Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

RESOLUÇÃO Nº 476, DE 7 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLVI, e § 1º da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.022612/2013-11, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 28 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 105 (RBAC nº 105), intitulado "Saltos de paraquedas", consistente nas seguintes alterações:

I - O parágrafo 105.3 (d)(2) passa a vigorar com a seguinte redação:

"105.3 ....................

(d) ....................

(2) ele atender aos requisitos para operar como piloto lançador de paraquedista estabelecidos no RBAC nº 61;" (NR)

II - Ficam revogadas as subpartes C e D do RBAC nº 105.

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontrase disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 477, DE 7 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLVI, e § 1º da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.022612/2013-11, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 28 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 01 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 183 (RBAC nº 183), intitulado "Credenciamento de pessoas", consistente nas seguintes alterações:

I - O parágrafo 183.1 (f)(2) passa a vigorar com a seguinte redação:

"183.1 ....................

(f) ....................

(2) pessoas jurídicas, de acordo com as subpartes D e E deste regulamento." (NR)

II - O parágrafo 183.11 (a) passa a vigorar com a seguinte redação:

"183.11 ....................

(a) A ANAC poderá credenciar profissional qualificado para executar exames de saúde periciais." (NR)

III - A seção 183.21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"183.21 Profissionais credenciados em exames de saúde periciais

O profissional credenciado em exames de saúde periciais pode, sob a supervisão geral da ANAC e atuando dentro dos limites de credenciamento e conforme critérios e procedimentos estabelecidos pela ANAC, expedir relatórios, laudos ou pareceres, avaliando se o candidato apresenta as condições psicofísicas necessárias para a emissão ou renovação de um certificado médico aeronáutico (CMA), em conformidade com o RBAC nº 67." (NR)

IV - A seção 183.23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"183.23 ....................

O profissional credenciado em exames de proficiência de tripulante de voo ou de cabine pode, sob a supervisão geral da ANAC, dentro dos limites de credenciamento e conforme critérios e procedimentos estabelecidos pela ANAC, expedir relatórios, laudos ou pareceres, avaliando se o candidato apresenta as condições mínimas necessárias para a emissão ou renovação de um certificado de habilitação técnica, conforme o previsto no RBAC nº 61, no RBAC nº 121, no RBAC nº 135, no RBAC nº 141 e no RBAC nº 142." (NR)

V - O parágrafo 183.41 (a) passa a vigorar com a seguinte redação:

"183.41 ....................

(a) Esta subparte contém os requisitos para credenciamento de pessoa jurídica. Este credenciamento autoriza o seu detentor a realizar atividades determinadas nas áreas de projeto, fabricação, aeronavegabilidade, manutenção, exames de saúde periciais, proficiência linguística e técnica, ou cadastros da aviação civil." (NR)

VI - O parágrafo 183.51 (b) passa a vigorar com a seguinte redação:

"183.51 ....................

.................

(b) pessoal especializado, nas áreas de projeto, fabricação, ensaios em voo, inspeção, manutenção, exames de saúde periciais ou proficiência linguística que tenham experiência em verificar o cumprimento com os regulamentos necessários para emissão de certificados ou suas emendas, aprovações, em determinar conformidade e/ou em determinar aeronavegabilidade, para as atividades objeto do credenciamento; e" (NR)

VII - A seção 183.65 passa a vigorar com a seguinte redação:

"183.65 Requisitos de exames de saúde periciais e proficiência linguística

Para qualquer aprovação ou certificado emitido pela ANAC, com base em parecer, laudo ou relató- rio expedido por um membro da unidade executiva, o detentor do credenciamento de pessoa jurídica deve:

(a) para as pessoas jurídicas credenciadas para executar exames de saúde periciais - realizar os exames de acordo com o RBAC nº 67 e com as demais normas da ANAC; e

(b) para as pessoas jurídicas credenciadas para a realização de exames de proficiência linguística - realizar os exames de acordo com o RBAC nº 61 e com as demais normas da ANAC." (NR)

VIII - Inclusão da Subparte E, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"SUBPARTE E

CREDENCIAMENTO DE ASSOCIAÇÕES

AERODESPORTIVAS

183.71 Aplicabilidade e definições

(a) Esta subparte contém os requisitos para credenciamento de associações aerodesportivas, que terão a atribuição de:

(1) ministrar instrução prática de voo;

(2) realizar os exames de saúde periciais para obtenção de um CMA de 4a Classe emitido segundo o RBAC nº 67;

(3) aplicar exames teóricos e de proficiência em pilotos para averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão, revalidação ou convalidação do certificado de piloto aerodesportivo, licença de piloto de planador e licença de piloto de balão livre, previstos no RBAC nº 61; e/ou

(4) efetuar o cadastro junto à ANAC dos aerodesportistas e das aeronaves, regidas pelo RBAC nº 103.

