Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

(c) Os operadores de veículos ultraleves ou balões livres tripulados que se dediquem à formação ou adestramento de outros desportistas devem possuir o seguro contra danos às pessoas ou bens na superfície e ao pessoal técnico a bordo, conforme estabelecido no art. 178, § 1º da lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

(d) É permitido ao operador de veículos ultraleves ou balões livres tripulados portar a documentação exigida neste regulamento em meio digital.

SUBPARTE B

REGRAS DE OPERAÇÃO

103.11 Regras operacionais

(a) É vedado operar veículo ultraleve ou balão livre tripulado de forma que ofereça risco às pessoas no solo ou ao sistema de aviação civil.

(b) É vedado a uma pessoa operando veículo ultraleve ou balão livre tripulado permitir que se lance objetos ao solo de forma que ofereça risco a pessoas ou propriedade.

(c) A operação de veículo ultraleve ou balão livre tripulado segundo este regulamento é limitada à condição visual (VMC) em período diurno e mantendo-se referência visual com a superfície durante todo o voo.

(d) É vedado realizar operação de pouso ou decolagem com veículo ultraleve ou balão livre tripulado em localidade não autorizada pelo proprietário ou detentor dos direitos sobre a área em questão.

(e) Uma pessoa somente pode embarcar outra pessoa em veículo ultraleve ou em balão livre tripulado sob este regulamento se essa pessoa estiver ciente de que se trata de atividade desportiva de alto risco, que ocorre por conta e risco dos envolvidos, onde operador e aeronaves não dispõem de qualquer qualificação técnica emitida pela ANAC, não havendo, portanto, qualquer garantia de segurança.

(f) Somente é permitida a operação de veículo ultraleve ou balão livre tripulado por pessoa maior de 18 anos.

103.13 Regras de tráfego aéreo

O operador de veículo ultraleve e balão livre tripulado deve observar as regras de tráfego aéreo emitidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA correspondentes ao espaço de voo utilizado, bem como, quaisquer limitações adicionais impostas na forma do parágrafo 103.15 (c)(2) deste regulamento.

103.15 Áreas de operação

(a) Sem prejuízo do disposto na seção 103.11 deste regulamento, é proibida a operação de veículo ultraleve ou balão livre tripulado sob este regulamento sobre áreas densamente

(1)

povoadas, aglomerados rurais , aglomeração de pessoas, áreas proibidas ou restritas.

(1) Exceções ao parágrafo (a) desta seção podem ser aprovadas pontualmente pela ANAC mediante autorização especial, cuja cópia deve ser portada pelo operador, condicionada à autorização prévia emitida pela autoridade local.

(b) É proibida a operação de veículo ultraleve ou balão livre tripulado fora dos espaços de voo especificamente autorizados pelo DECEA.

(c) Antes de cada voo, o operador de veículo ultraleve ou de balão livre tripulado deve tomar conhecimento dos espaços de voo autorizados para operação segundo os requisitos deste regulamento, respeitando os limites laterais e verticais definidos.

(1) Requisitos específicos para operação em determinadas áreas e espaços de voo poderão ser exigidos em função das características operacionais locais.

SUBPARTE C

DISPOSIÇÕES FINAIS

103.701 Infrações

(a) Para os efeitos de aplicação do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, entende-se como devidamente licenciado:

(1) o operador que possuir comprovação de cadastro de aerodesportista conforme o parágrafo 103.7 (a) deste regulamento; e

(2) no caso de operador de veículo ultraleve motorizado ou balão livre tripulado, a comprovação de cadastro e sua identificação na aeronave conforme o parágrafo 103.7 (b) deste regulamento.

(b) Para os efeitos de aplicação do art. 132 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, entende-se que o descumprimento dos parágrafos 103.11 (a) e 103.11 (b) deste regulamento expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

(c) Para os efeitos de aplicação do art. 35 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, entende-se como zonas permitidas aquelas estabelecidas na seção 103.15 deste regulamento.

(1) O operador deve portar as autorizações especiais válidas de que tratam a seção 103.5 e o parágrafo 103.15 (a)(1) deste regulamento, sendo admitido o documento em meio digital.

