QUE HOJE CONDUZEM O PROCESSO ELEITORAL NA LOCALIDADE, OU MESMO PELA POSSIBILIDADE DE DANOS AINDA MAIORES À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ACASO ADIADA A DISPUTA, COMO ALMEJA O REQUERENTE. SITUAÇÕES ATÍPICAS NÃO PODEM IMOBILIZAR A ATUAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA, PELOS ÓRGÃOS CONSTITUCIONALMENTE INVESTIDOS DE EXERCER AS FUNÇÕES A CADA QUAL CONFIADOS, SOB PENA DO ENFRAQUECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES E DO INCREMENTO DA INSTABILIDADE SOCIAL, MORMENTE À VISTA DE UMA PARALISAÇÃO QUE, COMO DITO, CAMINHA PARA O DESVANECIMENTO. REFORÇA ESSA PERCEPÇÃO INICIAL O FATO DE NÃO TER CHEGADO AO CONHECIMENTO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL NENHUMA MANIFESTAÇÃO OU RESSALVA POR PARTE DOS JUÍZOS ELEITORAIS DE TERESÓPOLIS, A INDICAR A EXISTÊNCIA DE RISCOS À REALIZAÇÃO DO CERTAME MAJORITÁRIO EM CURSO NA LOCALIDADE, NA DATA ORIGINALMENTE PREVISTA. SERIA TEMERÁRIO QUE UM PROCESSO ELEITORAL QUE, POR LEI, DEVE SER COMETIDO AOS JUÍZES ELEITORAIS (ARTIGOS 35, INCISO VII, DO CE, C/C 2º, INCISO II DA E 24, DA LC 64/90 E 96, INCISO I, DA LEI 9.504/97), PUDESSE SOFRER INTERVENÇÕES POR PARTE DO TRIBUNAL A QUE SE ENCONTRAM JUNGIDOS, SEM QUE CONSIDERADA A MELHOR PERCEPÇÃO DOS FATOS POR AQUELES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES IN LOCO. POR FIM, TAMPOUCO SE PODE DESCONSIDERAR QUE A ALTERNATIVA ALVITRADA PELO DEMOCRATAS ACENTUARIA AINDA MAIS O QUADRO DE INSTABILIDADE E DESGOVERNO NO MUNICÍPIO. COM EFEITO, ALÉM DAS NATURAIS LIMITAÇÕES À DESIGNAÇÃO DE PLEITOS SUPLEMENTARES NO SEMESTRE EM QUE REALIZADAS ELEIÇÕES GERAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.332/10, TEM-SE A