Página 2 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Junho de 2018

Diário Oficial do Distrito Federal
há 3 anos
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PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1485 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 4.947,00 (quatro mil novecentos e quarenta e sete reais) referente a nota fiscal nº 108727.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1739 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 547,44 (quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) referente a nota fiscal nº 108726.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1741 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 1.000,07 (mil reais e sete centavos) referente a nota fiscal nº 108724.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1737 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 173,60 (cento e setenta e três reais e sessenta centavos) referente a nota fiscal nº 108723.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1753 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 991,65 (novecentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) referente a nota fiscal nº 108722.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1095 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 7.107,57 (sete mil cento e sete reais e cinquenta e sete centavos) referente a nota fiscal nº 107955.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1738 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 10.503,95 (dez mil quinhentos e três reais e noventa e cinco centavos) referente a nota fiscal nº 107953.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1568 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 2.283,21 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e vinte um centavos) referente a nota fiscal nº 107951.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1660 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 8.951,88 (oito mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente a nota fiscal nº 107950.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1523 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 4.650,53 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos) referente a nota fiscal nº 107948.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1411 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 1.225,70 (mil duzentos e vinte cinco reais e setenta centavos) referente a nota fiscal nº 107947.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1690 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 6.795,54 (seis mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) referente a nota fiscal nº 107946.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1584 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais) referente a nota fiscal nº 107936.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1361 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 9.151,28 (nove mil cento e cinquenta e um reais e vinte oito centavos) referente a nota fiscal nº 107937.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1479 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 5.191,06 (cinco mil cento e noventa e um reais e seis centavos) referente a nota fiscal nº 107938.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1457 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 7.807,66 (sete mil oitocentos e sete reais e sessenta e seis centavos) referente a nota fiscal nº 107939.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1540 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 9.238,70 (nove mil duzentos e trinta e oito reais e setenta centavos) referente a nota fiscal nº 107945.

PROCESSO: 001.000.070/2017 - Volume 1548 - Interessado: Associação dos médicos dos hospitais privados do DF AMHP/DF, valor: R$ R$ 9.437,11 (nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e onze centavos) referente a nota fiscal nº 107944.

ISMAEL DE OLIVEIRA SANTANA

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 6.144, DE 07 DE JUNHO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Wasny de Roure)

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, à proteção delas no cuidado da atenção obstétrica no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, em âmbito distrital, a implantação de medidas de informação às mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, à proteção delas no cuidado da atenção obstétrica no Distrito Federal.

Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de assistência à mulher grávida ou parida de estabelecimentos hospitalares, postos de saúde, unidades básicas de saúde e consultórios médicos especializados no atendimento da saúde da mulher grávida ou parida que ofenda de forma verbal ou física desde o pré-natal até o puerpério.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se ofensa verbal ou física, entre outras, as seguintes condutas:

I - tratar a mulher grávida ou parida de forma agressiva, grosseira, zombeteira ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;

II - fazer piadas sarcásticas ou recriminar a mulher grávida ou parida por qualquer comportamento como gritar, chorar e ter medo, vergonha ou dúvidas;

III - fazer piadas sarcásticas ou recriminar a mulher grávida ou parida por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; IV - ignorar as queixas e dúvidas da mulher grávida ou parida internada e em trabalho de parto;

V - tratar a mulher grávida ou parida de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;

VI - fazer a mulher grávida ou parida acreditar que precisa de uma cirurgia cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando-se de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam a parturiente e o recémnascido;

VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;

VIII - promover a transferência da internação da mulher grávida ou parida sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como sem verificar o tempo suficiente para que esta chegue ao local;

IX - impedir que a mulher grávida ou parida seja acompanhada por pessoa de sua preferência, durante todo o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, independentemente do sexo;

X - impedir a mulher grávida ou parida de se comunicar com o mundo exterior, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com o acompanhante;

XI - submeter a mulher grávida ou parida a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional, sem a sua devida autorização;

XII - deixar de oferecer recursos de alívio da dor, farmacológicos e não farmacológicos, inclusive analgesia e anestesia na parida quando ela assim o requerer;

XIII - proceder a episiotomia indiscriminadamente;

XIV - manter algemada a mulher grávida ou parida detenta em trabalho de parto;

XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;

XVI - após o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, demorar injustificadamente para acomodar a mulher grávida ou parida no quarto;

XVII - submeter a mulher grávida ou parida ou seu filho ou filha a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes, sem sua devida autorização;

XVIII - submeter o recém-nascido saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;

XIX - retirar da mulher parida, depois do parto, o direito de ter seu filho ou filha ao seu lado no alojamento conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles ou ambos necessitarem de cuidados especiais;

XX - não informar a mulher grávida ou parida com mais de 25 anos ou com mais de 2 filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS;

XXI - tratar o pai do recém-nascido como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parida e o recém-nascido a qualquer hora do dia ou da noite.

Art. 4º Os estabelecimentos hospitalares devem expor cartazes informativos contendo o disposto no art. 3º, caput e incisos.

§ 1º Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especializados no atendimento da saúde da mulher grávida ou parida.

§ 2º Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e os trâmites para a denúncia nos casos de violência, quais sejam as referidas nos seguintes incisos:

I - exigir, às suas expensas, cópia do prontuário da mulher grávida ou parida, que deve ser entregue sem questionamentos e custos;

II - que a mulher grávida ou parida escreva uma carta contando em detalhes que tipo de violência sofreu e como se sentiu;

III - se o seu parto foi no Sistema Único de Saúde - SUS, envie a carta para a ouvidoria do hospital com cópia para a diretoria clínica, para a Secretaria da Saúde do Distrito Federal, o Ministério Público e a Delegacia da Mulher;

IV - se o seu parto foi em hospital da rede privada, envie a carta para a diretoria clínica do hospital, com cópia para a diretoria do seu plano de saúde, para a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para a Secretaria da Saúde do Distrito Federal, para o Ministério Público e para a Delegacia da Mulher;

V - consulte um advogado para as outras instâncias de denúncia, dependendo da gravidade da violência recebida;

VI - ligue para a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 (Decreto federal nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de junho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG