Página 425 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2018

AGRAVADO: METROPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS PARA EXPORTACAO LTDA, VLADIMIRO ALVARES DEMELO, GUSTAVO ELISIO SEILER, ILSEROTHSCHILD

Advogado do (a) AGRAVADO: PALOMA CORREIA SILVA VENANCIO - SP261421

R E L A T Ó R I O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu a inclusão da empresa Metropolitan Transportes S/A no polo passivo da lide, na qualidade de sucessora da executada (id 565884 - Pág. 3 e 565885 - Pág. 1).

Relata que (...) que houve configuração de responsabilidade por sucessão, tendo em vista no local indicado pelos sistemas do Ministério da Fazenda como domicílio da METROPACK funciona hoje a empresa METROPOLITAN.

17 – Dessa forma, a agravante verificou em consulta aos extratos da JUCESP das empresas, que o quadro societário da agravada (METROPACK) é formado por representantes da empresa (METROPOLITAN), a mesma que funciona atualmente no endereço da executada. Como se não bastasse, o sócio administrador da empresa agravada, VLADIMIRO ALVARES MELO (CPF:

040.252.358-87), já figurou no quadro societário da empresa METROPOLITAN TRANSPORTES SA, que agora atua no local.

18 – A partir do relato do Sr. Oficial de Justiça, que goza de fé pública, e do que foi demonstrado na petição da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal e no corpo do presente agravo, houve verdadeira confusão patrimonial, de acordo com o artigo 50 do Código Civil. (...).

Desnecessária a intimação da parte agravada para contraminutar, tendo emvista que a pessoa jurídica que a agravante pretende incluir no polo passivo da execução não se encontra representada nos autos. É o relatório.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005051-86.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: METROPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS PARA EXPORTACAO LTDA, VLADIMIRO ALVARES DEMELO, GUSTAVO ELISIO SEILER, ILSEROTHSCHILD

Advogado do (a) AGRAVADO: PALOMA CORREIA SILVA VENANCIO - SP261421

V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

A questão debatida nos autos é a possibilidade de inclusão de empresa no polo passivo da execução fiscal na qualidade de sucessora tributária da executada.

Sobre o tema, o Código Tributário Nacional dispõe:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I - em processo de falência; (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.(Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005).

A jurisprudência remansosa foifincada consoante dicção das seguintes ementas, in verbis: