Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Junho de 2018

Diário Oficial do Estado do Pará
ano passado

arts. 115; 119, II; 120, II e 122, II, todos da Lei Estadual nº. 5.887/95.

Esclarecendo que a multa imposta poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) , caso seja efetivado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias e a não quitação do débito no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação desta notificação, importará no acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao dia , calculando cumulativamente sobre o valor do debito e sua imediata inscrição em Dívida Ativa , para cobrança judicial, de acordo com o disposto nos artigo14242Paragrafo unicoco 14444§ 1º1º, respectivamente, da Lei Estadual n5.88787/95.

Ademais, poderá ser feito o pedido de parcelamento da multa imposta no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação desta notificação, de acordo com o disposto nos artigos 3º, II e 4º do Decreto nº 1.177/08.

Com efeito, informamos que V.Sª poderá recorrer da decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da presente notificação, conforme dispõe o Art. 143 da Lei Estadual nº 5.887/95.

Informamos que quanto o Caminhão Trator VOLVO FH12 380 4X2T de placas NGM 1930, cor BRANCA, Ano 2005, Modelo 2005, e 02 (dois) reboques de carga aberta Placa NGM -1231, SR/GUERRA AG GR 2007/2007 e outro de Placa NGM-1241,SR/GUERRA AG GR, 2007/2007, determino que seja aplicado os ditames do artigo 124 da lei estadual nº 5.887/95, na circunstância de que seja retirado o gravame que incide sobe o referido bem SOMENTE após o pagamento da multa supramencionada.

Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3º da Lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.

Protocolo: 322559 NOTIFICAÇÃO Nº.: 110150/GERAD/

COFISC/DIFISC/SAGRA/2018

Á WAJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP

End: ROD PA 124, Nº 0, CAPANEMA-SALINAS KM 03 POSTAL N 03, BAIRRO: ALMIR GABRIEL

CEP: 68703-336 Capanema - PA

Pelo presente instrumento, fica a empresa WAJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – WAJ AMBIENTAL , notificada de acordo com os autos do Processo Administrativo Punitivo nº 5706/2018 , no qual consta o Auto de Infração nº 10405/2018/GERAD , lavrado na sede desta Secretaria, ante a constatação do exercício da atividade de empresa transportadora de substância e produtos perigosos, em face de desenvolver atividades incompatíveis às Licenças de Operação nº 9808/2016 e nº 8146/2014, tais como: Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde e a Prestação de Serviços (limpezas, desinfecções, manutenção e etc.), em locais ou dispositivos que contenham substâncias e produtos perigosos. As licenças acima mencionadas, só autorizam o “Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”, contrariando o Art. 66 do Decreto Federal nº 6514/2008, enquadrando-se no Art. 118, I e VI da Lei Estadual nº 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e Art. 225 da Constituição Federal de 1988.

O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerada efetivada 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no Art. 140 da Lei Estadual nº 5.887/95.

Este edital está estabelecido, conforme o Art. 138, § 1º, inciso III e § 3ºda Lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.

NOTIFICAÇÃO Nº.: 110146/GERAD/

COFISC/DIFISC/SAGRA/2018

Á JAKSON DE SOUSA LIMA

End: RODOVIA TRANSAMAZÔNICA – KM 01, VILA MARACAJÁ

CEP: 68473-000 Novo Repartimento – PA

Pelo presente instrumento, fica o senhor JAKSON DE SOUSA LIMA , notificado de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 4360/2018, no qual consta o auto de infração Nº 10908/2018 GERAD, lavrado na sede desta Secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de capitação de água subterrânea, em face de não ter atendido todos os itens do anexo I do dispensa de outorga Nº 62/2012, visando a regularização ambiental, contrariando o Artigo 66 do decreto Federal Nº 6514/2008 parag. único inciso II, enquadrando-se no Art. 118 incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995 e Art. 129 inciso I E III da Lei Estadual Nº 5887/1995, em consonância com o Artigo 81 inciso III da Lei Estadual Nº 6381/2001 Art. Nº 70 da Lei Federal Nº 9605/1998 e Art. 225 da Constituição Federal de 1988.

O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.

Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3ºda lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.

NOTIFICAÇÃO Nº.: 110144/GERAD/

COFISC/DIFISC/SAGRA/2018

Á S. S. P. D. DINIZ - EPP

End: ESTRADA DO CAIÇAUA S/N, KM 4,3 – BAIRRO INDUSTRIAL CEP: 68798-000 Santa Barbara do Pará – PA

Pelo presente instrumento, fica a empresa S. S. P. D. DINIZ - EPP , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 7828/20118 , no qual consta o auto de infração Nº 1-S/18-02-00001 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de Porto de embarque e desembarque, em face de por em funcionamento um porto de embarque e desembarque sem o devido licenciamento ambiental desenvolvido por órgão ambiental competente, contrariando o Art. 93 DA/DO Lei Estadual 5.887/1995 e o Art. 2DA/DO RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997, enquadrando-se no Art. 118 inciso VI, DA/DO Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Artigo 66 DA/DO Decreto Federal Nº 6514/2008 Art. 70, DA/DO Lei Federal de 9.605/1998 e Art. 225, DA/DO Constituição Federal 1988.

O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.

Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3ºda lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.

NOTIFICAÇÃO Nº.: 110141/GERAD/

COFISC/DIFISC/SAGRA/2018

Á R BARCELOS RIBEIRO - ME

End: VS 10, KM 05. Bairro: Distrito Industrial

CEP: 68515-000 Parauapebas - PA

Pelo presente instrumento, fica a empresa R BARCELOS RIBEIRO , notificada de acordo com os autos do processo Administrativo Punitivo Nº 772/2018 , no qual consta o auto de infração Nº 10356/2017 GERAD , lavrado na sede desta Secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de abatedouro de aves, em face de desenvolver a atividade supracitada sem a devida licença de operação do órgão ambiental competente e desobedecer as normas legais ou regulamentares, contrariando o Art. 93 da Lei Estadual Nº 5887/1995, enquadrando-se no Art. 118 incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal Nº 9605/1998 e Art. 225 da Constituição Federal 1988. O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.

Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3ºda lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.

Protocolo: 322495 NOTIFICAÇÃO Nº.: 110139/GERAD/

COFISC/DIFISC/SAGRA/2018

Á R BARCELOS RIBEIRO - ME

End: VS 10, KM 05. Bairro: Distrito Industrial

CEP: 68515-000 Parauapebas - PA

Pelo presente instrumento, fica a empresa R BARCELOS RIBEIRO , notificada de acordo com os autos do processo Administrativo Punitivo Nº 1428/2018 , no qual consta o auto de infração Nº 10357/2017 GERAD , lavrado na sede desta Secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de abatedouro de aves, em face de instalar empreendimento sem a devida licença do órgão ambiental competente e desobedecer as etapas as etapas do licenciamento ambiental (licença previa e licença de instalação) como preconiza a legislação vigente, contrariando o Art. 93 e 94 da Lei Estadual Nº 5887/1995, enquadrando-se no Art. 118 incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal Nº 9605/1998 e Art. 225 da Constituição Federal 1988.

O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.

Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3ºda lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.

NOTIFICAÇÃO Nº.: 110137/GERAD/

COFISC/DIFISC/SAGRA/2018

Á DELTA CONSTRUÇÕES S/A

End: Rua Marechal Deodoro, n. 1698

CEP: 68.000-000 Acará – PA

Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 3339/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2016/2013 GERAD, lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de extração de saibro, em face de realizar extração de saibro sem a devida licença do órgão ambiental competente, infração constatada em vistoria no local e de acordo com parecer técnico Nº 18570/GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 38, inciso I da Lei Estadual Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo Nº 55 parágrafo único e Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Artigo 63, parágrafo único do decreto Federal Nº 6514/2008.

O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.

Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3ºda lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.

NOTIFICAÇÃO Nº.: 110136/GERAD/

COFISC/DIFISC/SAGRA/2018

Á DELTA CONSTRUÇÕES S/A

End: Rua Marechal Deodoro, n. 1698 – Bairro: Centro

CEP: 68514-991 Acará – PA

Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 3338/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2007/2013 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de extração de saibro, em face de realizar extração de saibro sem a devida licença do órgão ambiental competente, infração constatada em vistoria no local e de acordo com parecer técnico Nº 18571/GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 38, inciso I da Lei Estadual Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo Nº 55 parágrafo único e Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Artigo 63, parágrafo único do decreto Federal Nº 6514/2008.

O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.

Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3ºda lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.

NOTIFICAÇÃO Nº.: 110135/GERAD/

COFISC/DIFISC/SAGRA/2018

Á DELTA CONSTRUÇÕES S/A

End: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n. 1698, Bairro Centro CEP: 68.690-000 Acará – PA

Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 13388/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2014/2013 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de extração de saibro, em face de realizar extração de saibro, sem licença de operação, sendo constatado pela fiscalização, e de acordo com parecer técnico Nº 18583/ GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 93 da Lei Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.

Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º, inciso III e § 3ºda lei Estadual nº 5.887/95, não cabendo nova notificação.

Protocolo: 322523 NOTIFICAÇÃO Nº.: 110134/GERAD/

COFISC/DIFISC/SAGRA/2018

Á DELTA CONSTRUÇÕES S/A

End: Rua Marechal Deodoro, n. 1698 Bairro Centro

CEP: 68.000-000 Acará – PA

Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 2933/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2008/2013 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de extração de saibro, em face de realizar extração de saibro sem a devida licença do órgão ambiental competente,infração constatado em vistoria no local e de acordo com parecer técnico Nº 18579/GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 38, inciso I Lei Estadual Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo Nº 55 parágrafo único e Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Artigo 63, parágrafo único do decreto Federal Nº 6514/2008.

O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao