Página 80 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Junho de 2018

Lei nº 9.605/98.

O Ministério Público, à fl. 91, requer declínio de competência para a 5ª Vara desta Comarca, haja vista o delito supostamente cometido se tratar de crime ambiental.

DECIDO.

No caso dos autos, está a ser apurada suposta prática de crime ambiental previsto no Artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, tendo como indiciado DEONIZIO DE MORAES.

Havendo prática de crime ambiental, hei de reconhecer a incompetência desta vara para o julgamento do presente feito, tendo em vista que a 5ª vara desta Comarca detém competência especializada para tanto.

Ex positis, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Criminal para o presente feito, e DETERMINO sua remessa à 5ª Vara desta Comarca, com competência para julgar crimes afetos ao meio ambiente.

Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Helícia Vitti Lourenço

Cod. Proc.: 20071 Nr: 1205-98.2002.811.0006

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): GEVONILDO ROCHA DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ERINAN GOULART FERREIRA PRADO - DEFENSORA PÚBLICA - OAB:

Vistos etc, Trata-se de Ação Penal em que o réu GEVONILDO ROCHA DA SILVA foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no Art. 171, caput, c/c Art. 71 ambos do Código Penal. (...) Assim, pode-se afirmar que entre a data do recebimento da denúncia até a causa suspensiva da prescrição decorreu mais de 03 (três) anos, podendo-se afirmar com segurança que houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois do término do prazo da causa suspensiva até a presente data, decorreu mais de 10 (dez) anos. Por estas razões, com fulcro no Art. 107, IV c/c Art. 109, V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GEVONILDO ROCHA DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no Art. 171, caput, c/c Art. 71 ambos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sem nenhuma outra causa de interrupção, suspensão ou impedimento da prescrição. Ciência ao Ministério Público e à Ilustre Defesa. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Helícia Vitti Lourenço

Cod. Proc.: 101612 Nr: 6708-22.2010.811.0006

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): OLAU MORAIS DE SOUZA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: HERBERT DIAS -OAB:12395/MT

Vistos etc; O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de OLAU MORAIS DE SOUZA, já qualificado, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147, do Código Penal e art. 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41. (...) Destarte, tendo em vista que o delito foi praticado na data de 25 de agosto de 2010, a denúncia até o momento não foi recebida e sobreveio decisão que declarou a suspensão do processo (artigo 366, CPP) em 23 de agosto de 2013 (fl. 48), sendo este o último marco suspensivo da prescrição, verifica-se que houve o término do prazo da suspensão processual na data de 22 de agosto de 2016. Assim, pode-se afirmar que entre a data do fato até a causa suspensiva da prescrição se passaram mais de 03 (três) anos, podendo-se afirmar com segurança que houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois do término do prazo da causa suspensiva até a presente data, decorreu mais de 01 (um) ano. Por estas razões, com fulcro no Art. 107, inciso IV, e Art. 109, “caput”, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado OLAU MORAIS DE SOUZA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147, do Código Penal e art. 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sem nenhuma outra causa de interrupção, suspensão ou impedimento da prescrição.Ciência ao Ministério Público e à ilustre Defesa.Às providências.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e

Cumpra-se.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Helícia Vitti Lourenço

Cod. Proc.: 153704 Nr: 1026-81.2013.811.0006

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): MARCELO MANOEL DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: RONALDO MARTINS FRAGA -OAB:13.513/MT

Vistos etc;

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de MARCELO MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, por ter supostamente cometido a infração disposta no Artigo 32 da Lei nº 9.605/98.

O Ministério Público, à fl. 77, requer declínio de competência para a 5ª Vara desta Comarca, haja vista o delito supostamente cometido se tratar de crime ambiental.

DECIDO.

No caso dos autos, está a ser apurada suposta prática de crime ambiental previsto no Artigo 32 da Lei 9.605/98, tendo como indiciado MARCELO MANOEL DA SILVA.

Havendo prática de crime ambiental, hei de reconhecer a incompetência desta vara para o julgamento do presente feito, tendo em vista que a 5ª vara desta Comarca detém competência especializada para tanto.

Ex positis, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Criminal para o presente feito, e DETERMINO sua remessa à 5ª Vara desta Comarca, com competência para julgar crimes afetos ao meio ambiente.

Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Helícia Vitti Lourenço

Cod. Proc.: 176594 Nr: 205-09.2015.811.0006

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ADEMIR ARRUDA INES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DE CACERES - OAB:

Vistos etc;

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ADEMIR ARRUDA INÊS, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no Artigo 32 da Lei nº 9.605/98.

O Ministério Público, à fl. 139, requer declínio de competência para a 5ª Vara desta Comarca, haja vista o delito supostamente cometido se tratar de crime ambiental.

DECIDO.

No caso dos autos, está a ser apurada suposta prática de crime ambiental previsto no Artigo 32 da Lei nº 9.605/98, tendo como indiciado ADEMIR ARRUDA INÊS.

Havendo prática de crime ambiental, hei de reconhecer a incompetência desta vara para o julgamento do presente feito, tendo em vista que a 5ª vara desta Comarca detém competência especializada para tanto.

Ex positis, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Criminal para o presente feito, e DETERMINO sua remessa à 5ª Vara desta Comarca, com competência para julgar crimes afetos ao meio ambiente.

Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Helícia Vitti Lourenço

Cod. Proc.: 21857 Nr: 2654-91.2002.811.0006

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): INÁCIO JOSÉ DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - OAB:CÁCERES

Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de INÁCIO JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 306,