Página 1487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Junho de 2018

Aduz que, mesmo na hipótese de reversão da justa causa, este Tribunal vem deferindo a indenização substitutiva, conforme precedente que cita.

Invoca, por fim, o entendimento já pacificado na Súmula nº 389 do Eg.TST.

Assiste-lhe razão.

O empregador, ao impedir que o empregado se habilite para receber o seguro-desemprego, assume o risco de arcar com a indenização substitutiva, nos termos previstos no art. da Lei nº 8.900/94, bem como na Súmula nº 389 do TST, in verbis:

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI- 1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (Ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).

Outrossim, a responsabilidade do devedor por perdas e danos e a conversão do descumprimento da obrigação de dar ou de fazer em indenização são institutos que já existiam no antigo direito romano e, há um século, estão contemplados no Código Civil Brasileiro, em seus arts. 186, 865, 879, segunda parte, e 927.

Assim, a obrigação de dar descumprida se converte na de indenizar o valor equivalente ao benefício de que o credor foi despojado. Há poucas ideias mais pacíficas do que essa no Direito Ocidental.

In casu, embora a empregadora tenha efetuada a baixa da CTPS da recorrente em data de 09-02-2017 (ata de audiência do ID a899ad6), não comprovou a oportuna entrega das guias próprias à sua habilitação no seguro-desemprego, e não demonstrou, nos autos, que esta não preenchesse, à época, os requisitos para a obtenção desse benefício, razão pela qual deve pagar a indenização substitutiva postulada.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego.

4. DOS REFLEXOS DA INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE À GESTANTE GESTANTE

A autora reitera o pedido dos reflexos da indenização da estabilidade à gestante em adicional noturno e de insalubridade.

Contudo, razão não lhe assiste.

Compartilho do entendimento do Juízo de origem proferido na decisão do ID. d60ecc9 - Pág. 2, de que "o adicional de insalubridade é devido quando há labor em condições que exponham o obreiro à condições insalubres, bem como o adicional noturno é devido em razão do trabalho desenvolvido à noite por configurar desgaste ao trabalhador, não há falar em incidência de adicional de insalubridade e noturno em indenização substitutiva à estabilidade gestacional, vez que a autora não estava exposta às referidas condições de trabalho durante o respectivo período."

Dessa forma, a indenização dos salários do período da estabilidade provisória à gestante geram reflexos apenas em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS com 40%, conforme deferido em sentença.

Nego provimento.

5. MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Visa a autora à majoração da indenização por danos morais que lhe foi deferida, destacando que o valor fixado em 1º grau (a saber, R$ 5.000,00) foi irrisório tendo em conta os atos ilícitos graves cometidos contra si.

Alega que não se trata de mero caso de mora salarial, mas sim de "um crime de apropriação indébita, de maldade, de estar a empresa ferindo de morte o Princípio da Dignidade da pessoa Humana, Da Boa Fé Contratual dentre outros que adiante serão numerados."

Expõe que "por diversas vezes foi feita de fantoche pela empresa Recorrida com promessas e promessas de pagamento", que não eram cumpridas, provocando-lhe angústia profunda e dor moral, já que as contas e despesas mensais iam vencendo, sem haver a possibilidade de quitá-las.

Aduz que, diante de tal contexto, há reconhecer a ocorrência de apropriação indébita por parte da ex-empregadora, bem como ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé contratual.

Afirma que "Sendo a parte Recorrente a parte menos favorecida da