Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2018

Processo 1002180-93.2018.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.P. - Fls. 17 e 100: expeça-se certidão para os fins do convênio DPESP-OAB/SP, código 206. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON DE MELO PEREIRA (OAB 380200/SP)

Processo 1002764-97.2017.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - M.A.B. - Fls. 118/119 e 120: HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Há resolução de mérito, nos termos do inciso III, ‘b’, do art. 487, do CPC. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do executado M. A. B., qualificado no cabeçalho desta sentença. Esta sentença servirá como ofício ao IIRGD para excluir do respectivo sistema informatizado a ordem de captura expedida em desfavor do executado supraqualificado, referente ao mandado de prisão expedido por este Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões de São Carlos em 25/04/2018 (válido até 25/04/2021), salientando que a exclusão relativa ao nome do executado deverá abranger somente a determinação proveniente destes autos. Ao arquivo provisório até a ultimação do adimplemento absoluto do acordo, qual seja, 10/11/2018, quando o exequente informará, em 05 dias, se o plano de amortização do saldo devedor foi cumprido pelo executado, ficando advertido de que, se se omitir, esse seu silêncio será interpretado no sentido de que houve o adimplemento integral, dando ensejo à extinção da execução. Publique e Intimem-se. - ADV: OLÍVIA DE MORAES MUNUERA (OAB 162518/SP)

Processo 1002766-67.2017.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Fixação - G.C.V. - B.O.V. - Ciência às partes sobre a juntada das principais peças do agravo de instrumento com trânsito em julgado. - ADV: MIRIAN CRISTINA VICENTIN (OAB 184795/SP), CLEIDE NISHIHARA DOTTA (OAB 220826/SP)

Processo 1003087-68.2018.8.26.0566 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.S.N. - Fl. 48: impossível expedir-se carta AR. A citação ordenada a fl. 36 será realizada através de carta precatória,cujo endereço foi indicado na referida petição. - ADV: CASSIO DE MATTOS DZIABAS JÚNIOR (OAB 262020/SP)

Processo 1003130-05.2018.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.E.S.H. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o (a) requerente intimado (a), na pessoa de seus advogados, para manifestar em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP)

Processo 1003786-59.2018.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.D. - Fica o demandante INTIMADO, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre cota do MP de fls. 70. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR (OAB 408205/SP)

Processo 1003832-48.2018.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.P.F. - Fica a exequente INTIMADA, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre documentos de fls. 81 e seguintes. - ADV: ERALDO APARECIDO BELTRAME (OAB 322384/SP)

Processo 1004050-13.2017.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.P. - C.P.P. e outro - Fl. 62: exauriu-se a prestação jurisdicional. Este juiz não tem competência para apreciar pedido de natureza possessória. Se o inventário não tivesse sido concluído, seria dado ao inventariante adotar providências judiciais para alcançar o resultado aqui almejado. Intimese. Tornem-se os autos ao arquivo. - ADV: IRENE BENATTI (OAB 99203/SP), JOÃO CARLOS CAZÚ (OAB 377321/SP)

Processo 1004057-68.2018.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.R. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o (a) patrono (a) do requerido INTIMADO (A) para, no prazo de 5 dias, apresentar nos autos o ofício de nomeação do convênio DPE/OAB, COM A ANOTAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO GERAL DE INDICAÇÃO, nos termos do Comunicado 2234/17 da CGJ, a fim de possibilitar a expedição da certidão de honorários em seu favor. - ADV: CÁRITA MARIA MACEDO ALMEIDA (OAB 349922/SP)

Processo 1004131-25.2018.8.26.0566 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Thales Henrique Magalhães Giovanni - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o (a) patrono (a) do (a) autor intimado (a) sobre a expedição da certidão de honorários que deverá ser impressa, através do Portal e-SAJ, no prazo de 5 dias, sendo que os autos serão extintos e arquivados após o decurso do prazo acima. - ADV: ANA CLÁUDIA SÁ FELIZZOLA (OAB 193558/SP)

Processo 1004390-20.2018.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene Aparecida Vaz Vicentini - Edilene Maria Vicentini Puccinelli - - Edvane Mariza Vicentini Cavallaro - - Edson Marcos Vicentini - Concedo ALVARÁ para que o Espólio de Edson Vicentini, a ser representado pela inventariante (ambos identificados no cabeçalho), possa representá-lo no Detran de modo a efetuar a transferência do automóvel marca Peugeot, modelo 208 active, ano modelo 2014/2015, código RENAVAM 01012475830, chassi 936CLYFYYFB006529, placas FQD 8070, cor marrom, transferência essa em favor de RUBENS PUCCINELLI JUNIOR, RG nº 18.751.339-9 e CPF nº 071.838.978-69,podendo assinar o recibo, dar quitação do preço já realizado e praticar atos paralelos necessários ao cabal desempenho da finalidade desta decisão/alvará. A advogada da inventariante materializará este alvará para sua utilização. Prazo de validade: 90 dias.Fl. 69: a inventariante terá que apresentar plano de partilha que satisfaça os incisos e letras do artigo 651 do CPC, mesmo porque a inicial e fl. 69 não satisfizeram referidas exigências. Prazo: 10 dias. Vindo, conclusos para a sentença. Int. - ADV: MIRIAN QUEIROZ MENEZES NOGUEIRA (OAB 280814/SP)

Processo 1004781-72.2018.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.K.L. - Fica o exequente INTIMADO, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre impugnação de fls. 20 e seguintes. - ADV: ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP)

Processo 1004973-05.2018.8.26.0566 - Procedimento Comum - Guarda - L.P. - Fls. 32/34: a mãe, de modo contínuo, tem negligenciado no atendimento das necessidades elementares da filha, expondo-a a um quadro de densa vulnerabilidade. A filha não só está tendo frequentes faltas (fl. 35), como é conduzida pela mãe a ambiente adverso à sua formação, não tendo sequer tido o cuidado de criar o hábito das refeições à mesa doméstica. Essa instabilidade tem se desenvolvido desde o ano transato. A criança, ultrajada e afrontada em sua dignidade, procurou pelo socorro paterno, relatando-lhe os gravíssimos fatos que foram verbalizados ao CT. A informação escolar de fl. 37 corrobora a versão apresentada pela vitimizada ao CT: só em 2.017, foram mais de 100 faltas à Escola. A criança está assim à deriva do processo educacional. O ambiente não lhe proporciona afeto e segurança. Situação de risco: parte final do artigo 227, caput, da CF. As negligências maternas são evidentíssimas e as informações trazidas pela ré às fls. 44/46 não têm o condão de, por ora, afastar o comprovado quadro de vulnerabilidade da menor. Concedo a tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da criança ao genitor-requerente, com exclusividade. O pai se responsabilizará pelos cuidados necessários exigidos pela filha, consoante a listagem do artigo 227, caput, da CF, inclusive providenciará a transferência escolar da filha para Colégio localizado em seu domicílio. Desnecessária a realização de busca e apreensão da criança, uma vez que a própria requerida informou, em contestação, que a menor já se encontra na guarda de fato do pai-autor há duas semanas (fl. 44). Não é caso de se regulamentar em favor da mãe o exercício do direito de convivência. No curso do processo deverá comprovar sua aptidão para exercer esse direito, sem continuar expondo a filha a risco. Aguarde-se a realização da audiência designada (fl. 18). Intimem-se. - ADV: DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO (OAB 174984/SP)

Processo 1005124-68.2018.8.26.0566 - Interdição - Tutela e Curatela - C.A.A.J. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o (a) requerente