Página 1205 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Junho de 2018

defesa.Em alegações finais, o órgão do Ministério Público (mídia fls.130/138), após analisar o conjunto probatório, pugnou pela condenação do acusado Marcos Adriano Rosso pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, pleiteando a utilização do instituto da emendatio libelli quanto ao denunciado Raimundo Nonato, uma vez que restou evidenciado a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo acusado, na forma prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003, diversamente do que foi narrado na inicial.O representante do MPE requereu ainda a absolvição dos acusados quanto do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, em razão da ausência de provas.Nessa senda, a defesa, em sede de alegações finais (fls.144/146), pontuou que as provas levantadas em juízo são frágeis para ensejar édito condenatório, requerendo a absolvição dos agentes.Consta ainda no bojo do processo, termo de verificação da arma apreendida (fl.13), atestando sua potencialidade lesiva.Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato.2- FUNDAMENTAÇÃOTudo bem visto e ponderado, passo a decidir.DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ACUSADO MARCOS ADRIANO ROSSOEm face de Marcos Adriano Rosso é atribuída a prática do (s) delito (s) tipificado (s) na peça exordial.A materialidade do (s) delito (s) de posse ilegal de arma de fogo se encontra sobejamente comprovada nos autos, consoante termo de verificação da arma apreendida (fl.13) atestando sua potencialidade lesiva, somado ao depoimento de testemunhas e do denunciado Raimundo Nonato Sousa Farias.Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente demonstrada a ocorrência material do fato.Resta, no entanto, aferir-se a autoria do delito e responsabilidade penal do réu, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos.O Estatuto do Desarmamento regula o delito praticado pelo acusado. A legislação extravagante em epígrafe buscou inibir o comércio ilegal de arma de fogo, uma vez que o cidadão honesto, fica livre de sua má utilização.Não se tem a ilusão de que o controle estatal impedirá a ocorrência de crimes em geral, afinal, seria ingenuidade imaginar que a marginalidade compra armas de fogo em lojas, promovendo o devido registro e conseguindo o porte necessário. Ocorre que, a proliferação incontrolada de armas de fogo pelo país pode levar à sensível piora na segurança pública, pois não apenas o criminoso faz o uso indevido desses instrumentos, mas também o pacato indivíduo que, pela facilidade de ter e usar arma de fogo, pode ser levado a resolver conflitos fúteis com agressões a tiros.O artigo 12, da Lei 10.826/2003 reza que :"Art. 12. Possuir ou manter, sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa.Pena- detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa." (grifo nosso).Na análise do núcleo do tipo percebe-se que possuir significa ter a posse de algo, deter, ao passo que manter sobre sua guarda transmite a ideia de conservar sob vigilância ou cuidado.Sobre as peculiaridades do tema, vale destacar o posicionamento do professor Guilherme de Souza Nucci: "Elemento Subjetivo: é o dolo. Não há elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa; Arma de fogo: é a arma que funciona por intermédio de deflagração de carga explosiva, lançando ao ar um projétil; Dependência da residência: é o lugar a ela vinculado, tal como o quintal, a edícula, a garagem."(NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e processuais penais comentadas, volume 2, 9º Edição, Editora Forense, p.16, 2016).Feitas essas considerações é válido asseverar que a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida restou atestada por exame pericial (fl.13).Diante disso, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal do réu, o qual se encontra incurso nas penas do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003.Ademais, o delito em estudo é de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado, não havendo que se falar ainda em atipicidade material da conduta, porquanto a munição e arma apreendidas com o agente estavam intacta, aptas, portanto, para uso.Sobre o tema, leia-se os seguintes julgados:STJ-0834888) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC nº 391.282/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24.05.2017). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 965.998/SC (2016/0211358-5), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. DJe 24.08.2017).Diante disso, vista a comprovação da materialidade do fato, de sua autoria, dúvidas não pairam sobre responsabilidade criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do artigo descrito na inicial acusatória.DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- ACUSADO MARCOS NONATO SOUSA FARIA.Em face de Raimundo Nonato Sousa Farias é atribuída a prática do (s) delito (s) tipificado (s) na peça exordial.A materialidade do (s) delito (s) se encontra sobejamente comprovada nos autos, consoante termo de verificação da arma apreendida (fl.13).Pondera-se ainda que o acusado confessou a prática do delito diante da autoridade policial, bem como diante desse juízo.Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente demonstrada a ocorrência material do fato.Resta, no entanto, aferir-se a autoria do delito e responsabilidade penal do réu, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos.O crime dispositivo legal perpetrado pelo acusado reza que:Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.(grifo nosso) Na análise do núcleo do tipo percebe-se que portar significa carregar consigo, deter por sua vez aduz trazer em seu poder, arma de fogo, assessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.Sobre as peculiaridades do tema, vale destacar o posicionamento do professor Guilherme de Souza Nucci:"Elemento Subjetivo: é o dolo. Não há elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa; Objeto material e jurídico: pode ser arma de fogo, assessório ou munição de uso permitido. O objeto jurídico é a segurança pública."(NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e processuais penais comentadas, volume 2, 9º Edição, Editora Forense, p.21, 2016).Feitas essas considerações é válido asseverar que a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida restou atestada por exame pericial (fl.13).Diante disso, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal do réu, o qual se encontra incurso nas penas do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003.Tal situação é corroborada pela confissão do acusado em juízo, . Nesse passo, não se pode olvidar que o acusado, em tese, faz jus a atenuante genérica sublinhada no artigo 65, III, d do CP. Os nossos tribunais vem decidindo dessa maneira, observe-se:TJES-0039560)