Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Junho de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

A jurisprudência do Plenário desta Casa, contudo, não veio a endossar tal compreensão. Por todos, destaco recente julgado, o HC 152.752/ PR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 22.3.2018 e 04.4.2018, em que o Tribunal Pleno conheceu de habeas corpus impetrado em caráter substitutivo. Naquela assentada, após enumerar julgados semelhantes do Plenário – v.g. HC 123.971/DF-, conheci do writ em observância ao princípio da colegialidade, ressalvando a minha posição pessoal sobre o tema.

O magistrado de primeiro grau, ao exarar o édito condenatório, negou o direito de o paciente recorrer em liberdade, para garantia da ordem pública, tendo em vista 'a quantidade e natureza das drogas apreendidas (33 tabletes de maconha prensada pesando 29kg e 430g de cocaína), bem como das armas de fogo que o acusado guardava tanto em Fortim, como em Fortaleza, para evitar a reiteração de condutas delituosas, já que o réu responde a outros processos e continuou praticando o comércio de drogas em escala internacional, mesmo após sua prisão neste processo'.

Por seu turno, o Tribunal de Justiça subscreveu a necessidade da medida constritiva de liberdade, destacando o 'risco de reiteração delitiva caso seja posto em liberdade'.

O Superior Tribunal de Justiça ratificou a segregação cautelar do paciente, forte na gravidade concreta da conduta delitiva, consubstanciada na 'quantidade e a natureza das drogas apreendidas (33 tabletes de Maconha prensada pesando 29 kg e 430 g de cocaína), bem como as armas de fogo que o acusado guardava tanto em Fortim, como em Fortaleza', além do fato de que, no curso do processo, 'o réu, após ser solto, persistiu na prática deste delito equiparado a hediondo, sendo novamente preso pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Cardume, por liderar uma quadrilha que promovia o tráfico internacional de drogas'.

A validade da segregação embasada na garantia da ordem pública encontra amparo nos julgados desta Corte. Como reiteradamente pontuado, as circunstâncias concretas do crime, consubstanciadas na forma de acondicionamento, na quantidade e na potencialidade lesiva das substâncias entorpecentes apreendidas, justificam a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra).

Nesse sentido: HC 109.436/ES, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009).

Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva' (HC 149.143-AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 25.4.2018).

Ressalto, ainda, que a circunstância de o paciente ostentar primariedade, residência fixa e ocupação lícita não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011).

Quanto à alegada demora injustificada do julgamento da apelação interposta, verifico que a matéria não foi objeto de apreciação pelas instâncias anteriores, a inviabilizar a análise do writ, neste ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 08 de junho de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

HABEAS CORPUS 157.759 (779)

ORIGEM : 157759 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado por Sérgio Weslei da Cunha, em favor próprio, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferido nos autos do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. , III, DA LEI Nº 8.906/94. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (III) -INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 185, § 2º, I A IV, DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

O impetrante alega que ficou preso preventivamente por 9 meses e, que,

“[d]urante sua prisão ocorreram as seguintes audiências sem que o paciente fosse sequer requisitado e não apresentado: 31/03/2008 (videoconferência quando não previsto em lei), 24/04/2008, 12/05/2008, 07/07/2008 e 18/09/2008” (pág. 2 do documento eletrônico 1).

E requer, por fim, a concessão da ordem para “anular todos os atos processuais a partir da 1ª audiência realizada sem a presença do réu e que outras sejam realizadas com a presença do paciente” (pág. 6 do documento eletrônico 1).

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, entendo ser o caso de negar seguimento o writ.

Isso porque a alegada falta de apresentação do paciente em audiências do processo criminal não foram objeto do acórdão prolatado pelo STJ, ora questionado, de modo que a referida Corte Superior não pode ser considerada autoridade coatora.

Ocorre que a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i , da CF/1988).

Desse modo, este pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior.

Isso posto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da liminar.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

HABEAS CORPUS 157.761 (780)

ORIGEM : 157761 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado por Sérgio Weslei da Cunha, em favor próprio, contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferidos no RHC 26.410/SP e no AREsp 194.910/SP.

Na espécie, o impetrante alega que,

“[c]omo aduzido no brilhante parecer técnico do membro do MPF, órgão ministerial que é uno e indivisível, a decisão de não ouvir as testemunhas de defesa pelo magistrado de 1º grau, dificultou ao paciente o PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, uma vez que não pôde por si só o paciente, da identificação das pessoas incumbidas da instalação da escuta ambiental, cujo conteúdo EDITADO, serviu de embasamento para o oferecimento da denúncia” (pág. 2 do documento eletrônico 1).

E requer, por fim, a concessão da ordem para “anular todos os atos processuais desde a não oitiva das testemunhas de defesa, determinando-se a oitiva das mesmas” (pág. 4 do documento eletrônico 1).

Tendo em vista que o impetrante informa a existência de manifestação do Ministério Público Federal favorável ao pleito que foi indeferido no STJ e que se repete no presente writ, encaminho os autos à Procuradoria-Geral da República para que opine sobre o mérito do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

HABEAS CORPUS 157.804 (781)

ORIGEM : 157804 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : MAURO SERGIO ARRUDA DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA (2967/AC, 334899/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 438017 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro JORGE MUSSI, do Superior Tribunal de