Página 206 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Junho de 2018

pode se afastar o Poder Judiciário de defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, abarcando, inequivocamente a fauna e seus integrantes, “in casu”, animais domésticos. A inicial percepção de que o ser humano é uma espécie superior aos animais e que, portanto, esses devem ser propriedade ou alvos da ação do homem deve ser mitigada.Inicialmente porque a Carta Magna conforme explicitado, assim o diz. Em segundo lugar a própria lei de crimes ambientais ou lei da natureza refere-se expressamente aos atos de abusos praticados contra qualquer animal, seja doméstico ou domesticado, nativo ou exótico (art. 32 §§ 1º e , Lei 9.605/98):Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.§ 1º - incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se ocorre morte do animal.A própria Lei nº 605/2001 (Código Ambiental do Município de Manaus) considera como infração conforme art. 136, provocar maus tratos e crueldade contra animais.Da mesma forma, é oportuno aduzir que o mesmo Diploma legal no Capitulo V, art. 4, § 1º, pertinente a fauna e a flora externa que o Poder Público Municipal deverá cooperar com os órgãos: Federal e Estadual de meio ambiente visando à efetiva proteção da fauna dentro do seu território.É oportuno salientar que o Brasil é signatário de uma miríade de tratados e convenções no âmbito internacional nesse mesmo sentido. A Convenção sobre o Comércio Internacional de espécie da fauna e flora selvagem em perigo de extinção de 1973, foi aprovada pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 54/75. Semelhante caminho tomou a Convenção da Biodiversidade, oriunda da Rio/92 com a edição do Decreto nº 2.519/98. Não é demais, ressaltar que de acordo com a citada Carta Magna tem o município o mister de coibir práticas que submetam os animais a crueldade. Efetuada tais considerações que demonstram o amplo supedâneo legal existente e direcionado para proteção dos animais no Brasil contra a crueldade humana, é preciso estabelecer no presente o respeito aos princípios do Direito Ambiental que apontam para proteção jurídica dos animais. Inúmeros princípios poderiam ser elencados para justificar esse entendimento. Enxergo, no entanto, ser o principio da participação comunitária que é similar o principio da cooperação um dos mais relevantes. Esse princípio pressupõe que o Estado e Sociedade devem andar lado a lado na defesa dos interesses ambientais e na implementação de uma política ambiental pertinente.Oportuno o pensamento do jus ambientalista Edis Milaré:”[...] de fato é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, dado que o sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças sociais, conscientes de suas responsabilidades, contribuam à proteção e melhoria do ambiente, que, afinal é bem e direito de todos [...]”.Outro princípio que acredito essencial para o cotejo da situação em lume é da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público, no qual se estabelece que a gestão do meio ambiente não diz respeito tão somente a sociedade civil. Poder Público tem o escopo de gerenciar, ainda, que não seja proprietário dos bens ambientais. Tem esse poder, portanto, o Município de administrar coerentemente esses bens, devendo, de forma transparente explicar a população sua gestão que inclui a proteção da fauna domesticada e silvestre. Entre os especialistas na proteção do direito dos animais existe a menção do denominado princípio do respeito integral que tem como fito o atendimento de exigências éticas em relação ao tratamento dispensado pelo Homem no que tange aos animais, devendo-se, repudiar qualquer tratamento que submeta o animal a exploração ou aos maus-tratos, sendo vedados os atos que possam impactar a integridade física, psíquica ou o bem estar desse seres que habitam com os humanos o mesmo planeta. Doutrinadores como Paulo Affonso Leme Machado advertem a aplicabilidade do princípio de prevenção e de precaução para evitar a crueldade contra os animais.É importante observar o termo de declaração em audiência nº 016.2012.18.1.1.655372.2012.10248, de 13/11/2012 18º PRODEMAPH, (fls. 44), que demonstra claramente, o impedimento do uso do poder de policia, “in verbis”:”[...] QUE, quando o CCZ recebe reclamações é instaurado um procedimento interno e realizadas inspeções pelos mencionados fiscais de saúde os quais, contudo não podem autuar os infratores;

(.....) QUE, a situação administrativa dos mencionados fiscais de saúde impede a implementação das ações de fiscalização preconizadas na Lei Municipal nº 1.590/2011; (g. n.) [...]”.Aponta ainda, o mencionado termo de declaração, que em situações graves, o procedimento administrativo tramita da seguinte forma:”[...] QUE, em situações mais graves os relatórios das inspeções produzidos são encaminhados ao DVIPS para as providencias (g. n.) [ ...]”.Ressalva que a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) retirou do Centro de Controle de Zoonose (CCZ) o poder de polícia e o concedeu, ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (DVISA/ SEMSA), especificamente, ao Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (DVIPS). Tal alteração certamente tornará, ainda, mais precário o tratamento e destinação dado a essas criaturas que tem o direito de nascer, de se alimentar e de ter garantidas as condições básicas de sobrevivência.O pugnado acesso aos dados, informações referentes ao tratamento concedido a esses seres, certamente, recebe sinal verde em face do art. 5, XXXIII, da CF/88 e Lei nº 12.527/11, que permite a todos cidadão brasileiro iniludível acesso a informações pertinentes as políticas publicas ambientais, em vigor, notadamente concernentes aos animais (ressalvados o sigilo industrial e de justiça):XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (g.N.)”Ex positis”, JULGO PROCEDENTE a demanda, assim ACOLHO os pedidos formulados na exordial, nos itens “a até j”, nos moldes do art. 487, I, do NCPC, por via de consequência, REAFIRMO a decisão de liminar às fls. 574/583. AGUARDE-SE o decurso de prazo ou o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.CUMPRA-SE. Manaus, 22 de maio de 2018.ADALBERTO CARIM ANTONIOJuiz de Direito Titular da VEMA

ADV: CAZUNA MAGALHÃES (OAB 8568/AM) - Processo 0631308-58.2016.8.04.0001 - Crimes Ambientais - Da Poluição - RÉU: Igreja Ministério Sacerdócio Real da Multiplicação -MSR da Multiplicação - Natanael Ferreira Gomes - NOTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOPARA TOMAR CIÊNCIA DE DESPACHOO (A) Excelentíssimo (a) Juiz (a) de Direito Doutor (a) Adalberto Carim Antonio, Digníssimo (a) Juiz (a) de Direito desta Vara Especializada do Meio Ambiente, nos termos prolatado no (a) Despacho, datado de 04/06/2018 12:44:32, e de conformidade com o Art. 1º do Provimento nº 199/2012-CGJ/AM de 23/05/2012, FICA INTIMADO o Advogado Senhor (a) Cazuna Magalhães, 8568

AB/AM, Advogado (a), Patrono (a) das partes ora Denunciadas Igreja Ministério Sacerdócio Real da Multiplicação - MSR da Multiplicação e Natanael Ferreira Gomes para TOMAR CIÊNCIA do inteiro teor do Despacho, “Intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.” prolatada à pág. 10 nos autos nº 0631308-58.2016.8.04.0001, Classe: Crimes Ambientais. Eu, Ayrton Soares Teixeira, Estagiário (a), E013469, o digitei. Eu, Diretora de Secretaria, subscrevi. Manaus (Am), quinta-feira, 07 de junho de 2018.(Assinatura digital) Maria Nizaura de Oliveira Claudio Jana Diretora de Secretaria

ADV: LUCIANO RADAELLI (OAB 8565/AM), ADV: FELIPE PEREIRA JUCÁ (OAB 7532/AM), ADV: ANTÔNIO JOSÉ BATISTA NOGUEIRA (OAB 6834/AM), ADV: CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR (OAB 2362/AM), ADV: MARA MÔNICA VIEIRA JUCÁ (OAB 5382/AM), ADV: MÁRCIO FERREIRA JUCÁ (OAB 2172/ AM) - Processo 0632833-46.2014.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Da Poluição - DENUNCIADO: CÍCERO TORRES DO AMARAL - ME e outro - NOTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO (Audiência Preliminar) O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Roseane do Vale Cavalcante Jacinto, Digníssimo (a) Juiz (a) de Direito desta Vara Especializada do Meio Ambiente, da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, nos termos prolatado (a) no (a) Despacho à(s) pág.(s). 158, datada de 23.01.2018, e de conformidade com o Art. 1º do Provimento nº 199/2012-CGJ/AM, de 23/05/2012, INTIMA o (a) Advogado (a) Senhores Márcio Ferreira Jucá OAB 2172/AM;