Página 645 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Junho de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SUCUMBENCIAIS. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS EM HOMENAGEM À AUTOCOMPOSIÇÃO DO CONFLITO. No caso dos autos, houve quitação extrajudicial do contrato, mediante o pagamento de proposta encaminhada pelo réu ao autor.A quitação extrajudicial do contrato, sem qualquer ressalva nos autos quanto aos ônus sucumbenciais, não importa reconhecimento da procedência da pretensão, tampouco renúncia ao direito em que se funda a ação. Em verdade, as partes firmaram acordo, a ser observadopelo juiz, exceto nos casos de vício aparente da vontade ou de contrariedade à disposição expressa em lei, por ser solução alternativa de conflito mais eficiente.A hipótese revela um julgamento impuro do mérito, diante do negócio jurídico material dispositivo celebrado entre as partes da demanda. É material, porque atinge a própria relação jurídica material litigiosa e, também, dispositivo, porque os efeitos da vontade do agente vinculam o exercício jurisdicional, por ter força de equivalente jurisdicional.Para tal hipótese , verifica-se que, a contrario sensu,o§ 2.º do art. 90, extrai-se mandamento no sentido de que se observe o acordo entre as partes. Ocorre que, no mesmo dispositivo, o § 3º estabelece quese a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Como dito, tal disposição vem prestigiar a iniciativa de autocomposição de conflitos, razão em que se enquadra a pretensão da recorrente consistente na inexigibilidade das custas do processo.Provimento ao recurso Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

id: 3003497

*** DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL ***

DESPACHOS

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054267-58.2016.8.19.0000 Assunto: Título Judicial / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0103381-65.2013.8.19.0001

Protocolo: 3204/2016.00575259 - AGTE: JOSE TANNUS BICHARA ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO OAB/RJ-065342 ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES OAB/RJ-103982 AGDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT DESPACHO: 1. Esclareça o recorrente, no prazo de 05 dias úteis, se concorda com os valores

002. APELAÇÃO 0001996-54.2016.8.19.0006 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0001996-54.2016.8.19.0006 Protocolo: 3204/2018.00051994 - APELANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: STENIO CESAR LUTTERBACH LEMGRUBER APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: CINTYA CERQUEIRA COSTA OAB/RJ-131705 APELADO: JOSÉ LUIZ FERNANDES DIAS ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA OAB/RJ-203087 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DESPACHO: Aos embargados para manifestarem-se no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1022, § 2º do CPC, eis que eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos implicará em efeito modificativo da decisão embargada.

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029400-30.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0001788-17.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00303271 - AGTE: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI ADVOGADO: JOSÉ CLÁUDIO CÔRTE-REAL CARELLI OAB/RJ-076975 AGDO: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Funciona: Ministério Público DESPACHO: ... venha o seguinte documento pelo Agravante: 03 últimas declarações de imposto de renda, ou de que não consta na base de dados da Receita Federal, se for o caso. Prazo: 05 dias.

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016404-97.2018.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0006567-44.2016.8.19.0208

Protocolo: 3204/2018.00167912 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: RONALDO CARLOS CAETANO ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO OAB/RJ-162521 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DESPACHO: Ao Agravado para manifestar-se sobre o recurso de agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Cível de 2015.

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023001-82.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI VARA INF JUV IDO Ação: 0039117-94.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00234322 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDREZA BASTOS TOSTES OAB/RJ-168839 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Funciona: Ministério Público

DESPACHO: 1- Oficie-se ao juízo de origem solicitando informações. 2- Ao Agravado. 3- À Procuradoria de Justiça.

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022791-65.2017.8.19.0000 Assunto: Incorporação Imobiliária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0010216-19.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00219141 -AGTE: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL AGTE: RODRIGO HESPANHOL DE MENEZES ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA OAB/RJ-099250 AGDO: CHL CXXII INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT DESPACHO: Ciente. Prossiga-se. d

id: 3003510

*** DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL ***

DECISÃO

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028768-04.2018.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0098201-15.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00295916 - AGTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: