Página 393 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2018

O ofício n.º 440/2002 foi expedido pela impetrada em05.11.2002, mas a efetiva ciência da impetrante somente ocorreu no dia 19.11.2002, conforme comprova o Aviso de Recebimento (ID n.º 1674582).

-No caso emtela, verifico que a apelante expediu o ofício 440/2002, em05/11/2002 (doc. 1674582 – fl. 328) comunicando à empresa incorporada pela apelada que, à partir da data do seu recebimento, deveria voltar a destacar o IPI das vendas de bebidas para aquelas duas distribuidoras que ajuizaram a ação ordinária nº 98.0007330-2 emrazão de decisão proferida pelo STJ nos autos da Medida Cautelar 2887/ES em 21/10/2002 (doc. 1674582), pela qual foramsuspensos os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida

Anote-se ainda, que o contribuinte não pode ser penalizado por uma situação para a qual não concorreu. Nesse sentido já se manifestou essa Corte.

-Remessa oficial e apelação UF improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), comquemvotaramos Des. Fed. MARCELO SARAIVA e Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5008444-19.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: TRANSPORTES MONTONELTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: NELSON LACERDA DA SILVA - RS3979700A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5008444-19.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: TRANSPORTES MONTONELTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: NELSON LACERDA DA SILVA - RS3979700A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSPORTES MONTONELTDA contra a decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento bruto da executada.

Alega a agravante, emsíntese, que tal penhora prejudicará gravemente as atividades industriais e comerciais da sociedade executada. Neste sentido, requer seja observado o princípio da menor onerosidade para o devedor.

Indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 908699 e 1850463).

Comcontraminuta (ID 163868) retornaramos autos para julgamento.

Éo relatório.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5008444-19.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: TRANSPORTES MONTONELTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: NELSON LACERDA DA SILVA - RS3979700A

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

V O T O

Com efeito, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da penhora sobre faturamento revela-se imprescindível a comprovação de três requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, seja promovida a nomeação de administrador que apresente plano de pagamento e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS EM RAZÃO DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA ATINGIDA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC/1973, ART. 249, § 1º). TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE (CC/2002, ART. 50). REQUISITOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL RECONHECIDA. MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. REDUÇÃO. PERCENTUAL FIXADO COM BASE NA APRECIAÇÃO DOS FATOS DA CAUSA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA. POSSIBILIDADE DE POSTERIORALTERAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DURANTEA EXECUÇÃO, CASO SE MOSTREADEQUADA A PROVIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC/1973,ARTS. 17, 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENALIDADESAFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, decretada nos termos do art. 50 do CC/2002, a revisão das conclusões contidas no acórdão recorrido, fundamentado no exame aprofundado das provas produzidas, exigiria o revolvimento de matéria fática, inviável emsede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida emcasos emque se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejamde difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 5. Inviável, na via estreita do especial, o exame da pretensão de redução do percentual estabelecido para a penhora - fixado em 30% sobre o faturamento bruto mensal da sociedade executada -, uma vez que fixado pelo Tribunal de origemcombase na apreciação dos fatos da causa.A revisão do percentual da penhora poderá ser feita pelas próprias instâncias ordinárias, caso se mostre adequada essa providência, durante a execução. 6. Tratando-se de embargos de declaração opostos como intuito de prequestionar matéria infraconstitucional trazida no recurso especial, não há por que inquiná-los de protelatórios, tampouco para considerar a parte como litigante de má-fé, uma vez que esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Penalidades afastadas. 7. Recurso especial provido emparte. ..EMEN:

(RESP 201501840867, RAULARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJEDATA:27/05/2016 ..DTPB:.)