Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Junho de 2018

requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo impetrante, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O CPC/2015 dispõe o seguinte:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(?)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.Feitas as devidas ponderações, passo a analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar, de forma exploratória, se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto.Consta no autos que o autor está nomeado pelo Estado do Pará na condição de ?ALUNO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS/PM?, recebendo sua remuneração e exercendo as atividades de forma normal, de modo que não resta comprovado o periculum in mora.Quanto ao fumus boni juris, tenho que a perda de objeto reconhecida pelo Acórdão rescindendo se deve ao fato do pedido realizado na inicial tinha por escopo a permanência no certame, não fazendo qualquer pedido alternativo.Em verdade, a sentença exarada pelo Juízo de Piso no processo 0033440-39.2013.8.14.0301 apenas determinou a permanência do autor no certame e não sua nomeação. Ocorre que o certame foi finalizado, sendo o autor nomeado, extrapolando o determinado em sentença. Deste modo, a priori, compreendo que de fato faleceu interesse de agir ao autor, porque, em tese, se fora nomeado e o concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldados fora encerrado, não havia razão de existir a lide.Deste modo indefiro o pleito suspensivo requerido.Cite-se o Estado do Pará para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme rito estabelecido pelo art. 970 do NCPC.Belém,11 de junho de 2018. DesembargadoraDIRACY NUNES ALVESRelatora

Número do processo: 0804500-85.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: RÉU Nome: FRANCISCO PINHEIRO DA SILVAPROCESSO N.0804500-85.2018.8.14.0000.SECRETARIA DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOSESSÃO DE DIREITO PÚBLICO.AÇÃO RESCISÓRIA.DEMANDANTE: ESTADO DO PARÁ.PROCURADOR DO ESTADO:GUSTAVO LYNCH.DEMANDADO:FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA.ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS ? OAB/PA 15.811.RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO LIMINARTrata-se de AÇÃO RESCISÓRIA interposta porESTADO DO PARÁ,visandorescindir Acórdão desta Corte que em sede de Reexame de Sentença confirmou a decisão da1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema-PA, autos da Ação Ordinária (Processo n. 0011158-17.2011.8.14.0051), quedeterminou o pagamento do adicional de interiorização atual e retroativos ao demandado.Narra o autor que merece rescisão o trânsito em julgado porque o direito garantido ao demandado padece deinconstitucionalidade, pois a Lei que o instituiu acabou por violar os arts. 61, § 1º, II, 'A', 'C' e 'F'; e ART. 144, § 6º C/C art. 25,caput, todos da CF/88, com claro vício de iniciativa do art. 48, V, DA CE/PA e da Lei Estadual N. 5652/91. Requer, ao final, asuspenção dos efeitos da execução que lhe está sendo imposta, incluindo a obrigação de pagar e obrigação de fazer, com base nos artigos 969 e 300 do CPC, para que, ao final, se digne julgar procedente o pedido da presente Ação, rescindindo a decisão ora guerreada.Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito.É O RELATÓRIO.DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a ação rescisória.De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo impetrante, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O CPC/2015 dispõe o seguinte:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(?)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.Feitas as devidas ponderações, passo a