Página 12 da Ministério Público do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Junho de 2018

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 2 meses

97. Cadastro nº: 05.2018.0000296-80. Referente ao processo nº: 06.2018.0000019-91. Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Capital. Assunto: Práticas Abusivas

98. Cadastro nº: 02.2018.0000265-71. Origem: 26ª Promotoria de Justiça da Capital. Assunto: Representação.

99. Cadastro nº: 05.2018.0000298-68. Referente ao processo nº: 09.2018.0000052-87. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe. Assunto: Oferta e Publicidade 100. Cadastro nº: 02.2018.0000270-92. Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Cópia de Termo de Correição.

101. Cadastro nº: 02.2018.0000271-26. Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Cópia de Termo de Correição.

102. Cadastro nº: 05.2018.0000301-53. Referente ao processo nº: 06.2018.0000052-00. Origem: 4ª Promotoria de Justiça da Capital. Assunto: Poluição

103. Cadastro nº: 05.2018.0000301-64. Referente ao processo nº: 06.2018.0000054-54. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo. Assunto: Dano ao Erário

104. Cadastro nº: 05.2018.0000301-86. Referente ao processo nº: 06.2018.0000054-43. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo. Assunto: Poluição

105. Cadastro nº: 05.2018.0000301-97. Referente ao processo nº: 06.2018.0000049-11. Origem: 4ª Promotoria de Justiça da Capital. Assunto: Saneamento

106. Cadastro nº: 05.2018.0000302-09. Referente ao processo nº: 06.2018.0000049-88. Origem: 4ª Promotoria de Justiça da Capital. Assunto: Poluição

107. Cadastro nº: 02.2018.0000275-81. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro. Assunto: Eventos.

108. Cadastro nº: 05.2018.0000304-31. Referente ao processo nº: 06.2018.0000049-33. Origem: 4ª Promotoria de Justiça da Capital. Assunto: Saneamento

109. Cadastro nº: 05.2018.0000304-86. Referente ao processo nº: 06.2017.0000119-52. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo. Assunto: Gestão Ambiental 110. Cadastro nº: 05.2018.0000305-10. Referente ao processo nº: 06.2018.0000049-22. Origem: 4ª Promotoria de Justiça da Capital. Assunto: Saneamento

111. Cadastro nº: 05.2018.0000305-53. Referente ao processo nº: 09.2018.0000054-54. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe. Assunto: Oferta e Publicidade 112. Cadastro nº: 05.2018.0000305-86. Referente ao processo nº: 09.2018.0000054-76. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe. Assunto: Oferta e Publicidade 113. Cadastro nº: 05.2018.0000306-42. Referente ao processo nº: 09.2018.0000054-87. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe. Assunto: Oferta e Publicidade 114. Cadastro nº: 05.2018.0000306-64. Referente ao processo nº: 09.2018.0000053-00. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe. Assunto: Oferta e Publicidade 115. Cadastro nº: 05.2018.0000306-75. Referente ao processo nº: 09.2018.0000054-98. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe. Assunto: Oferta e Publicidade 116. Cadastro nº: 05.2018.0000308-86. Referente ao processo nº: 09.2018.0000018-14. Origem: Promotoria de Justiça de Taquarana. Assunto: Jornada de Trabalho

- PROCESSOS PARA DELIBERAÇÃO NA FORMA DIGITALIZADA

1. Cadastro nº: 02.2017.0000372-97. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Coruripe. Assunto: Irregularidades;

2. Cadastro nº: 01.2018.0000070-20. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo. Assunto: Dano ao Erário;

3. Cadastro nº: 02.2018.0000139-65. Origem: Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes. Assunto: Desconto.

Edelzito Santos Andrade

Promotor de Justiça

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público ad hoc

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Promotorias de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PILAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio de seu representante que adiante subscreve, Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Pilar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição da República; Artigo 8º, § 1º, da Lei Nacional nº 7.347/85; artigos 25, IV, b, e 26, I, da Lei Nacional nº 8.625/93, e 2º, § 7º da Resolução do CNMP Nº 23/07;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127);

CONSIDERANDO que a Magna Carta preceitua, em seu artigo 23, inciso IV, que a proteção ambiental e o combate a poluição em qualquer de suas formas é competência do Município;

CONSIDERANDO que por ocasião dos Festejos Juninos são realizados inúmeros desfiles e celebrações diversas, onde é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência;

CONSIDERANDO que bebidas alcoólicas são substâncias entorpecentes manifestamente prejudiciais à saúde física e psíquica, eis que causam dependência química e podem gerar violência;

CONSIDERANDO que a ingestão de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes constitui forma de desvirtuamento de sua formação moral e social, facilitando seu acesso a outros tipos de drogas;

