Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº 46305.002421/2017-06, protocolado no dia 20/11/2017.

Nº 137 - Conceder autorização à empresa MALHAS RICO LTDA, CNPJ nº 82.645.938/0004-76, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rua: Gustavo Zimmermnn, nº 4696, Galpão 01, bairro Itoupava Central, na cidade de Blumenau (SC); nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº 46305.002503/2017-42, protocolado no dia 24/11/2017.

Nº 138 - Conceder autorização à empresa INCOFIOS INDÚSTRIA DE FIOS E MALHAS LTDA, CNPJ nº 04.432.327/0001-93, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na AV: Manoel Simão, nº 810, bairro Das Nações,na cidade de Indaial (SC); nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº 46220.000403/2018-01, protocolado no dia 30/01/2018.

Nº 139 - Conceder autorização à empresa RUDOLPH USINADOS S/A, CNPJ nº 02.839.894/0001-33, para reduzir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e à alimentação para 30 (trinta) minutos, no estabelecimento situado na Rodovia SC 110, nº 2661, Km 1,5, bairro Padre Martinho ,na cidade de Timbó (SC); nos exatos termos estabelecidos no parágrafo 3º, do artigo71, da CLT, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do artigo da referida Portaria Ministerial 1.095/2010, anexando relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos à redução do intervalo destinado ao repouso e a alimentação.

Considerando se tratar de fiscalização indireta, conforme disciplinado no art. 30, § 1º, do Decreto nº. 4.552/2002. Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para a Requerente retirar os documentos apresentados nos autos em epígrafe, sob pena de destruição.

A presente autorização estará sujeita ao cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes na mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho. Processo nº 46220.001157/2018-04, protocolado no dia 26/02/2018.

JACINTHO FERNANDO STEFANELLO

Ministério dos Direitos Humanos

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 215, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Altera a Portaria MDH nº 210, de 29 de maio de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e

Considerando a necessidade de se estabelecer padrões de licitações, de minutas de contratos e convênios, bem como de uniformizar boas práticas de transferências voluntárias de recursos entre as Secretarias do Ministério dos Direitos Humanos;

Considerando a necessidade de instituir parâmetros de licitações sustentáveis;

Considerando a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e seus objetivos;

Considerando os princípios orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011, e a crescente necessidade de se garantir que o pleno respeito aos direitos humanos seja guia norteador dos negócios e contratos;

Considerando as competências do Ministério Dos Direitos Humanos previstas na Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, dentre elas a formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos Direitos Humanos e;

Considerando o Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº.7.037, de 21 de setembro de 2009, mais especificamente as ações programáticas do Objetivo Estratégico II, da Diretriz 5, de responsabilidade do Ministério dos Direito Humanos, quais sejam: c) instituir um código de conduta em Direitos Humanos para ser considerado no âmbito do poder público como critério para a contratação e financiamento de empresas; e e) ampliar a adesão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos, resolve:

Art. 1º O inciso XI do art. 3º e o art. 4º, caput, ambos da Portaria MDH nº 210, de 29 de maio de 2018, publicada no D.O.U nº 104, de 1º de junho de 2018, Seção 1, pág, 116, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...................................

...............................................

XI - Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias e Monitoramento.

Art. 4º As Subsecretarias de Planejamento e Orçamento e de Administração prestarão o apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do Comitê." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DIAS VARELLA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 419, DE 7 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 57 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e no Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017 e,

Considerando a necessidade de conceder celeridade as políticas e programas do Departamento de Navegação Aérea Civil, Capacitação e Pesquisa, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário Nacional de Aviação Civil, no âmbito da atuação de sua respectiva unidade, a competência para aprovar projeto básico e celebrar contrato referente a contratação de prestação de serviços especializados de desenvolvimento e aplicação de curso de pós-graduação em navegação aérea civil, conforme processo nº 50000.019642/2017-15.

Art. 2º Na hipótese de afastamento, impedimento legal ou regulamentar, ou ainda, vacância do cargo do Secretário Nacional de Aviação Civil, o respectivo substituto praticará os referidos atos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 473, DE 7 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos XVII e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.022612/2013-11, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 28 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 103 (RBAC nº 103), intitulado "Operação aerodesportiva em aeronaves sem certificado de aeronavegabilidade".

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º As áreas denominadas "sítio de voo" pelo Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 103A (RBHA 103A) com autorização de funcionamento válida na data da publicação deste regulamento poderão continuar funcionando até 31 de dezembro de 2018, prazo no qual os interessados poderão requerer o cadastro da infraestrutura como aeródromo privado.

§ 1º Aos detentores de autorização de funcionamento de sítio de voo mencionados no caput será permitido, até 31 de dezembro de 2018, o cadastramento do sítio de voo como aeródromo privado sem a necessidade de apresentação de responsável técnico, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e de deliberação favorável do Comando da Aeronáutica, desde que mantenham suas operações nos limites do RBHA 103A.

§ 2º Após 31 de dezembro de 2018, ficam revogadas todas as autorizações de funcionamento de sítio de voo outorgadas, ficando estas infraestruturas proibidas de receberem operações com aeronaves que excedam os limites estabelecidos no RBAC nº 103.

Art. 3º Os desportistas operando segundo o RBAC nº 103 terão prazo até 31 de dezembro de 2018 para efetuar os cadastros previstos nos parágrafos 103.7 (a) e 103.7 (b) do Regulamento.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2019:

I - O RBHA 103A, intitulado "Veículos Ultraleves"; e

II - a Portaria DAC nº 927/DGAC, de 4 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 140-E de 20 de julho de 2001, Seção 1, página 5, que aprovou o mencionado Regulamento.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

ANEXO

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL

Nº 103 - EMENDA nº 00

OPERAÇÃO AERODESPORTIVA EM AERONAVES SEM CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE

SUMÁRIO

SUBPARTE A - DISPOSIÇÕES GERAIS

103.1 Aplicabilidade

103.3 Inspeções

103.5 Autorização especial

103.7 Documentação exigida

SUBPARTE B - REGRAS DE OPERAÇÃO

103.11 Regras operacionais

103.13 Regras de tráfego aéreo

103.15 Áreas de operação

SUBPARTE C - DISPOSIÇÕES FINAIS

103.701 Infrações

SUBPARTE A

DISPOSIÇÕES GERAIS

103.1 Aplicabilidade

(a) Este regulamento é aplicável a operação aerodesportiva em:

(1) veículo ultraleve; e

(2) balão livre tripulado que não seja detentor de um certificado de aeronavegabilidade.

(b) Para os propósitos deste regulamento, é considerado veículo ultraleve aquela aeronave que:

(1) tem propósito exclusivo de desporto e recreação;

(2) não seja detentora de um certificado de aeronavegabilidade emitido segundo o RBAC nº 21;

(3) possui peso vazio de no máximo 80kg se não motorizado ou 200kg se motorizado; e

(4) possui:

(i) velocidade máxima em voo nivelado com potência máxima contínua (VH) menor ou igual a 100 knots calibrado (CAS), sob condições atmosféricas padrão ao nível do mar; ou

(ii) no caso de planador ou motoplanador, velocidade nunca exceder (VNE) menor ou igual a 100 knots CAS.

103.3 Inspeções

Sempre que solicitado pela ANAC, pelo DECEA ou por autoridade policial, o operador de veículo ultraleve ou balão livre tripulado deve permitir inspeções em sua aeronave e fornecer evidências suficientes para comprovar a aplicabilidade e sua adequação a este regulamento.

103.5 Autorização especial

Qualquer operação de veículo ultraleve ou balão livre tripulado em desacordo com as regras deste regulamento demanda autorização especial de voo emitida pela ANAC.

103.7 Documentação exigida

(a) A operação de veículo ultraleve ou balão livre tripulado segundo este regulamento não exige habilitação de piloto ou certificado de aeronavegabilidade emitidos pela ANAC. Contudo, o operador deverá possuir certidão de cadastro de aerodesportista na forma estabelecida pela ANAC.

(1) Para a efetivação do cadastro de aerodesportista é necessária a comprovação de que o interessado detém os conhecimentos mínimos necessários para o cumprimento das regras operacionais e de uso do espaço aéreo.

(b) Sem prejuízo do disposto no parágrafo (a) desta seção, os veículos ultraleves motorizados e os balões livres tripulados operando segundo este regulamento devem ser cadastrados na forma estabelecida pela ANAC e apresentar marcação visível que permita sua identificação.

(1) É vedado o cadastro de aeronaves com registro no RAB no banco de dados de ultraleves motorizados.

(2) Caso possua qualquer certificado anteriormente emitido (CAV/CAVE) relativo à aeronave a ser cadastrada, o operador deverá solicitar a revogação do seu registro e encaminhar o certificado à ANAC.