(b) O disposto nesta subparte não se aplica aos instrutores ou examinadores credenciados vinculados às escolas de aviação civil e aos aeroclubes, nem aos médicos ou clínicas médicas credenciadas segundo o RBAC nº 67, cujos processos de credenciamento seguem regramento próprio.

(c) Definições. Para a finalidade desta subparte:

(1) aerodesportista significa o praticante das atividades desportivas regidas pelo RBAC nº 103;

(2) associação credenciada significa a pessoa jurídica aprovada e designada pela ANAC para cumprimento das prerrogativas previstas em sua portaria de credenciamento;

(3) examinando significa a pessoa sendo submetida à avaliação para a concessão, revalidação ou convalidação das licenças, habilitações ou certificados previstos no RBAC nº 61;

(4) portaria de credenciamento significa o ato formal, emitido pela ANAC, que credencia as associações, estabelece expressamente todas as prerrogativas e limitações aplicáveis, e define o prazo de validade do credenciamento; e

(5) reincidência significa a prática de descumprimento de algum dispositivo deste regulamento ocorrida após notificação oficial por parte da ANAC referente à prática anterior da conduta infracional.

(d) Compete ao Superintendente de Padrões Operacionais expedir os atos administrativos previstos nesta subparte.

183.73 Credenciamento

(a) Serão consideradas aptas ao credenciamento junto à ANAC as associações que cumprirem todos os seguintes requisitos:

(1) associações aerodesportivas que reúnam, no mínimo, 500 sócios ativos, com exceção das associações de praticantes de balonismo (balão livre tripulado) e voo a vela em planadores e motoplanadores, que poderão reunir, no mínimo, 100 sócios ativos, devidamente comprovados por meio de documentação válida;

(2) associações aerodesportivas que tenham sido constituídas há pelo menos 5 (cinco) anos, cuja diretoria técnica seja formada por pelo menos uma pessoa com experiência mínima comprovada de 10 (dez) anos de prática da atividade em cada modalidade abarcada pela associação, sendo vedada a participação de pessoas enquadradas na hipótese do parágrafo 183.75 (c) deste Regulamento;

(3) associações aerodesportivas que demonstrem dispor de estrutura mínima que inclua:

(i) sede;

(ii) estatuto da associação, especificando a abrangência geográfica, as modalidades aerodesportivas a que se relaciona e os critérios técnicos de associação impostos aos membros; e

(iii) website próprio onde constem de forma destacada links para a página de aerodesportos do portal da ANAC e do DECEA; e

(4) apresentação, no ato da candidatura, do requerimento conforme o estabelecido na seção 183.43 deste regulamento.

(i) Junto ao manual de procedimentos, a associação aerodesportiva candidata ao credenciamento poderá encaminhar justificativa de irrelevância ou inaplicabilidade de itens previstos na seção 183.53 deste regulamento, em função de suas particularidades.

(b) Após concluído o processo e se a associação for aprovada, a ANAC publicará o resultado final com o nome do credenciado e suas prerrogativas, de acordo com esta Subparte, por meio da portaria de credenciamento.

(c) Na portaria de credenciamento constarão expressamente todas as prerrogativas e limitações atribuídas a cada associação credenciada, tais como as licenças e habilitações que estão aptas a fornecer instrução e examinar, bem como os procedimentos de cadastros que poderão executar.

(1) Para as instruções teóricas ou práticas que a associação credenciada estiver habilitada a fornecer pela portaria de credenciamento, não será necessária a aprovação dos cursos pela ANAC.

(d) As associações credenciadas deverão apresentar anualmente à ANAC um relatório de todos os processos de credenciamento de examinadores, bem como de todos os exames de proficiência que realizou no período.

(e) O credenciamento, uma vez aprovado, terá validade indeterminada, podendo ser suspenso, cassado ou revogado, nos termos desta subparte.

(f) A ANAC divulgará em sua página na rede mundial de computadores, para consulta por qualquer interessado, a listagem completa de todas as associações credenciadas pela ANAC, com nome, código e número da portaria de credenciamento, bem como suas prerrogativas e limitações.

183.75 Utilização de examinadores e instrutores pelas associações

(a) Para ministrar instruções e aplicar os exames requeridos pela ANAC, as associações somente poderão utilizar pessoas que atendam os seguintes requisitos mínimos:

(1) ser brasileiro nato ou naturalizado;

(2) possuir CMA válido e adequado a cada uma das licenças, certificados e habilitações que deverão ser examinadas; e

(3) possuir as licenças e habilitações compatíveis com a instrução que ministrará e/ou os exames que aplicará.

(b) Podem ser consideradas válidas as habilitações vencidas abrangidas pela prerrogativa do parágrafo 61.33(b) do RBAC nº 61.

(c) A associação credenciada não pode utilizar para instrução e exames requeridos pela ANAC pessoas que possuam, nos últimos 5 (cinco) anos a contar da solicitação, decisão administrativa transitada em julgado de aplicação de sanção por descumprimento a preceitos contidos na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

183.77 Prerrogativas e limitações

(a) É vedado à associação credenciada exercer suas prerrogativas nas seguintes hipóteses:

(1) durante o prazo de suspensão de seu credenciamento; (2) em desacordo com a respectiva portaria de credenciamento; ou

(3) com prática de abuso de poder econômico que impeça o acesso ao desporto de indivíduos não associados.

(b) É responsabilidade da associação credenciada controlar a validade do CMA e das habilitações dos instrutores e examinadores a ela vinculados, bem como vedar a esses instrutores e examinadores o exercício das prerrogativas relacionadas com as atividades credenciadas nas seguintes hipóteses:

(1) após expirado o prazo de validade de seu CMA;

(2) após expirado o prazo de validade das habilitações pertinentes às atividades para as quais se encontra credenciado, ressalvado o prazo previsto no parágrafo 61.33(b) do RBAC nº 61; ou

(3) durante o prazo de suspensão de sua licença, habilitação ou CMA.

(c) A data e forma do pagamento da remuneração, se houver, relativa à prestação de serviços conforme prerrogativas estabelecidas na portaria de credenciamento, deverão ser acordadas diretamente entre a associação e o particular, sem a intermediação da ANAC.

(d) As prerrogativas da associação credenciada são indelegáveis.

183.79 Deveres e atribuições

(a) A associação somente poderá realizar os cadastros, as instruções e os exames para os quais tiver sido previamente credenciada pela ANAC.

(1) Serão considerados nulos os cadastros, exames ou instruções realizados em desconformidade com este regulamento ou com a portaria de credenciamento.

(b) A associação deverá notificar à ANAC o resultado do exame dentro do prazo estabelecido no manual de procedimentos aprovado, juntamente com toda a documentação pertinente para a concessão, revalidação ou convalidação dos certificados, licenças e habilitações previstos no parágrafo 183.71 (a) deste regulamento.

(c) A associação credenciada deverá manter, enquanto durar seu credenciamento, ou até que o seu descarte seja autorizado pela ANAC, uma cópia legível, física ou digital, da Ficha de Avaliação de Piloto (FAP), assinada pelo examinando, assim como encaminhá-la para a ANAC, caso solicitado.

(1) Caso o examinando se recuse a assinar a FAP, o examinador deverá registrar o fato no campo de comentários da FAP.

(d) A associação credenciada ficará responsável pela prestação do serviço de cadastro de aerodesportistas regidos pelo RBAC nº 103 no site da ANAC.

(1) A associação só poderá cadastrar o aerodesportista dentro das categorias autorizadas e sob as condições expressas na portaria de credenciamento.

(2) A associação é responsável pela verificação dos dados incluídos no sistema relativos à identificação do aerodesportista e relativo ao cumprimento do parágrafo 103.7 (a)(1) do RBAC nº 103.

(e) A associação ficará responsável pela prestação do serviço de cadastro de ultraleves motorizados e balões livres tripulados regidos pelo RBAC nº 103 no site da ANAC.

(1) A associação poderá cadastrar balões livres tripulados e os ultraleves motorizados desde que comprovada a aplicabilidade do parágrafo 103.1 do RBAC nº 103.