CONSIDERANDO a crescente violência e falta de segurança que afeta o público frequentador de espetáculos e locais de diversões, cabendo ao Poder Público e demais órgãos envolvidos zelar pelo bem estar dos cidadãos, bem como assegurar a ordem nos divertimentos, tendo em vista o interesse social da comunidade;

CONSIDERANDO a solicitação feita pela Polícia Militar de agendamento de reunião juntamente com a Prefeitura de Pilar/AL, a fim de tratar e regular os eventos carnavalescos, bem como o oficio nº 121/2018 – SEMUTE/PMP, da Secretaria Municipal de Turismo com a programação das festividades juninas;

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado com as Secretárias e Órgãos Municipais de Pilar, representantes de eventos, Polícia Militar e Civil, com vistas a regular os eventos juninos, determinando, de logo, o que se segue:

1. Fica determinado dia 30 de Maio de 2018, às 14h00min, no Salão do Juri, localizado na Avenida Antônio Aniceto dos Santos, S/N, Centro, Fórum de Pilar, para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta;

2. Autue-se. Publique-se. Registre-se.

4. Dê-se conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público.

Pilar, 30 de Maio de 2018

SILVIO AZEVEDO SAMPAIO

Promotor de Justiça

Autos nº: 02.2016.00001907-3

TERMO DE NÃO-PERSECUÇÃO JUDICIAL

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio de seu representante subscritor, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei nº 8.625/1993 e a Lei Complementar Estadual nº 95/1997, observadas as disposições lançadas na Resolução CNMP nº 181/2017, e o Município de Cacimbinhas/AL, presentado neste ato por Agd’aline Fernandes Bulhões, Secretária Municipal de Saúde de Cacimbinhas/AL, portadora da cédula de identidade sob o RG nº 2064323, SSP/AL e inscrita no CPF sob o nº 015.066.054-51, residente e domiciliada na Rua Cícero Ferreira da Silva, nº 85, Senador Arnon de Melo, Arapiraca/AL, telefone (82) 99698-4041, devidamente assistida pela Procuradora Geral do Município de Cacimbinhas/AL, Noemia Fernanda Wanderley, que abaixo subscreve,

CONSIDERANDO que “a Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema acusatório - e não pelo sistema inquisitorial - criando as bases para uma mudança profunda na condução das investigações criminais e no processamento das ações penais no Brasil” (STF - ADI 5104MC, corpo do Acórdão - Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2014, Processo Eletrônico DJe-213, Data de publicação: 30/10/2014);

CONSIDERANDO que o acordo de não-persecução judicial um instrumento de economia processual e celeridade na distribuição da Justiça, a qual só se materializa na efetiva proteção dos bens tutelados pelo Estado e na repressão aos delitos;

CONSIDERANDO outras formas de resolução de conflitos, como a disposta na Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional da Justiça referente à Justiça Restaurativa que inaugura modelo processual diverso do proposto no Código de Processo Penal

CONSIDERANDO que o disposto no artigo 18 da Resolução nº 181/2017, que regulamenta o acordo de não-persecução nos “delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o caso de arquivamento;

FORMALIZAM e FIRMAM o presente acordo de não-persecução judicial nos seguintes termos:

DO OBJETO:

CLÁUSULA Nº 1 - O presente acordo de não-persecução judicial tem por objeto o fato subsumido a hipótese típica prevista no artigo 54, § 2º, V, Da Lei nº 9.605/1998, em razão do descarte inapropriado de medicamentos no meio ambiente.

DA CONFISSÃO:

CLÁUSULA Nº 2 - A investigada confessa que se omitiu quanto ao descarte adequado de medicamentos no Centro de Saúde Casa Maternal Professor Zerbini, situado no Município de Cacimbinhas/AL.

DAS OBRIGAÇÕES DA INVESTIGADA:

CLÁUSULA Nº 3 - A investigada, por intermédio deste acordo, obriga-se a, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, em comum acordo, a contar da assinatura deste termo:

A) dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos hospitalares provenientes do Centro de Saúde Casa Maternal Professor Zerbini;

B) providenciar a licença ambiental do Centro de Saúde Casa Maternal Professor Zerbini;

C) promover tratamento adequado dos efluentes líquidos de origem sanitária do Centro de Saúde Casa Maternal Professor Zerbini;

D) promover políticas públicas de orientação quanto ao uso de métodos contraceptivos a homens e mulheres.

CLÁUSULA Nº 4 - A investigada se compromete a comunicar ao Ministério Público acerca de eventual mudança de endereço ou número de telefone.

CLÁUSULA Nº 5 - A investigada assume a obrigação de, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.