(1)

aglomerado rural significa localidade situada em área não definida legalmente como urbana e caracterizada por um conjunto de edificações permanentes e adjacentes, formando área continuamente construída, com arruamentos reco-nhecíveis e dispostos ao longo de uma via de comunicação; ou localidade que tem as características definidoras de aglomerado rural e está localizada a menos de 1 km de distância da área urbana de uma cidade ou vila, constituindo simples extensão da área urbana legalmente definida (aglomerado rural de extensão urbana); ou localidade que tem as características definidoras de aglomerado rural e está localizada a uma distância igual ou superior a 1 km da área urbana de uma cidade, vila ou de um aglomerado rural já definido como de extensão urbana (aglomerado rural isola-do). Fonte: IBGE/DGC/DECAR. Noções básicas de cartografia, Rio de Janeiro: IBGE, 1998, p. 71-72

RESOLUÇÃO Nº 474, DE 7 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLVI, e § 1º da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.022612/2013-11, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 28 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 03 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 01 (RBAC nº 01), intitulado "Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos RBAC", consistente na inclusão das seguintes definições na Seção 01.1:

"01.1 .........................

...................................

Aerodesportista significa a designação genérica de uma pessoa que pratica as atividades regidas pelo RBAC nº 103.

Aerodesporto significa toda atividade praticada com dispositivos aéreos utilizados ou que se pretenda utilizar para voar na atmosfera com finalidade desportiva ou recreativa.

..................................

Aeronave aerodesportiva significa a designação genérica de uma aeronave portadora de certificado emitido segundo o RBAC nº 21 cujo propósito principal é o desporto e o lazer.

.................................

Piloto aerodesportivo significa a designação genérica de uma pessoa que detém qualquer habilitação emitida conforme o RBAC nº 61 necessária para operação de aeronave aerodesportiva.

.................................

Veículo ultraleve significa a designação genérica de uma aeronave cujas características físicas e operacionais são limitadas conforme o RBAC nº 103." (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontrase disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico

http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-depessoal/) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 475, DE 7 DE JUNHO DE 2018

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE

AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLVI, e § 1º da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.022612/2013-11, deliberado e aprovado na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 28 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 08 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61), intitulado "Licenças, habilitações e certificados para pilotos", consistente nas seguintes alterações:

I - O parágrafo 61.2 (a)(3) passa a vigorar com a seguinte redação:

"61.2 ....................

(a) ....................

(3) Caderneta Individual de Voo - CIV significa o documento legal para verificação da experiência, comprovação e certificação de horas de voo do piloto aerodesportivo, piloto privado, piloto comercial, piloto de linha aérea, piloto de planador ou piloto de balão livre operando aeronaves em serviços aéreos privados." (NR)

II - O parágrafo 61.2 (a)(7) passa a vigorar com a seguinte redação:

"61.2 ....................

(a) ....................

(7) Certificado de Piloto Aerodesportivo - CPA significa o documento comprobatório, com status inferior ao de uma licença, que comprova que o titular satisfaz os requisitos para operar uma aeronave aerodesportiva, conforme definição do RBAC nº 01, com peso máximo de decolagem de até 750 kg, exceto balões e planadores, com as limitações e prerrogativas estabelecidas para o referido certificado." (NR)

III - O parágrafo 61.5 (b) passa a vigorar com a seguinte redação:

"61.5 ....................

.............................

(b) São averbadas nas licenças indicadas no parágrafo (a) desta seção, as seguintes habilitações:

(1) habilitações de categoria: as habilitações de categoria integram a denominação da graduação de todas as licenças e são regidas pelas prerrogativas e condições estabelecidas para a licença respectiva. São, ainda, averbadas nas licenças de piloto de planador, e balão livre, com a finalidade de estabelecer prazos de validade. As habilitações de categoria compreendem:

(i) avião;

(ii) helicóptero;

(iii) aeronave de sustentação por potência;

(iv) dirigível;

(v) planador; e

(vi) balão livre;

(2) habilitações de classe: são averbadas nas licenças de pilotos as seguintes habilitações de classe:

(i) avião monomotor terrestre;

(ii) hidroavião ou anfíbio monomotor;

(iii) avião multimotor terrestre;

(iv) hidroavião ou anfíbio multimotor;

(v) helicóptero monomotor convencional;

(vi) helicóptero monomotor a turbina;

