Página 2278 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2018

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renovações semestrais do curso; seja determinada a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; e, por fim, seja a demandada condenada a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido. Em contestação, alega a requerida a ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil a ensejar a reparação pretendida pela requerente. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relato. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória, razão porque indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela requerente. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. e da Lei n. 8.078/90, sendo, a requerente, destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC) pela requerida acerca dos fatos narrados pela parte requerente em sua inicial - na qual afirma ter sido negociado pelas partes o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor das mensalidades e que tal desconto não está sendo aplicado ? torna-os incontroverso, mormente porque a defesa apresentada pela empresa requerida restringiu-se a alegar genericamente que não é devida a reparação extrapatrimonial pleiteada. Nesse contexto, forçoso reconhecer a procedência dos pedidos formulados para se determinar à requerida que retifique as faturas de cobranças das mensalidades vencidas e vincendas, até o presente semestre letivo (1/2018), aplicandose o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) pactuado. A limitação temporal se justifica pela liberdade dos particulares pactuarem segundo os critérios de ordem cadastral e financeira que lhes convier. Do mesmo modo, a requerida não refuta as alegações da requerente de que ela contestou administrativamente as cobranças abusivas e que, mesmo assim, a requerida negativou o seu nome, embora tivesse se comprometido a retificar as faturas. Sobre tal questão, a partir do momento em que a requerida incluiu o nome do requerente em cadastro de inadimplentes (Id. 13164025) por débito questionado administrativamente e ora reconhecido abusivo ocasionou a ela prejuízos de ordem imateriais, os quais independem da demonstração do prejuízo - por se tratar de dano in re ipsa - o que gera sua obrigação de ressarcir os prejuízos daí advindos, indenizando-a pelo abalo aos direitos de sua personalidade, ensejando, ainda, o cancelamento do apontamento negativo. No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. Sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DETERMINAR à parte requerida que que proceda à retificação das faturas de cobranças das mensalidades vencidas e vincendas, até, inclusive, o presente semestre letivo (1/2018), aplicando-se o desconto de 75% (setenta e cinco por cento) pactuado pelas partes; DECLARAR abusivas as cobranças realizadas pela requerida sem a incidência do desconto negociado; por consequência; determinar a exclusão do nome da requerente dos cadastros restritivos de crédito da SERASA, no que tange ao débito no valor de R$ 681,98 (seiscentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos); e, por fim, para CONDENAR a requeria a pagar ao requerente quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) da citação (19/02/2018). Sem custas e sem honorários. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à SERASA para que promovam a baixa da inscrição efetivada pela requerida em nome da autora referente ao débito ora declarado abusivo. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0700456-47.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WELANDRO DAMASCENO RAMALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ASSOCIACAO PARA INCREMENTO DAS RELACOES BRASIL ITALIA. Adv (s).: DF40603 - LUCIMAR MARIA PEREIRA MARTINS ZANETTI, DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700456-47.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELANDRO DAMASCENO RAMALHO RÉU: ASSOCIACAO PARA INCREMENTO DAS RELACOES BRASIL ITALIA SENTENÇA Diz o requerente que em 27/07/2017 firmou contrato de curso de língua italiana junto à requerida e que até o momento não lhe foi fornecida a nota fiscal referente ao módulo cursado. Acrescenta que necessita da referida nota, pois precisa ter a quantia despendida com o curso e com o material didático, no total de R$ 1.852,67 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), reembolsada pela instituição CAPES e para que possa realizar novos cursos custeados por esta instituição. Requer a condenação da requerida para que apresente a nota fiscal relativa ao curso prestado, bem como reparação por danos morais pelos prejuízos que suportou. A requerida apresentou contestação, mas não regularizou sua representação processual no prazo concedido, ficando inerte, conforme atestado na certidão de id. 17774440. É o breve relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. e da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Intimada a regularizar sua representação processual, sob pena da contestação apresentada ser desconsiderada e ser decretada a revelia (decisão id. 17150432), a requerida quedou-se inerte. Por esta razão, decreto os efeitos da revelia, conforme art. 344, do CPC. Além dos efeitos da revelia, restaram comprovadas as alegações do requerente, conforme art. 373, inciso I, do CPC. Pelos documentos acostados aos autos, verifico que o curso em questão foi custeado pela instituição CAPES, mas pago pelo requerente, para futuro reembolso por esta instituição (id. 12685188). Pelos recibos, verifico que o requerente despendeu as quantias de R$ 1.676,00 (mil seiscentos e setenta e seis reais), referente ao curso de italiano e de R$ 176,67 (cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente ao material didático, totalizando R$ 1.852,67 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) (id. 12685187, fls. 4/5). Ademais, pelas conversas do requerente com a escola requerida, por meio do aplicativo Whatsapp, ficou evidente a escusa da escola em fornecer a nota fiscal referente ao módulo cursado pelo requerente (id. 12685193), dando desculpas protelatórias e negando ao consumidor um direito seu. Observo, ainda, que diante da não obtenção desta nota fiscal, o requerente não conseguiu realizar novos cursos custeados pela instituição CAPES, trazendo-lhe prejuízos (id. 12685193, fl. 5). Conforme art. , da Lei n. 8864/94, a nota fiscal deve ser emitida no momento da efetivação da operação, ou seja, no caso, no ato da matrícula no curso, o que não ocorreu. Ainda, de acordo com o art. 2º desta lei, caracteriza omissão de receita ou rendimentos, a falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação. Esses dispositivos estão transcritos abaixo: ?Lei n. 8846/94: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.?. Ademais, a recusa na emissão de nota fiscal ao consumidor caracteriza falha na prestação de serviços por parte da requerida, ensejando sua responsabilidade civil (art. 14, do CDC). Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RECUSA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. Com efeito, a negativa injustificada na emissão de nota fiscal de valor efetivamente pago, a despeito de regular previsão em lei federal, bem como o tratamento desrespeitoso ao consumidor configura defeito na prestação de serviços (art. 14 da Lei n. 8.078/90). 4. Como