Página 1203 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Junho de 2018

substitutiva da privativa de liberdade fixada em quantidade que atende os critérios de prevenção e repressão do crime e leva em consideração a situação econômica do réu, não há reformas as ser feitas neste tocante. IV. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal nº 380493-49.2009.8.09.0162 (200993804934), 2ª Câmara Criminal do TJGO, Rel. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira. j. 04.02.2014, unânime, DJe 13.02.2016).Diante disso, vista a comprovação da materialidade do fato, de sua autoria, dúvidas não pairam sobre responsabilidade criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do artigo descrito na inicial acusatória.DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar NAGIBE GONÇALO DE SOUSA, anteriormente qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003.Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie; é possuidor de bons antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; As conseqüências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando que a pena base mínima prevista na espécie é de 2 (dois) anos de reclusão, fixo a pena base nesse patamar, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, eis que considerando as condições econômicas do denunciado, verifico que se trata de pessoa de poucos recursos. Não concorrem circunstâncias agravantes, destarte, presente atenuante genérica da confissão, destarte, no entanto, deixo de valorá-la, impedindo, desse modo, sanção penal aquém do mínimo legal na 2º fase do sistema Nelson Hungria, instante em que mantenho a reprimenda no patamar 2 (dois) anos e ao pagamento de 10 (dez) dias multa. Não concorrem causa de aumento ou diminuição de pena, oportunidade em que fixo, definitivamente, a pena do condenado em 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa. Consoante o disposto n o art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Penal, verifico que o réu deverá iniciar o cumprimento de sua pena em regime aberto.No entanto, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.Assim, sendo, observado o disposto pelo art. 44, parágrafo 2º, 2º parte e na forma do art. 45, parágrafo 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam a de Prestações de Serviços a Comunidade e de Prestação pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca de reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, sendo àquela consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º, d citado artigo, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e esta, no pagamento do valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato delituoso, para ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas em funcionamento neste município que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade.Ao juízo da execução - que será no caso o próprio juízo sentenciante - após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através do seu representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo art. 150, da Lei 7.210/84.Deverá, ainda, ser cientificado que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55 do Código Penal), sendo que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante.Da mesma forma, em audiência admonitória, caberá ao Juízo da Execução - que será no caso o próprio Sentenciante - indicar a entidade beneficiada com a prestação pecuniária (cestas básicas).Por sua vez, frente a primariedade e os bons antecedentes da réu, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO.Por fim, no que pertine a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, deixo de aplicá-la, ante a ausência de requerimento por parte do titular da ação penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tome-se as seguintes providências:1) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados;2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal;3) Deixo de determinar a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a condenação, nos termos em que foi fixada, não impede que a condenada exerça seus direitos eleitorais, sob pena de os efeitos secundários da sentença se tornarem mais gravosos que a própria pena aplicada, já que uma das condições para se manter no regime ora fixado é o exercício de trabalho/emprego, pois, não obtendo o réu certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral, terá mesmo dificuldade ou impossibilidade de se empregar. 4) Voltem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória; 5) Todas as folhas seguem devidamente rubricadas (CPP, art. 388). Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu, seu defensor e Ministério Público pessoalmente. Pastos Bons/MA, 20 de março de 2018. Lyanne Pompeu de Sousa BrasilJuíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Resp: 183087

PROCESSO Nº 0001020-50.2017.8.10.0107 (10202017)

AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

REQUERENTE: ANA LÚCIA GONÇALVES DE SOUSA

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDO: MIGUEL MACEDO SANTANA