Página 1204 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Junho de 2018

Autos n.º 10202017Autora:ANA LÚCIA GONÇALVES DE SOUSARequerido: MIGUEL MACEDO SANTANAS E N T E N Ç AVistos, etc.Trata-se de medida protetiva de urgência concedida por esse juízo em favor de Lúcia Gonçalves de Sousa, por ser vítima de violência doméstica e familiar praticadas pelo agressor Miguel Macedo Santana.Decisão de fls. 10/13 deferiu o pleito da ofendida, determinando o afastamento do agente do lar, proibição do agressor de se aproximar da vítima a uma distância de 200 (duzentos) metros e de manter contato com vítima por qualquer meio de comunicaçãoO Parquet, em manifestação (fl.29), pugnou pela revogação da medida de afastamento do lar, destarte, com a continuidade das demais medidas inibitórias.É o relatório. Decido. Conforme expõe de maneira cristalina o membro do Parquet, acirrada é a discussão em âmbito doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza jurídica das medidas protetivas.Alguns entendem que estas possuem natureza de cautelar preparatória, devendo ser ajuizadas no prazo de 30 (trinta) dias, uma ação penal. De outro lado, o entendimento é no sentido de que tais medidas possuem caráter cível e satisfativo, prescindindo da propositura de uma ação principal. Em que pesem as variadas posições, corroboro com a segunda corrente, entendendo que as medidas protetivas possuem caráter de tutela de urgência satisfativa. A necessidade de instauração de processo criminal traz uma série de inconvenientes, como a ausência de proteção da mulher, além de se criar uma incompreensível vinculação de uma medida cível a um processo de natureza penal.Não é outro o entendimento do TJ do DF:"RECLAMAÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.1 AS MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA CÍVEL E O PROCESSO CRIMINAL SÃO ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES E DESAFIAM DESLINDE ESPECÍFICO, SENDO QUE O INDEFERIMENTO DAQUELAS DESAFIA RECURSO PRÓPRIO NA ESFERA CÍVEL, MAIS ESPECIFICAMENTE O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO-SE INADMISSÍVEL O MANEJO DA RECLAMAÇÃO.

(Processo: RCL 134032620078070000 DF 0013403-26.2007.807.0000 Relator (a): GEORGE LOPES LEITE Julgamento: 07/02/2008 Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal Publicação: 25/03/2008, DJ-e Pág. 71)" (grifo nosso).Assim também entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação protetiva dos direitos da mulher com pedido de aplicação de medida cautelar. Deferimento de medidas protetivas. Natureza cível das medidas aplicadas à espécie. Aplicação das normas do CPC. Tempestividade do apelo. Caráter satisfativo. Desnecessidade de interposição da ação principal. Cassação de sentença. Recurso adesivo prejudicado. I - Possuem as medidas protetivas impostas à espécie, previstas na Lei 11.343/2006, caráter eminentemente civil, devendo, pois, ser aplicado subsidiariamente ao caso em comento o Código de Processo Civil, o qual dispõe ser de quinze dias o prazo para interposição de recurso de apelação. II - As medidas de proteção em apreço possuem natureza satisfativa, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independentemente de propositura de qualquer outra ação, não havendo falar, pois, em necessidade de ajuizamento da demanda principal em trinta dias. III - Cassada a sentença, como o provimento da apelação interposta, resta prejudicado o recurso adesivo. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso Adesivo prejudicado".(grifo nosso).Portanto, vejo que a proteção de urgência prescinde de instauração de processo principal, e deve ser julgada nos próprios autos em que fora formulada.Ante o exposto, com base no parecer do Parquet, JULGO EXTINTO o presente processo, revogando apenas a medida de afastamento do lar, ao tempo em que determino a proibição de MIGUEL MACEDO SANTANA, de se aproximar a menos de 200 (duzentos) metros, e de manter por qualquer meio, manter contato com ANA LÚCIA GONÇALVES DE SOUSA. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumprase.Notifique-se o Ministério Público e Defensor PúblicoApós o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Pastos Bons, 24 de janeiro de 2018. Lyanne Pompeu de Sousa BrasilJuíza de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Resp: 183087

PROCESSO Nº 0001361-18.2013.8.10.0107 (903932013)

AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: MARCOS ADRIANO ROSSO e RAIMUNDO NONATO SOUSA FARIAS

ADVOGADO: GENTIL COÊLHO REZENDE NETO - OAB/MA/PI Nº 3.125-99/88

Processo nº 903932013- Ação PenalProponente: Ministério Público EstadualAcusado: MARCOS ADRIANO ROSSO e RAIMUNDO NONATO SOUSA FARIAS SENTENÇa1- relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício nesse juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, tombado sob o número 02/2013, ofereceu denúncia contra RAIMUNDO NONATO SOUSA FARIAS,"pinduca", brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº 029180002005-4 SSP/MA, natural de Pastos Bons/MA, filho de Raimundo Farias e Cleumile Sousa Rocha, residente na Av. João Pessoa, nº 1465 Bairro São José, neste município e em face de MARCOS ADRIANO ROSSO, brasileiro, natural de Faxinal do Soturno/RS, solteiro, engenheiro agrônomo e produtor rural, portador do RG nº 1023153834 SSPPC/RS, e do CPF nº 416.289.340-34, nascido em 08.05.1965, filho de Hilário Rosso e Maria Giuliani Rosso, residente na BR-230 Km, fazenda Santa Maria, zona rural, neste Município, dando como incursos nas sanções previstas no 12 da Lei 10.826/2003 e artigo 32 da Lei 9.605/98, pela prática dos seguintes fatos delituosos:Consta no procedimento investigatório que sustenta a presente denúncia, que no dia 12.12.2013, por volta das 16 horas, Raimundo Nonato Sousa Farias foi flagrado pelo investigador de polícia DÉCIO ANTÔNIO BARROS, na BR-230, portando um rifle calibre 22, sem numeração, juntamente com 74 cartuchos intactos, atirando contra jumentos que passavam pela rodovia.Em sede de investigação, assim como em juízo, o acusado Raimundo Nonato confessou a prática do delito, alegando para tanto que a arma utilizada é de propriedade de seu empregador, o também denunciado MARCOS ADRIANO ROSSO, destarte, faz uso do referido armamento para caçar animais e proteger a propriedade.Por sua vez, o réu MARCOS ADRIANO ROSSO negou a autoria do delito.Recebida a denúncia (fl.35), o (s) réu (s) foram regularmente citado (s) (fl.37), apresentaram defesa preliminar (fls.40/48), bem como foram interrogados em juízo (mídia fl.127). No decorrer da instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela