Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 8 de Junho de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 08 de junho de 2018 - Ano XII - nº 137

A Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus

jurídicos fundamentos, decide: a) julgar regulares as Contas de Gestão do Senhor Eduardo de Oliveira

Luongo, Administrador do Legislativo Municipal de Lavras do Sul no exercício de 2016, com fundamento no

artigo 84, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal; b) remeter os autos à Supervisão competente para

a aplicação dos consectários decorrentes desta decisão, nos termos do Regimento Interno desta Corte.

002022-02.00/16-0 - Decisão nº 1E-0139/2018 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVO XINGU (2016).

Contas de Gestão dos Administradores do Legislativo Municipal de Novo Xingu no exercício de 2016. A

Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos

fundamentos, decide: a) impor multa, no valor de R$ 500,00, ao Senhor Darci Carlos Baccin, nos termos

dos artigos 67 da Lei Estadual n. 11.424/2000 e 135 do Regimento Interno desta Corte, por afronta a

normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa; b) julgar regulares com ressalvas as

Contas de Gestão do Senhor Darci Carlos Baccin (p.p. Advogado Edison Claudinei Kuster, OAB/RS n.

31.103, e Ederval Osmar Lauer, OAB/RS n. 83.008), Administrador do Legislativo Municipal de Novo Xingu

no exercício de 2016, com fundamento no inciso II do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal; c)

julgar regulares as Contas de Gestão do Senhor Valmir Jauer Weber (p.p. Advogado Edison Claudinei

Kuster, OAB/RS n. 31.103, e Ederval Osmar Lauer, OAB/RS n. 83.008), Administrador do Legislativo

Municipal de Novo Xingu no exercício de 2016, nos termos do artigo 84, inciso I, do Regimento Interno

deste Tribunal; d) recomendar à Origem que promova o saneamento das irregularidades apontadas nos

autos, bem como sejam verificadas, em futura auditoria, as medidas implementadas.

002142-02.00/16-1 - Decisão nº 1E-0132/2018 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO LUCENA

(2016). Contas de Gestão do Administrador do Legislativo Municipal de Porto Lucena no exercício de 2016.

A Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus

jurídicos fundamentos, decide: a) julgar irregulares as Contas de Gestão do Senhor Delmo Ricardo Tissot,

Administrador do Legislativo Municipal de Porto Lucena no exercício de 2016, com fundamento no inciso III

do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal e no inciso XIII do artigo 2º da Resolução TCE n.

1.009/2014; b) impor multa, no valor de R$ 1.500,00, ao Senhor Delmo Ricardo Tissot, nos termos dos

artigos 67 da Lei Estadual n. 11.424/2000 e 135 do Regimento Interno desta Corte, por afronta a normas

constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa; c) extrair Certidão de Decisão com eficácia

de Título Executivo, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da

República, não havendo o cumprimento da decisão e decorrido o prazo regimental para o recolhimento da

multa ou interposição de recurso; d) recomendar ao atual Administrador que atente ao dever de manter as

despesas da Auditada em conformidade aos limites legais e constitucionais aplicáveis; e) declarar o

descumprimento da normativa do parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição da República, com

comunicação do fato à Câmara de Vereadores de Porto Lucena, para que delibere acerca da previsão

contida no parágrafo 3º do artigo 29-A da Carta Federal; f) determinar ao responsável pelo Controle Interno

do Município que dê ciência ao presente e aos futuros Administradores do Legislativo Municipal de Porto

Lucena sobre o teor desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo 1º do

artigo 74 da Constituição Federal e da Resolução TCE n. 936/2012 (artigo 3º, inciso II, alínea d); g)

remeter os autos à Supervisão competente para a aplicação dos consectários decorrentes desta decisão,

nos termos do Regimento Interno deste Tribunal.

002233-02.00/16-0 - Decisão nº 1E-0133/2018 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SALDANHA MARINHO

(2016). Contas de Gestão do Administrador do Legislativo Municipal de Saldanha Marinho no exercício de

2016. A Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus

jurídicos fundamentos, decide: a) quanto à gestão do Senhor Nezio Bauermann (p.p. Advogados Moacir

Sasso de Christo, OAB/RS n. 69.968, e Anielle Cavalli, OAB/RS n. 57.817), Administrador do Legislativo

Municipal de Saldanha Marinho no exercício de 2016: a.1) julgar regulares com ressalvas as suas Contas

de Gestão, com fundamento no inciso II do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte; a.2) impor multa,

no valor de R$ 500,00, nos termos dos artigos 67 da Lei Estadual n. 11.424/2000 e 135 do Regimento

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