Página 273 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 4/4/03).

Ademais, ressalte-se que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que se mostra incabível em sede recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE nº 868.838/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/4/15).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE nº 605.482/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 5/11/13).

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo e ambiental. 3. Discussão acerca da existência ou não de danos ambientais decorrentes de construção erigida em áreas de preservação permanente. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto na Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 580.126/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 17/9/12).

Por outro lado, verifica-se dos autos que o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, encontra-se prejudicado, uma vez que recurso especial simultaneamente interposto pelo Ministério Público foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a sentença de procedência da ação civil pública. Destarte, resta prejudicado o recurso extraordinário do Parquet , dada a perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2018.

MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.711 (922)

ORIGEM : REsp - 00053012720154049999 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : PELCI DE CORDUVA VARELA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS (24397/PR, 7514/SC)

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA (25221/DF, 1658A/MG, 19758/PR, 54189A/RS, 5218/SC, 245959/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão:

Vistos.

Esta Corte, ao examinar o RE 591.085/MS concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional tratada nestes autos. O assunto corresponde ao Tema 147 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet .

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.134.138 (923)

ORIGEM : REsp - 00714751119924036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : USINA SANTA RITA S A ACUCAR E ÁLCOOL

ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 37, caput , 149 e 150, I, da Constituição Federal e ao artigo 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Insurge-se contra acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – RAZÕES DISSOCIADAS – ARTIGO 514, II, CPC – CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL – DECRETOS-LEIS 308/67 E 1.952/82 – CONSTITUCIONALIDADE.

1 – Apelação da União Federal que versa sobre razões totalmente dissociadas da matéria tratada nos autos. Configurada a inépcia do recurso, por violação ao disposto no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil.

2 – A contribuição e o respectivo adicional, criados pelos Decretosleis 308/67 e 1.952/82, incidentes sobre açúcar e álcool destinados ao consumo interno, têm natureza jurídica de intervenção da União no domínio econômico relativo à área de agroindústria canavieira e fundamento de validade no art. 157, §§ 8º e da Constituição Federal de 1967.

3 – Possibilidade de delegação do exercício da competência ao Conselho Monetário Nacional, órgão do Poder Executivo, para alterar a alíquota da contribuição e seu adicional, incidentes sobre operações com açúcar e álcool, tendo em vista a previsão do art. 21, I e § 2º da Emenda Constitucional 01/1969.

4 – Constitucionalidade da contribuição e do respectivo adicional, em face da atual Constituição da República, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 214.206-AL, Rel. P/ acórdão Min. Nelson Jobim, j. 15/10/1997, DJ 29/05/1998, pág. 16).

5 – Legalidade dos atos do Instituto do Açúcar e do Álcool, que fixaram o pagamento da contribuição e seu adicional em 15% e 10% respectivamente, porquanto o Decreto-lei nº 1.952/82 incumbiu ao extinto IAA o exercício de qualquer atribuição relacionada à intervenção no domínio econômico (arts. 6º e 7º).

6 – Apelação não conhecida. Remessa oficial tida por interposta a que se dá provimento. Segurança denegada”.

Almeja a parte recorrente “assegurar o seu direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição ao IAA , bem como do respectivo adicional, relativamente às operações realizadas no mês de julho/90 , em razão da flagrante inconstitucionalidade da exigência”.

Decido.

A irresignação merece prosperar parcialmente, haja vista que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da compatibilidade da contribuição ao IAA, consignada no Decreto-Lei nº 308/67, modificado pelos Decretos-Leis nºs 1.712/79 e 1.952/82, com a Constituição de 1967 e EC nº 1/69. Entendeu-se, ainda, que a referida norma foi recepcionada pela Constituição de 1988, ressalvando, portanto, a impossibilidade de fixar ou modificar a alíquota por ato de autoridade administrativa, em respeito ao princípio da legalidade. Nesse sentido:

“SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO IAA. ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. FIXAÇÃO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE A PARTIR DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. AGRAVO DESPROVIDO” (RE nº 1.090.061/SP-AgR-segundo, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 24/5/18).

“Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69, da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao julgar o RE 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por está em consonância com o disposto no artigo 34, § 5º, do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 238.166/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ 10/8/01).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL.