Página 306 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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REQUISITO DA DUPLA PUNIBILIDADE (ART. 77, VI, DA LEI 6.815/1980 E ART. III, C, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional” (Ext 683, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje de 21.11.2008). Nessa linha, tanto o Estatuto do Estrangeiro (art. 77, VI), quanto o próprio tratado de extradição firmado entre o Brasil e o Estado requerente (art. III, c), vedam categoricamente a extradição quando extinta a punibilidade pela prescrição, à luz do ordenamento jurídico brasileiro ou do Estado requerente. 2. O Estado requerente imputa ao extraditando a prática de delito equivalente ao de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), durante os anos de 1973 a 1975, e, no ano de 1974, de crimes equivalentes aos de sequestro qualificado (art. 148, § 2º, do Código Penal) e de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do Código Penal). Evidentemente, todos esses delitos encontram-se prescritos, porquanto, desde sua consumação, transcorreu tempo muito superior ao prazo prescricional máximo previsto no Código Penal, equivalente a 20 (vinte) anos (art. 109, I). Não consta dos autos, ademais, que se tenha configurado qualquer das causas interruptivas da prescrição. 3. A circunstância de o Estado requerente ter qualificado os delitos imputados ao extraditando como de lesa-humanidade não afasta a sua prescrição, porquanto (a) o Brasil não subscreveu a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, nem aderiu a ela; e (b) apenas lei interna pode dispor sobre prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão estatal de punir (cf. ADPF 153, Relator (a): Min. EROS GRAU, voto do Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje de 6.8.2010). 4. O indeferimento da extradição com base nesses fundamentos não ofende o art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), uma vez que não se trata, no presente caso, de invocação de limitações de direito interno para justificar o inadimplemento do tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Argentina, mas sim de simples incidência de limitação veiculada pelo próprio tratado, o qual veda a concessão da extradição “quando a ação ou a pena já estiver prescrita, segundo as leis do Estado requerente ou requerido” (art. III, c). 5. Pedido de extradição indeferido” (Ext 1.362/DF, Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki , DJe de 5/9/17).

“PRISÃO PREVENTIVA – EXTRADIÇÃO – DUPLA PUNIBILIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. Impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao extraditando, uma vez que não se mostram puníveis, no Brasil, fatos semelhantes ocorridos durante o período da ditadura militar, presente a anistia bilateral, ampla e geral, prevista na Lei nº 6.683/1979. PRISÃO PREVENTIVA – EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Incidindo a prescrição segundo a legislação brasileira – artigo 109, inciso I, do Código Penal –, considerado o transcurso de mais de quarenta anos do fato sem a ocorrência de circunstância interruptiva, cumpre afastar a custódia provisória” (Ext 1327/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 1º/9/17).

Assim, o Tribunal de origem, ao decidir, o fez em harmonia com o entendimento desta Corte.

Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 4 de junho de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.714 (976)

ORIGEM : ARE - 879008720075040018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : TOMAS CUNHA VIEIRA (54082/RS)

DECISÃO:

Vistos

Esta Corte, ao examinar o RE nº 563.708/MS, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 24 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet .

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2018.

Ministro Dias Toffoli Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.158 (977)

ORIGEM : PROC - 13183994 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA

ADV.(A/S) : DOUGLAS MURILO DOS REIS (81031/PR)

ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (33341/ PR)

RECDO.(A/S) : JO O BATISTA DE PAULA

ADV.(A/S) : NELSON JO O SCARPIN (51441/PR)

ADV.(A/S) : DANIELA MAYUMI TANAKA (61441/PR)

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

”AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MILITAR E CIVIL. POSSIBILIDADE. LIMITADOS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MODIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVERTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, § 10 e 40, § 2º, da Constituição, bem como ao art. 11 da EC nº 20/1998. Sustenta a impossibilidade de acumulação de proventos, uma vez que o recorrido reingressou no serviço público após a EC nº 20/1998.

O recurso deve ser provido, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a vigência da Constituição Federal de 1967 e o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da EC 20/98, tendo em conta a ressalva prevista no seu art. 11. Nessa linha, decidiu o Plenário do STF no julgamento do AI 801.096-AgR-EDv, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki:

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM 2004. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS CIVIS E MILITARES. LEGITIMIDADE. ART. 11 DA EC 20/98.

1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide da Constituição Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da EC 20/98.

2. É irrelevante, entretanto, que a aposentadoria civil tenha acontecido na vigência da EC 20/98, bastando que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da alteração constitucional, de forma a ensejar a incidência da ressalva do art. 11 da EC 20/98, cuja aplicação se dá “(…) aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público (…)”.

3. Embargos de divergência a que se nega provimento.”

Na hipótese, a reforma do recorrido na carreira militar, deu-se sob a vigência da Constituição de 1988, e o reingresso no serviço público no cargo civil ocorreu após o advento da EC nº 20/1998. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:

“Afirma que ingressou na carreira militar em janeiro de 1959 e permaneceu até 10 de maio de 1993, quando foi transferido para a reserva remunerada.

Em 28 de agosto de 1997 ingressou na secretaria de Estado de Educação, com contrato registrado em CTPS. Em 01/12/2003 tomou posse no cargo de professor da rede estadual, após prestar concurso público.

Requereu aposentadoria compulsória em 15/05/2009, sendo concedido tal benefício em 10/11/2010.”

Portanto, o recorrido não se enquadra na regra de transição prevista no art. 11 da EC nº 20/1998.

Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c art. 1.042, § 5º, do CPC/201 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para restabelecer os termos da sentença.

Publique-se.

Brasília, 06 de junho de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.096.338 (978)

ORIGEM : 22752017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO