Página 1843 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2018

das Gracas Santos Marchi - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Ademir Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Clelia Pereira Souza - Requerente: Alberto Martins - Requerente: Vilmo Corrêa - Requerente: Vilmo Corrêa - Requerente: Nelci Asta de Col

- Requerente: Nelci Asta de Col - Requerente: Zizeli Aparecida Ilha

- Requerente: Zizeli Aparecida Ilha - Requerente: Wagner Garcia Rodrigues - Requerente: Wagner Garcia Rodrigues - Vistos etc.1. Concedo o benefício da justiça gratuita tendo em vista as declarações prestadas pelos autores.2. Citem-se por carta com aviso de recebimento em mão própria (AR/MP), os proprietários e os confinantes externos apresentados na Planta Geral que instrui a exordial. Na falta de endereço especificado, realize-se imediatamente a citação via oficial de justiça, como medida de atendimento à celeridade processual.3. Intimem-se por via epistolar os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventual interesse na causa.4. Citem-se por edital eventuais interessados com prazo de 30 dias, a ser expedido após o integral cumprimento do item “2” supra, para que avalie-se a necessidade da inserção de eventual (is) não localizado (s), única hipótese em que dever-se-á nomear curador especial, o qual deverá manifestar sobre todo o processado no prazo de 15 dias. 5. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

ADV: GERALDO ROCHA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 24613/SC) Processo 0304102-92.2016.8.24.0064 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - Requerente: Rodrigo Thallis Alves Pudell - Requerido: Município de Tijucas - 1. Da incompetência relativa. Alega o réu que é incompetente o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José para processar e julgar estes autos, tendo em vista que compete, nas ações fundadas em direito pessoal ou real sobre bens móveis, o foro de domicílio do réu, nas contra pessoas jurídicas, onde se encontrar a sede, e nas de reparação de dano, o local do ato ou do fato. Todavia razão não lhe assiste. Isso porque, em que pesem as alegações do réu, é certo que esta demanda fundase no direito de reparação de dano por ilícito civil, sendo possível, que seja proposta no local em que mais favoreça o lesado, conforme leciona Luiz Fux: O dano causado a alguém pode resultar de ato ou fato. O local da prática do ato ou o local onde eclodiu o fato danoso são indicados como sede dos litígios de reparação de dano em geral (art. 100, inciso V, a, do CPC). O forum delicti commissi, obedecendo aos fins sociais da referida regra técnica, tem sido fixado à luz do interesse que mais favoreça o lesado. Isto porque ele já foi vítima da lesão em si. Por essa razão, os tribunais consagram o entendimento de que nas ações de reparação de danos materiais ou morais há de prevalecer o foro mais benéfico ao lesado.” (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 96). Entendimento este que é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. APLICAÇÃO DO ART. 100, A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O posicionamento externado pelo Tribunal de origem, aplicando ao caso o disposto no art. 100, V, a, parágrafo único, do CPC, de que cabe ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local onde ocorreu o ato ilícito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior.2. Com efeito, ao interpretar o art. 100, V, a, parágrafo único, do CPC, a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de ser competente para processar e julgar ação de reparação de danos o foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito, independentemente se civil ou penal. Precedentes.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 527.354/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 20/05/2015) Veja-se que a nova redação trazida pelo art. 53, inciso IV, a da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não alterou a terminologia prevista no art. 100, inciso V, a, da Lei nº 5.869/1973 (antigo Código de Processo Civil), em que o local para a ação de reparação de danos deve ser proposta no local do ato ou do fato, sendo sua abrangência estendida ao inciso V, do art. 53, do CPC, que dispõe que compete ao domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.Dessa forma, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que poderá o autor optar pelo juízo que mais lhe convir, dentro das possibilidades elencadas no inciso V, do art. 53, do CPC, já que “tal norma refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os problemas de natureza penal como civil” (REsp 56867-6/MG. TERCEIRA TURMA. Julgado em 15.12.1994, DJU 3.4.1995, p. 8131). Sendo assim, tenho que, residindo o autor na Comarca de São José, e sendo a demanda referente a reparação de danos por delito, em tese, cometido pelo réu, não há que se falar em incompetência deste juízo para processamento e julgamento da causa. 2. Da inépcia da inicial. Aduz o réu que a petição inaugural é inepta, tendo em vista a inexistência de valor ao pedido de pagamento de indenização. Sabese que a petição inicial será indeferida quando for considera inepta, sendo que esta se configurará quando lhe faltar causa de pedir ou, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico (art. 330, inciso I, e § 1º, incisos I e II, do CPC).Verifico na exordial, certeza do pedido e causa de pedir bem delineados, bem como não caberia êxito na alegação do réu com relação ao valor do pedido, uma vez que discriminado e passível de reajuste pelo magistrado, pois, em caso de procedência, tratandose de reparação de danos, fixará o montante devido apoiado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. As partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido de reparação de danos morais é juridicamente possível e o interesse de agir é manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato.FIXO como ponto controvertido a existência de ilícito civil do réu capaz de configurar dano moral. DEFIRO a tomada do depoimento pessoal do Requerido, solicitada pelo autor, bem como DETERMINO a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado ou ratificado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se desistente da prova, e DESIGNO audiência de instrução julgamento para o dia 22/08/2018, às 14:30 horas, consignando que os Autores e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento formulado pelo interessado, em igual prazo, acompanhado do preparo das diligências devidas, se for o caso. Intime-se.

ADV: RHENAN AUGUSTO ZIMERMANN (OAB 35991/SC)

Processo 0310334-23.2016.8.24.0064 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Requerente: Marilúcia Fontanela - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro nos arts. 485, III, e 274, parágrafo único, ambos do Código Processual Civil.CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais, porém, SUSPENDO a sua exigibilidade, com base no artigo 98, § 3º, do CPC, visto que é beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: ROSE PEREIRA (OAB 22003/SC), ROSE PEREIRA (OAB 22003/SC)

Processo 0310989-92.2016.8.24.0064 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - Exequente: Rose Pereira - Executado: Estado de Santa Catarina - Executado: Estado de Santa Catarina - Fica intimada a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o depósito efetuado pela executada.

ADV: FABRICIO VARGAS SCHUTZ (OAB 14824/SC)

Processo 0313481-23.2017.8.24.0064 - Ação Civil Pública - Licenças

- Autor: Município de São José - Autor: Município de São José - Réu: Juliano André Costa - Réu: Juliano André Costa - Réu: Transportes Angelina Ltda - Réu: Transportes Angelina Ltda - Réu: Audi Kiliano Kretzer - Réu: Audi Kiliano Kretzer - Réu: Dilma Coelho Kretzer - Réu: