Página 956 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2018

que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente emambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, emregra, assimser definido emlegislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto emregulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nemintermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bemou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podemser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova.

3. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo coma legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

5. No caso dos autos, incabível a conversão do tempo de trabalho comumemespecial porque o pedido administrativo data de 26/11/2014, devendo-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que tambémjá foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ emsede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR).

6. Até o advento da Lei 9.032/95, era possível a conversão de tempo comumemespecial, devendo ser respeitado este regramento para o tempo de serviço prestado até a sua vigência emrespeito ao princípio do tempus regit actum.

7. O Laudo Técnico de fl. 26 e o PPP de fl. 27 revelamque, no período de 06/03/1997 a 29/06/2001, a parte autora se expôs, permanentemente, na forma do artigo 65, do RPS, a ruído que oscilou de 86dB (até 29/06/2001), a 85,6dB (até 18/11/2003). No interregno de 02/07/2001 a 18/11/2003emrelação ao ruído (85,6db), não se verifica exposição ao agente agressivo ruído emlimites acima da legislação emreferência. 8. Melhor sorte não merece a argumentação emrelação à exposição ao agente agressivo óleo solúvel, porquanto, da descrição constante no PPP, não se vislumbra que a exposição da parte autora ao agente agressivo tenha sido habitual e permanente, de molde a se classificar, comclareza, que desenvolvia, efetivamente, atividade especial.

9. No que compete à caracterização de tempo de serviço especial era feita por categoria profissional, a interpretação da evolução legislativa previdenciária não é de molde a desfavorecer o segurado segundo uma concepção mais restritiva, como pretende a Autarquia Previdenciária.

10. Ainda que a profissão registrada não estivesse entre as consideradas especiais pela legislação então vigente, restando demonstrado que o segurando estivesse sujeito a agentes agressivos, de maneira permanente e habitual, o reconhecimento da atividade especial é de ser reconhecido.

11. O enquadramento pela categoria profissional não deve ser considerado umcritério numerus clausus para o intérprete, mas umparâmetro valorativo não exclusivo de inclusão. Assim, estando o segurado sujeito a agentes reputados nocivos pela legislação de regência, desde que indissociáveis da produção do bemou da prestação de serviço, ele faz jus ao reconhecimento da atividade emcondições especiais, independente da categoria a que pertença.

12. Quanto à alegada ausência de informações a respeito do responsável técnico legal pela emissão do laudo ambiental é razoável estabelecer umparalelo coma legislação de regência do PPP (artigo 58, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528/97), que estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da referida lei, bemcomo de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal.

13. O sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, não se mostrando razoável nemproporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas.

14. Inexistemrazões para não se presumir que as informações constantes nos Laudos Técnicos ora impugnados não sejamverdadeiras, pois, conforme se vê das fls. 23 e 25, os formulários preenchidos pela então empregadora, acerca das atividades exercidas emcondições especiais, o foramcombase nos referidos Laudos.

15. Desses documentos aufere-se a aposição de carimbo e subscrição da assinatura do responsável pela empresa, cuja fiscalização da idoneidade e dados cabe à própria Autarquia federal ora insurgente.

16. Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da FUNDACENTRO, deve ser expendido raciocínio similar emrelação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor emcondições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, § 6º, do Decreto 3.048/99.

17. Consoante cita a própria Autarquia Federal emseu arrazoado, o texto do art. do Decreto 4.882/03, que altera o Decreto 3.048/99 , emseu art. 68,§ 3º, não discrepa do raciocínio sustentado e prevê a responsabilidade do INSS pela fiscalização da conformidade dos referidos relatórios à legislação de regência.

18. Após o período de emissão do PPP, 04/08/2014 (fl. 35v), não há qualquer documentação relativa às atividades desenvolvidas pela parte autora, tampouco da existência de agentes agressivos/nocivos, de molde a justificar seu pedido. Nesse aspecto o fato de laborar para a mesma empresa, isoladamente, não constitui prova inequívoca que desempenhou no interimsubjacente atividade perigosa ou insalubre após a emissão do documento..

19. No caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído foremsuperiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5º e 6º, e art. 201, caput e § 1º, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6º e , da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas simà inércia estatal no exercício do seu poder de polícia.

20. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmada a tutela anteriormente concedida.

21. Apelação da parte autora desprovida e parcial provimento à apelação do INSS somente para reconhecer como atividade especial aquela desenvolvida pelo autor até 04/08/2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, somente para reconhecer como atividade especial aquela desenvolvida pelo autor até 04/08/2014, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2018.

INÊS VIRGÍNIA

Desembargadora Federal

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005936-02.2015.4.03.6130/SP

2015.61.30.005936-3/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA 

APELANTE 


JAIR ALBINO 

ADVOGADO 


SP212834 ROSMARY ROSENDO DE SENA e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

No. ORIG. 


00059360220154036130 1 Vr OSASCO/SP 

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DO IMPETRANTE PLENAMENTE SATISFEITA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Neste mandado de segurança, o apelante busca "provimento jurisdicional urgente no sentido de determinar-se à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 48 horas, à conclusão, finalização e cumprimento do acórdão administrativo n 8604/2014, de 04/11/2014, e, como reanálise lógica, que seja implantado o benefício de aposentadoria integral, bem como os pagamentos das parcelas em atraso, incontroversas".

2. Conforme se infere do documento de fl. 301, o processo administrativo cujo julgamento constituía objeto do presente writ foi apreciado, donde se conclui que a pretensão deduzida pelo impetrante neste mandado de segurança já foi atendida administrativamente. Nesse cenário, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual do impetrante, eis que, como a sua pretensão já foi atendida, não há mais a necessidade do processo judicial manejado.

3. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar seguimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2018.

INÊS VIRGÍNIA

Desembargadora Federal