Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 9 dias

com rigor, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Quanto à alegação de usurpação da competência desta Suprema Corte, na hipótese, a Presidência do Superior Tribunal Militar negou seguimento ao recurso extraordinário do Reclamante, ao fundamento de que “Em casos como esses, em que se argui mera inconstitucionalidade reflexa, é aplicável a possibilidade de extensão dos efeitos da ausência de repercussão geral aos Recursos Extraordinários que os ventilam, conforme Decisão do Plenário do STF, em sede de repercussão geral (...)”. Manejado embargos de declaração recebidos como agravo interno, em que negado provimento, nos termos da seguinte ementa:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO DO SURSIS NO CRIME DE DESERÇÃO. REMESSA DE PROCESSO PARADIGMA AO STF. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento quanto à compatibilidade da vedação do sursis, nos crimes de deserção, com a Constituição Federal.

O recurso paradigma no STF não foi sequer conhecido, uma vez que a matéria nele versada se encontrava relacionada à interpretação de norma infraconstitucional e, por essa razão, não era passível de admissibilidade em sede de Recurso Extremo.

Agravo Rejeitado. Decisão unânime.”

Com relação à modalidade recursal cabível em face de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário com fundamento em precedente de repercussão geral, cabem alguns esclarecimentos.

De todo modo, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que é incabível agravo nos próprios autos, nos termos da Lei nº 12.322/2010, ou reclamação contra decisão que, tendo em vista a negativa de repercussão geral firmada no âmbito desta Suprema Corte, indefere o processamento de recurso extraordinário. Confira-se::

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO. DESCABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e art. 543-B, ambos do CPC, é inadmissível, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 12/11/2013). 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele Tribunal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Rcl 16.297-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 01.7.2014)

Agravo regimental na reclamação. Não conhecimento pela autoridade reclamada de agravo interposto contra decisão em que se negou seguimento a recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação constitucional para questionar a aplicação na origem do disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil, salvo se verificada a aplicação equivocada do instituto, o que não é o caso. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 16.294-AgR/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 13.02.2015)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 12.361-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 21.3.2014).

Registro que o CPC/2015 passou a prever, expressamente, em seu art. 1.030, § 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

Por outro lado, o art. 1.042 do CPC/2015 excetuou, das hipóteses de cabimento do agravo dirigido a esta Suprema Corte, aquele interposto contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite o apelo extremo, quando fundada, a inadmissão, na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Confira-se:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Suprema Corte foi seguida pelo Código de Processo Civil de 2015. Então, quando a negativa de seguimento do recurso extraordinário se der em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral, não cabe a esta Casa analisar o agravo.

Acresço, à demasia, que quando da realização do juízo de admissibilidade, se positivo, o feito será remetido ao STF caso ainda não tenha sido submetido ao regime da repercussão geral (arts. 1030, V, a, e 1.042 do CPC/2015). Não é o caso.

Ante o exposto, nego seguimento à presente Reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 08 de junho de 2018.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECLAMAÇÃO 30.343 (813)

ORIGEM : 30343 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

ADV.(A/S) : DORIVAL DE PAULA JUNIOR (159408/SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ROSELANE DIAS DA CONCEICA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: Intime-se a parte reclamante, sob pena de extinção do feito, para apresentar o ato reclamado correto.

Isso porque indica na inicial o Processo 0011248-67.2016.5.15.0063, apontando como beneficiária Roselane Dias da Conceição, todavia as demais peças acostadas aos autos referem-se ao Processo 0011208-85.2016.5.15.0063, em benefício de Thaís Fernanda de Souza Marcondes.

Em caso de incorreção, emende-se a petição inicial.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 30.451 (814)

ORIGEM : 30451 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : CLAUDEMIR CINTRA FORASTIERI

ADV.(A/S) : CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (322345/SP)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORLANDIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

Petição/STF nº 36.307/2018 (eletrônica)

DESPACHO

RECLAMAÇÃO – AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO.

INFORMAÇÕES – MEDIDA LIMINAR – EXAME POSTERGADO.

1. Considerado o veiculado por meio da petição/STF nº 36.307/2018, retifiquem a autuação para fazer constar, na condição de reclamante, Claudemir Cintra Forastieri em vez de Cláudia Silmara Ferreira Ramos.

2. Solicitem informações à autoridade reclamada. Com o recebimento, apreciarei o pedido de concessão de medida acauteladora formulado na inicial.

3. Publiquem.

Brasília, 8 de junho de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 30.534 (815)

ORIGEM : 30534 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO

ADV.(A/S) : ANGELA CASTELO VIEIRA (28559/CE)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO : Trata-se de reclamação em que, em apertada síntese, alegou-se que a decisão emanada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará confrontou o decidido na ADI 5.525 (Relator Ministro Luís Roberto Barroso) para obter, em sede liminar, a suspensão do ato reclamado, cujos efeitos, no plano dos fatos, correlacionam-se à realização de eleições suplementares para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Frecheirinha/CE.

O pedido de provimento cautelar foi denegado, em suma, pela compreensão de que o acórdão do TRE/CE não contrariou o teor da decisão emanada na ADI 5.525, em que restou assentada leitura conforme à Constituição do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, nos seguintes termos:

“(...) Portanto, interpretando conforme a Constituição, considero consentâneo com os princípios e valores constitucionais que a decisão de