Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de

computadores.

Art. 2º Os Certificados de Autorização de Voo (CAV) podem ser utilizados enquanto permanecerem válidos.

Parágrafo único. Os CAV não serão mais renovados, mas substituídos pelo Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) segundo a seção 91.319 do RBHA 91, ou disposições correspondentes que a substituir.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 479, DE 7 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XIII, XIV e XLVI, da mencionada Lei, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.022612/2013-11, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 28 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Promover as seguintes alterações na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, que regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências:

I - dar a seguinte redação ao art. 2º:

"Art. 2º A concessão ou autorização somente será dada à pessoa jurídica brasileira que cumpra os requisitos de sede social, participação de capital estrangeiro e administração definidos pela lei." (NR)

II - no Anexo à Resolução:

a) dar a seguinte redação ao item 1.2.12:

"1. ...................

.........................

1.2 ...................

.........................

1.2.12 voo de experimentação desportiva, significa qualquer atividade remunerada com propósito exclusivamente desportivo, realizada em equipamentos devidamente certificados e por pessoal habilitado, com objetivo de experimentação lúdica do desporto relacionado a esse equipamento." (NR)

b) incluir os itens 1.2.13 a 1.2.15, com a seguinte redação:

"1. ...................

.........................

1.2 ...................

.........................

1.2.13 lançamento de paraquedistas, significa qualquer atividade remunerada, realizada em equipamentos devidamente certificados e por pessoal habilitado e qualificado, com objetivo de lançar paraquedistas. A operação de lançamento de paraquedistas realizada no âmbito das associações e clubes, por pessoal próprio, onde os praticantes dividem os custos da operação para viabilização da prática não é considerada serviço aéreo especializado.

1.2.14 reboque de planadores, significa qualquer atividade remunerada, realizada em equipamentos devidamente certificados e por pessoal habilitado e qualificado, com objetivo de rebocar planadores ou motoplanadores. A operação de reboque de planadores realizada no âmbito das associações e clubes, por pessoal próprio, onde os praticantes dividem os custos da operação para viabilização da prática não é considerada serviço aéreo especializado

1.2.15 outra, para os fins desta Resolução, significa qualquer SAE não especificado acima exceto as atividades de ensino e adestramento de pessoal de voo." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 60, DE 6 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.015873/2018-99, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 4 e 5 de junho de 2018, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional da sociedade empresária AERO AGRÍCOLA SANTOS DOMONGE LTDA., CNPJ nº 16.538.097/0001-20, com sede social em Aceguá (RS), para explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Decisão nº 84, de 13 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2013, Seção 1, página 20.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

DECISÃO Nº 61, DE 6 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.073564/2016-71, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 4 e 5 de junho de 2018, decide:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AVIAÇÃO AGRÍCOLA BUTTARELLO LTDA., CNPJ nº 56.487.630/0001-97, com sede social em Capinópolis (MG), a explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

DECISÃO Nº 62, DE 6 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.014101/2018-30, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 4 e 5 de junho de 2018, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional da sociedade empresária ÁGUAS CLARAS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 71.340.111/0001-95, com sede social em Santa Juliana (MG), para explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Decisão nº 94, de 24 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2013, Seção 1, página 35.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

DECISÃO Nº 63, DE 6 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.017071/2018-13, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 4 e 5 de junho de 2018, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional da sociedade empresária RANCHARIA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 05.412 503/0001-98, com sede social em Rancharia (SP), para explorar serviços aéreos públicos.

Art. 2º As modalidades de serviços aéreos públicos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da empresa, ou documento equivalente, expedido pela Superintendência de Padrões Operacionais, e disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/eo.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Decisão nº 77, de 23 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2013, Seção 1, página 2.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA Nº 1.719, DE 5 DE JUNHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.521872/2017-07, resolve:

Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de Nível Equivalente de Segurança para o requisito de que trata a seção 25.307 do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 25 (RBAC nº 25), Emenda nº 134, para o avião Embraer EMB-550, referente à prova de estrutura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

PORTARIA Nº 1.735, DE 6 DE JUNHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.518190/2017-17, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 21-006, Revisão A (IS nº 21-006A), intitulada "Produção sob o RBAC 21 subpartes F, G, K e O".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

PORTARIA Nº 1.736, DE 6 DE JUNHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.010784/2018-56, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar IS nº 145.214-001, Revisão B (IS nº 145.214-001B), intitulada "Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional em Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO

DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA Nº 1.536, DE 15 DE MAIO DE 2018

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão D, aprovado pela Portaria nº 3.426, de 13 de outubro de 2017, e considerando o que consta do processo nº 00065.522191/2016-87, resolve:

Art. 1º Homologar, por 5 (cinco) anos, a contar de 30 de maio de 2018, o curso prático de Voo Por Instrumentos Helicóptero -IFRH (IS 61-002D) da SCODA AERONÁUTICA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL, situada à Estrada Municipal IPN 020, KM 0,1 , S/Nº, em Ipeúna - SP, CEP: 13537-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE GONZALEZ GONZAGA

GERÊNCIA-GERAL

DE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO

GERÊNCIA TÉCNICA DE ARTIGOS PERIGOSOS

PORTARIA Nº 1.744, DE 6 DE JUNHO DE 2018

O GERENTE TÉCNICO DE ARTIGOS PERIGOSOS, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.2.2.2(a)(iv) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão D, aprovado pela Portaria nº 3.426/SPO, de 13 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Seção 175.29 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175 (RBAC nº 175) e na Instrução Suplementar nº 175-002 (IS nº 175-002), e considerando o que consta do processo nº 00065.003334/2018-18, resolve:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, o funcionamento como entidade de ensino de artigos perigosos da AMAZONAVES TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 03.090.756/0001-67, com sede em Manaus (AM).

Parágrafo único. As categorias homologadas e os instrutores credenciados para ministrar os cursos de artigos perigosos em nome da entidade de ensino estão especificados no respectivo Certificado de Credenciamentos e Homologações de Entidade de Ensino - CHE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MACEDO RODRIGUES CASCARDO