(vii) helicóptero multimotor;

(viii) aeronave aerodesportiva, que pode ser averbada, também, em certificados de piloto aerodesportivo; e

(ix) dirigível;

(3) habilitações de tipo: são averbadas nas licenças de pilotos nos seguintes casos:

(i) aeronaves certificadas para operação com tripulação mínima de 2 (dois) pilotos;

(ii) aeronaves com peso máximo de decolagem aprovado superior a 5.670 kg (12.500 lb), exceto balões livres e dirigíveis;

(iii) aviões com motor a reação;

(iv) aeronaves de sustentação por potência; e

(v) para qualquer outra aeronave, sempre que considerado necessário pela ANAC; e

(4) habilitações relativas à operação: são averbadas nas licenças de piloto, com exceção da licença de aluno piloto, válidas exclusivamente para a categoria de aeronave constante da denominação da graduação da licença e condicionadas às prerrogativas das demais habilitações da mesma licença, compreendendo:

(i) voo por instrumentos;

(ii) instrutor de voo; e

(iii) piloto agrícola." (NR)

IV - O parágrafo 61.5 (d) passa a vigorar com a seguinte redação:

"61.5 ....................

(d) O CPA é concedido, segundo este Regulamento, para pilotos de aeronaves aerodesportivas segundo os requisitos dos RBAC nº 01 e 21, com peso máximo de decolagem de até 750kg, exceto balões e planadores." (NR)

V - O parágrafo 61.13(a)(1) passa a vigorar com a seguinte redação:

"61.13 ....................

(a) ....................

(1) o requisito de conhecimentos teóricos é atendido mediante a aprovação em exame teórico da ANAC ou aprovado pela ANAC, envolvendo os assuntos pertinentes à licença ou habilitação requerida. Nos casos em que a realização de curso teórico em instituição certificada for requisito para obter a licença ou habilitação, o candidato somente poderá realizar o exame teórico após ter concluído o curso teórico com aproveitamento; e" (NR)

VI - A seção 61.17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"61.17 Vigência das licenças de piloto e CPA

(a) A licença de piloto e o CPA são permanentes, com exceção da licença de aluno piloto, que perde sua validade quando o aluno piloto se desvincula da instituição de ensino de aviação civil na qual estava matriculado ou depois de decorridos 24 (vinte e quatro) meses da data de sua concessão. As prerrogativas que são conferidas a seu titular somente poderão ser exercidas quando atendidos os seguintes requisitos:

(1) estar com o CMA válido e adequado à licença/certificado de que é titular;

(2) estar com as habilitações correspondentes válidas; e

(3) possuir experiência recente correspondente à licença ou ao certificado, conforme previsto na seção 61.21 deste Regulamento.

(b) As prerrogativas da licença não poderão ser exercidas se:

(1) estiverem restritas por razões de idade limite, de acordo com os requisitos estabelecidos por este Regulamento; ou

(2) o titular tiver renunciado à licença/certificado ou esta se encontre cassada, suspensa ou cancelada pela ANAC; ou

(3) o CMA correspondente estiver vencido." (NR)

VII - A seção 61.19 passa a vigorar com a seguinte redação:

"61.19 ....................

(a) A validade das habilitações averbadas nas licenças ou certificados de piloto deve obedecer aos seguintes prazos, contados a partir do mês de aprovação do piloto no exame de proficiência, a exceção do previsto no parágrafo 61.33 (a) deste Regulamento:

(1) habilitação de classe: 24 (vinte e quatro) meses, com exceção das habilitações relativas ao CPA, que terão validade de 36 (trinta e seis) meses;

(2) habilitação de tipo: 12 (doze) meses;

(3) habilitação de voo por instrumentos: 12 (doze) meses; (4) habilitação de instrutor de voo: 12 (doze) meses, com exceção das habilitações relativas a instrutor de voo de balão livre e planador, que terão validade de 36 (trinta e seis) meses;

(5) habilitação de piloto agrícola: 24 (vinte e quatro) meses;

(6) [reservado];

(7) habilitação de planador: 36 (trinta e seis) meses;

(8) habilitação de balão livre: 36 (trinta e seis) meses;

(9) [reservado]; e

(10) habilitação de dirigível: 12 (doze) meses." (NR)