Página 2491 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2018

para que a interessada pudesse verifica-las e, assim, concluir pela conveniência, ou não, da locação para si.No caso em tela, em que pese a ré tenha efetuado contato direto com a autora, não procedeu como esperado, silenciando sobre as condições à época dos móveis e utensílios domésticos no imóvel.Ainda que outros consumidores possam ter entendido que para eles estavam satisfatórios para si, no caso da requerente a situação foi diversa. E as fotografias acostadas evidenciam expressivos desgastes dos bens, aptos, de fato, a causar desconforto e, assim, frustração e tristeza, em um momento que deveria ser de prazer e satisfação, o que é passível de indenização na esfera moral.Resta, pois, quantificar a indenização.E esta deve ser estimada prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas e evitar enriquecimento ilícito da requerente.A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 2000,00.Posto isto, julgo procedente o pedido deduzido, para o fim de condenar a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 257,00.P.R.I.C. - ADV: MARIANE CARDOSO DAINEZE (OAB 304488/SP), ISABEL TARANTO REIS PELAES (OAB 384826/SP), CAROLINA HAHN (OAB 100438/RS), ESTELA BIAS MONTEIRO LEÃO DE AQUINO (OAB 202116/RJ)

Processo 1050097-88.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samanta Lemes Mendes - DECOLAR.COM LTDA - Vistos.Tendo em vista que a matéria em discussão é eminentemente de direito e, ainda, considerando que a prova documental produzida já é suficiente para formação do livre convencimento motivado, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, com fundamento noEnunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010), e passo a proferir sentença. Retire-se de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para 13 de junho de 2018, às 16 horas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido. Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a passagem aérea foi adquirida pelo website da empresa-ré, e os valores foram cobrados por ela, conforme faturas do cartão de crédito da autora. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Alega a autora, em resumo, ter adquirido passagens aéreas para sua irmã ANDRÉA AUGUSTO LEMES e que, ao receber o e-mail com o bilhete eletrônico, constava o número do CPF da autora, não tendo havido, ainda, a inclusão do seguro ASSISTCARD contratado.Afirma que se tratou de erro no website da ré e pleiteia reparação dos danos materiais, no total de R$ 6.594,91, atinentes ao valor das novas passagens que teve de adquirir em outra agência e, ainda, indenização por dano moral no valor de R$20.000,00. De acordo com as regras de experiência e a observação do que ordinariamente acontece (arts. e da Lei nº 9.099/95), nos casos de aquisição de passagens aéreas pela Internet, é o próprio usuário/comprador quem insere os dados e seleciona as opções. A autora confirma na petição inicial que adquiriu as passagens aéreas diretamente pelo website da ré, e, como se sabe, o bilhete eletrônico somente é emitido após a confirmação do adquirente acerca das opções selecionadas e depois da confirmação de pagamento. Assim, se os dados pessoais da passageira estavam incorretos como alegado pela autora, não deveria ela ter efetivado o pagamento mediante valor descontado em cartão de crédito. Conclui-se, enfim, ter havido culpa exclusiva da consumidora, não existindo falha na prestação de serviço por parte da agência de viagens, a qual, aliás, cumpriu norma estabelecida pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (Resolução nº 400/2016 ANAC, em seus arts. e 10). Diante de tudo isso, não há como se acolher a pretensão indenizatória inicial. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 1.329,75.P. R. I. C. - ADV: ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES (OAB 261419/SP), THIAGO XAVIER ALVES (OAB 331632/SP), FELIPE AVELLAR FANTINI (OAB 333629/SP), STEPHANYE RODRIGUES VAZ PEDROSO (OAB 362569/SP)

Processo 1050276-22.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Fernandes Junior - Condomínio Gren Park (Sr. Roney B. Pereira) - Dispensado o relatório, nos termos da lei.Decido.O processo deve ser extinto, sem o julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado para conhecimento e julgamento do pedido.Com efeito, discute-se nestes autos infiltração na unidade condominial do autor, que a atribui a falha no procedimento de limpeza de caixa de água pelo condomínio réu, e que teria ocasionado prejuízos, cuja reparação requer.As fotografias de folahs 15 e 16 evidenciam, de fato uma infiltração, todavia, a prova documental carreada aos autos não é suficiente para que se conclua se houve, realmente, falha na limpeza da caixa de água e se ela seria apta a causar infiltração desta natureza ou, ao revés, se a infiltração decorreu de problemas internos no imóvel do requerente, de responsabilidade deste.Diante desse quadro, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, seja para apuração da efetiva existência de responsabilidade do condomínio pela infiltração, seja para apuração da extensão dos danos diretamente dela decorrentes.Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão.Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (‘’Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais’’, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99).Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: “Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais.” (Saraiva, 1999, 1º edição). Neste sentido, já decidiu a jurisprudência:”CIVIL. IMÓVEIS SITUADOS EM CONDOMÍNIO VERTICAL. DEFEITO NA REDE HIDRÁULICA. INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO SITUADO EM ANDAR INFERIOR. DANOS MATERIAIS COM PROVADOS.DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO DE FORMA A DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE PASSÍVEL DE SER ELUCIDADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PROMOVIDA.1. ESTANDO O APARATO MATERIAL DA LIDE MANEJADA ENLIÇADO À ORIGEM DO VAZAMENTO QUE PROVOCARA INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO PERTENCENTE AO AUTOR, E, DE SEU TURNO, O PEDIDO ADUZIDO ENDEREÇADO AO RECONHECIMENTO DE QUE TERIA DERIVADO DO DEFEITO HAVIDO NA REDE HIDRÁULICA QUE GUARNECE ESPECIFICAMENTE O IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU, TORNANDO-O OBRIGADO A COMPOR OS PREJUÍZOS DERIVADOS DO HAVIDO E A SUPORTAR OS CUSTOS DA REPARAÇÃO DO VÍCIO AFERIDO, O EQUACIONAMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E DO CONFLITO DE INTERESSES ESTABELECIDO RECLAMA A EFETIVAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. ENVOLVENDO MATÉRIA COMPLEXA, PORQUANTO SUA ELUCIDAÇÃO RECLAMA A EFETIVAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS SOMENTE UM PROFISSIONAL DA ENGENHARIA PODERÁ AFERIR A ORIGEM DO VAZAMENTO QUE AFETARA O APARTAMENTO DANIFICADO, DEFINIR A EXTENSÃO DOS DANOS DELE