Página 1478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Junho de 2018

tal".

Por ocasião da audiência inicial, a ex-empregadora (Maternidade) procedeu à anotação da extinção contratual em CTPS, sem, contudo, efetuar o pagamento de quaisquer verbas à trabalhadora.

Nesse passo, havendo incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas à autora (à exceção da indenização de 40% do FGTS, porquanto vinculada à modalidade de ruptura contratual), não adimplidas à data do comparecimento das reclamadas à Justiça do Trabalho, faz a autora jus à multa em epígrafe sobre a totalidade das verbas rescisórias, exceto sobre a indenização de 40% do FGTS.

Assim, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação.

3. INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO

O Juízo de origem determinou ao réu a entrega das guias do seguro -desemprego, conforme segue:

"Seguro-desemprego: deverá o réu proceder a entrega das guias de seguro-desemprego ao autor, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de em não fazendo, indenizar o autor em 05 (cinco) parcelas, de acordo com a Lei 7.998/90 c/c inciso I,do parágrafo 2º, do art. , da Lei 8.900/94

Inconformada, a autora pretende a indenização das parcelas do seguro-desemprego, alegando que "as Recorridas deixaram de entregar as guias em momento oportuno."

Assevera que "a expedição de guias ou encaminhamento do benefício utilizando-se da sentença transitada em julgado não atende ao PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS."

Afirma que o pedido tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, uma vez que a falta da documentação impediu que usufruísse do benefício social ao qual faria jus.

Aduz que, mesmo na hipótese de reversão da justa causa, este Tribunal vem deferindo a indenização substitutiva, conforme precedente que cita.

Invoca, por fim, o entendimento já pacificado na Súmula nº 389 do Eg.TST.

Assiste-lhe razão.

O empregador, ao impedir que o empregado se habilite para receber o seguro-desemprego, assume o risco de arcar com a indenização substitutiva, nos termos previstos no art. da Lei nº 8.900/94, bem como na Súmula nº 389 do TST, in verbis:

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI- 1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (Ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).

Outrossim, a responsabilidade do devedor por perdas e danos e a conversão do descumprimento da obrigação de dar ou de fazer em indenização são institutos que já existiam no antigo direito romano e, há um século, estão contemplados no Código Civil Brasileiro, em seus arts. 186, 865, 879, segunda parte, e 927.

Assim, a obrigação de dar descumprida se converte na de indenizar o valor equivalente ao benefício de que o credor foi despojado. Há poucas ideias mais pacíficas do que essa no Direito Ocidental.

."

In casu, embora a empregadora tenha efetuada a baixa da CTPS da recorrente em data de 09-02-2017 (ata de audiência do ID a899ad6), não comprovou a oportuna entrega das guias próprias à sua habilitação no seguro-desemprego, e não demonstrou, nos autos, que esta não preenchesse, à época, os requisitos para a obtenção desse benefício, razão pela qual deve pagar a indenização substitutiva postulada.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego.

4. DOS REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE À GESTANTE

A autora reitera o pedido dos reflexos da indenização da estabilidade à gestante em adicional noturno e de insalubridade.

Contudo, razão não lhe assiste.