Página 362 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2018

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CARGO (S): DELEGADO DE POLÍCIA

QUESTÃO: 66 - MANTIDA alternativa 'D'. - Indefiro os recursos, pois:

1) A alternativa a contrataria o disposto no artigo 26, II, do Estatuto da Igualdade Racial;

2) A alternativa b contraria o disposto no artigo 25 do Estatuto da Igualde Racial;

3) A alternativa c contraria o disposto no artigo 24, I, do Estatuto da Igualdade Racial;

4) A alternativa e contraria o disposto no art. 24, III, do Estatuto da Igualdade Racial.

A única alternativa correta é a letra d, com apoio no artigo 24, I, do Estatuto da Igualdade Racial.

QUESTÃO: 68 - MANTIDA alternativa 'A'. - Os recursos não merecem guarida, pois:

1) Alternativa a - está correta em função do disposto no artigo 6º da Lei Estadual 13320/2009;

2) Alternativa b - afronta o disposto no art. 12 da Lei Estadual 13320/2009;

3) Alternativa c - afronta o disposto no art. 29 da Lei Estadual 13320/2009;

4) Alternativa d - afronta o disposto no art. 30 da Lei Estadual 13320/2009;

5) Alternativa e - afronta o disposto no art. 112 da Lei EStadual 13320/2009.

QUESTÃO: 69 - MANTIDA alternativa 'B'. - Recursos improvidos.

Alternativa A – Incorreta. Art. , § 2º, da CF.

Alternativa B – Correta. Art. 4, II, da CF.

Alternativa C – Incorreta. Art. , § 2º, CF. Exemplo prático é o sistema de

Alternativa D – Incorreta. Art. , da CF.

Alternativa ‘E” – Incorreta. Há diversas menções a direitos coletivos, com entre outros.

ratificação inversa da OIT.

o no caso do direito de greve (art. , CF), MS coletivo, MATÉRIA: MEDICINA LEGAL JUDICIÁRIA

CARGO (S): DELEGADO DE POLÍCIA