Página 199 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2018

criança ou adolescente à adoção internacional, mediante indicação pela CEJA/MT ao estrangeiro habilitado (art. 50, § 10º, do ECA).

Art. 772. A habilitação de pretendentes estrangeiros à adoção será requerida à CEJA/MT em cumprimento ao art. 52, C e D, do ECA e normas contidas no Regimento Interno da CEJA/MT.

Art. 773. Os pretendentes à adoção brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, com visto de permanência deverão cadastrar-se perante a Comarca de seu domicílio, como dispõe o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 774. Tratando-se de casal de nacionalidade mista (um estrangeiro e outro brasileiro), residentes no Brasil, com visto de permanência, sua habilitação processar-se-á perante a Comarca de seu domicílio.

Seção 7 – Da Prioridade dos Feitos da Infância e da Juventude

Art. 775. Serão priorizadas as ações relacionadas a crianças e adolescentes, especialmente:

I - a perda ou suspensão do poder familiar;

II - deferimento/destituição da tutela;

III - colocação em família substituta;

IV - apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

V - apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;

VI - processos de adoção e guarda judicial;

VII - processos em que envolvam criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica, conforme § 9º do art. 47, e Parágrafo único do art. 70-A, do ECA.

Art. 776. Os Cartórios Distribuidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso trataram os pedidos de medidas protetivas, adoção, guarda, tutela, suspensão e destituição do poder familiar entre aqueles que reclamam apreciação urgente e imediata.

Art. 777. Aos Juízes compete garantir a prioridade constitucional na tramitação e julgamento dos feitos da Infância e Juventude, mesmo quando o processo tramite em juízo com competência cumulativa (Instrução Normativa n.º 02/2009 do CNJ), cumprindo rigorosamente:

I - os prazos previstos na legislação específica para as decisões (artigos 161 e 168 do ECA), e, subsidiariamente, os prazos estipulados no art. 226 do CPC para os despachos de expediente e as demais decisões (interlocutórias e sentenças);

II - a designação de audiências para datas próximas, buscando solucionar o destino de crianças levadas às entidades de acolhimento no menor prazo possível;

III - o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão do procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, e caberá ao Juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, envidando esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta (art. 163, ECA);

IV - o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da habilitação à adoção, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária (art. 197-F do ECA).

V - a fiscalização e cumprimento efetivos dos prazos de internação de adolescentes, principalmente o de internação provisória (art. 108 do ECA), realizando visitas bimestrais às unidades ou centros de internação (Resolução nº 188/2014/CNJ);

Art. 778. Serão priorizadas pelas Secretarias Especializadas da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem como por àquelas que acumulam esta competência, os pedidos de Medidas de Proteção, Adoção, Guarda, Tutela, Suspensão e Destituição do Poder Familiar, quanto ao cumprimento de despachos e outras decisões judiciais, observando o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a