Página 901 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018

30650/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2059048-26.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nazaré Paulista - Agravante: Amazonas Produtos Para Calçados Ltda. - Agravado: Fersan Térmicos e Tecidos LTDA ME - Agravado: Luciano Ferreira dos Santos - Tratase de Agravo de Instrumento interposto por AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. contra a r. decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem a citação dos sócios. A recorrente sustenta, em resumo, que houve abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, sendo nulo o julgamento do incidente sem a citação dos sócios e regular dilação probatória (fls. 1/19). É o relatório. Depreende-se dos autos que, em 07/07/2015, a AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. propôs ação de execução contra FERSAN TÉRMICOS E TECIDOS LTDA. -ME, para receber o valor de R$ 5.039,98 (fls. 22/27). Diante do não pagamento da dívida, a exequente, em dezembro de 2017, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir os bens do sócio LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (fls. 29/40 incidente nº 0002177-93.2017.8.26.0695). Adveio, então, de plano e antes mesmo da citação do sócio, a r. decisão, objeto do presente agravo de instrumento, rejeitando o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 48/50). Pois bem. A regra geral é a da distinção entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. Contudo, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com previsão no artigo 50 do Código Civil, permite que se desconsidere a personalidade com o fito de atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, fazendo com que seus bens particulares respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos eventualmente praticados. O instituto é admitido quando configurado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em debate, a exequente, ora agravante, diz que houve abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial (fls. 11/19). Nesse contexto, precipitada se mostra a r. decisão hostilizada, pois sequer houve determinação para que o sócio se manifestasse sobre o incidente. Citado, o sócio terá oportunidade de se defender e as partes, de produzir as provas necessárias, sobrevindo, então, decisão, acolhendo ou rejeitando o pedido de inclusão do terceiro. O art. 135 do CPC/2015 dispõe que: “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”. E o art. 136 do CPC/2015 diz que “Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Desta forma, o presente agravo de instrumento deve ser acolhido, no sentido de se anular a r. decisão, com determinação de citação do sócio para, se o caso, se defender, à luz do art. 135, CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, dou provimento ao recurso, para anular a r. decisão, citando-se o sócio da executada. .P. Int. - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Advs: Adriano Melo (OAB: 185576/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2078844-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Agravado: Luiz Carlos Alvarelli - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a r. decisão que, em execução, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. A recorrente sustenta, em resumo, que o art. 782 do CPC/2015 encontra-se no “Livro II Do Processo de Execução, Título I Da Execução em Geral”; que o art. 771 do CPC/2015 prevê expressamente que o livro regula procedimento de execução fundada em título extrajudicial, de tal sorte que o § 3º do art. 782 do CPC/2015 se aplica às execuções de título extrajudicial. Diz que o § 5º do art. 782 do CPC/2015 é ampliativo para as execuções definitivas de título judicial. Assim, deve ser deferida a possibilidade de incluir o nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. Não houve oposição ao rito de julgamento virtual, preconizado pela Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Depreende-se dos autos que, em 27/06/2016, foi ajuizada ação de execução por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. PREVI contra LUIZ CARLOS ALVARELLI, cobrando o saldo devedor de R$ 538.498,66, com base em Escritura de Confissão de Dívida Hipotecária, referente ao imóvel situado à Rua Lúcia Teixeira Friggi, 132, Esplanada do Sol, São José dos Campos-SP (fls. 10/15). A exequente requereu a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, o que foi indeferido pela decisão agravada, sob o fundamento de que “tal medida somente se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º)” (fls. 31). Após a interposição deste agravo, pelas informações do juízo “a quo” verifica-se que o d. Magistrado reconsiderou a decisão nos seguintes termos: “Contudo, nesta, melhor verificando os autos, a decisão agravada de fl. 277 foi revista, porquanto é certo que o art. 782 do CPC está inserto no Livro II da Parte Especial, que trata do processo de execução. O art. 771, que abre o Livro II, informa que ele regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. E como o artigo está inserido no capítulo que trata da execução por título extrajudicial, a melhor interpretação é que pode ser aplicado às execuções dessa natureza, tendo sido deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme decisão proferida nos autos” (fls. 51/52). Dessa forma, reconsiderada a decisão agravada, resta prejudicado o exame do presente Agravo de Instrumento, pela perda do objeto, nos termos do art. 1.018, § 1º do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não conheço do recurso. P. Int. - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Advs: Tasso Batalha Barroca (OAB: 51556/MG) - EKATERINA NICOLAS PANOS (OAB: 93175/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2083714-91.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA. - Agravado: VINICIUS ALVES CARVALHO - Agravado: JOSÉ ANTÔNIO DO SANTOS - A Serventia certificou que, apesar de intimada por duas vezes, a agravante não tomou a iniciativa de recolher o numerário destinado à expedição da carta de intimação dos agravados. Essa inércia impede que o recurso em análise tenha seu normal curso, e assim lhe denego seguimento. Anote-se e comunique-se, inclusive com informação ao órgão de primeiro grau. -Magistrado (a) Sebastião Flávio - Advs: Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2092404-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Cadium Comércio Importação e Exportação Ltda - Agravado: Walter Magnani - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CADIUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra a r. decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem a regular citação do sócio, ora agravado. A recorrente sustenta, em resumo, que houve abuso da personalidade jurídica pelo “encerramento irregular das atividades, falta de pluralidade de sócios e confusão patrimonial, pela unicidade de patrimônio entre pessoa física e jurídica”, sendo nulo o julgamento do incidente sem a citação do sócio e regular dilação probatória (fls. 1/12). É o relatório. Depreende-se dos autos que a exequente, ora agravante, CADIUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ajuizou ação de execução contra SPECIAL QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.